O encerramento do segundo dia do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP, em São Paulo, foi marcado por dois importantes painéis que trataram de temas ligados à vida funcional e institucional dos Oficiais de Justiça: “Aposentadoria pública ou privada” e “Representatividade dos Oficiais de Justiça”.
O primeiro painel reuniu o presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o advogado Rudi Cassel, com mediação do vice-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire.
O assessor jurídico Rudi Cassel abriu a discussão abordando o funcionamento da previdência pública e detalhou aspectos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais. O advogado explicou que o RPPS é regulamentado pela Constituição Federal (art. 40) e pela Lei nº 8.112/90, assegurando benefícios como aposentadoria e pensões aos servidores estatutários. Ressaltou ainda as mudanças ocorridas nas últimas décadas, que instituíram o teto dos benefícios e criaram novas regras de transição, impactando diretamente as carreiras do serviço público.
Na sequência, o presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, apresentou um histórico da previdência complementar dos servidores públicos federais, destacando o processo de migração dos servidores para o regime da previdência privada desde a criação da Fundação, em 2013. Amarildo esclareceu o funcionamento dos planos oferecidos pela Funpresp-Jud, como o Plano ExecPrev, de adesão facultativa, e explicou o Benefício Especial (BE), destinado a compensar as contribuições feitas ao regime anterior por servidores que migraram para a previdência complementar. “O Benefício Especial é um direito do servidor que optou pela migração, funcionando como um adicional que garante maior segurança financeira na aposentadoria”, explicou.
Representatividade dos Oficiais de Justiça
O último painel desta quinta-feira teve a atenção dos 300 participantes que estão em São Paulo para o Congresso. A explanação sobre “Representatividade e categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça” contou com a presença de Neemias Ramos Freire, vice-presidente da Fenassojaf, e do advogado Jean Ruzzarin, com mediação do diretor jurídico da entidade, Fábio da Maia.
Neemias iniciou a fala com um resgate histórico sobre a representatividade no Brasil, com foco no serviço público, e relatou sua trajetória como dirigente sindical e associativo. Ele destacou a importância da liberdade associativa e da unidade de luta em defesa dos filiados, ressaltando que a organização coletiva sempre foi determinante para conquistas da categoria.
Na sequência, o advogado Jean Ruzzarin trouxe a experiência na atuação jurídica em defesa dos servidores e destacou a situação específica dos Oficiais de Justiça. Ele lembrou que o Ministério do Trabalho não reconheceu os Oficiais como uma categoria diferenciada, reforçando que eles são formalmente enquadrados como Analistas Judiciários e integram a categoria geral dos servidores públicos federais.
O jurista mencionou, ainda, decisão judicial recente que indeferiu a criação do sindicato próprio para os Oficiais de Justiça, sendo aplaudido pelos participantes ao afirmar que essa interpretação preserva a unidade da categoria no âmbito nacional. Ruzzarin apontou, contudo, equívocos em propostas que defendem o reconhecimento dos Oficiais como categoria diferenciada e lamentou a ausência desse statu. “Assim como os Policiais Judiciais, os Oficiais de Justiça são extremamente organizados e combativos em suas demandas”, destacou.
Nesta sexta-feira (29), o CONOJAF entra no terceiro e último dia de debates, com foco no risco da atividade. Além disso, o evento será encerrado com a eleição da próxima gestão da Fenassojaf para o biênio 2025/2027.
De São Paulo, Caroline P. Colombo