O diretor de comunicação da Fenassojaf e integrante da diretoria da UIHJ, Malone Cunha, participou, no último dia 5 de outubro, de uma série de reuniões institucionais com autoridades do sistema de Justiça do Chile. A agenda, realizada em Santiago, foi liderada pelo presidente da União Internacional, Marc Schmitz, e teve como objetivo fortalecer o diálogo internacional e promover o intercâmbio de experiências sobre a organização e a atuação dos Oficiais de Justiça. A visita foi organizada em conjunto com a Associação Nacional dos Receptores Judiciais do Chile e incluiu encontros com representantes de importantes instituições do sistema judiciário chileno, entre elas o Ministério da Justiça, o Tribunal de Apelações de Santiago, a Suprema Corte e os tribunais cíveis. No âmbito do Poder Judiciário, a delegação foi recebida pela presidente do Tribunal de Apelações, Marisol Rojas Moya, indicada pelo presidente da República, José Antonio Kast, para integrar a Suprema Corte chilena. Os representantes também se reuniram com a magistrada Jenny Boock Reyes, integrante da Nona Câmara do Tribunal, que já havia participado de atividades anteriores com a entidade internacional. Durante os encontros, foram discutidos os diferentes modelos de organização dos Oficiais de Justiça no Chile, em comparação com outros países da América Latina e da Europa. Os debates também abordaram desafios comuns relacionados à efetividade do cumprimento dos atos judiciais, à modernização dos procedimentos e ao aperfeiçoamento das estruturas responsáveis pela execução. Outro ponto importante foi a análise de possibilidades de cooperação técnica e de desenvolvimento de iniciativas conjuntas que contribuam para o fortalecimento da profissão e para a ampliação do diálogo entre as entidades representativas do segmento. A agenda no Chile também representou a retomada de um importante relacionamento institucional da UIHJ com as autoridades judiciárias daquele país. Segundo a entidade internacional, a última visita dessa natureza havia ocorrido há quase uma década, o que torna os novos encontros uma oportunidade para fortalecer os vínculos existentes e estabelecer novas possibilidades de cooperação. Para a Fenassojaf, a participação em iniciativas internacionais dessa natureza contribui para ampliar o conhecimento sobre diferentes realidades da profissão, fortalecer a integração entre os países e acompanhar experiências que possam colaborar para a valorização e o aprimoramento da atuação dos Oficiais de Justiça brasileiros, além de reforçar a presença da Associação Nacional nos espaços de discussão sobre o futuro da atividade dos Oficiais de Justiça e a importância da representação brasileira nos debates internacionais sobre a execução judicial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a UIHJ

Os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul marcaram presença no ato público promovido pelo Sintrajufe/RS, nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre, contra a ameaça de atrasos e parcelamentos de salários e benefícios dos servidores da Justiça Federal. Com o mote “Dinheiro para salários e não para penduricalhos”, a mobilização, realizada em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reuniu representantes de diferentes segmentos do Judiciário Federal e reforçou a união da categoria em defesa dos direitos e da valorização dos servidores. A manifestação também ocorreu em 11 cidades do interior gaúcho e teve grande repercussão institucional, na mídia local e na sociedade do Rio Grande do Sul, ampliando a visibilidade da grave situação orçamentária enfrentada pela Justiça Federal e dos possíveis impactos sobre os trabalhadores. Entre os Oficiais de Justiça presentes na mobilização estiveram Fabiana Cherubini, João Luís Noal e Frederico Ritter, que se manifestaram em defesa da categoria e ressaltaram a importância da mobilização coletiva diante da possibilidade de os servidores serem penalizados por um déficit orçamentário associado, segundo as entidades representativas, às autoconcessões de vantagens à magistratura. As falas reforçaram a preocupação com a garantia dos salários e benefícios e a necessidade de atuação conjunta para impedir que os trabalhadores da Justiça Federal arquem com as consequências de decisões administrativas que não lhes dizem respeito. O presidente da Assojaf-RS, Paulo Gustavo H. Barroso Júnior, também esteve no ato e destacou a importância de manter a categoria mobilizada diante das incertezas sobre o orçamento da Justiça Federal. “Precisamos ficar alertas e unidos para enfrentar os desafios vindouros”, afirma. O ato em Porto Alegre integrou uma ampla mobilização organizada pelo Sintrajufe/RS, com atividades simultâneas em diferentes municípios do estado. Os participantes cobraram das administrações dos tribunais e do Conselho da Justiça Federal (CJF) providências urgentes para garantir o pagamento integral e pontual dos salários e benefícios. Para a Assojaf-RS, o momento exige união, responsabilidade e diálogo, especialmente diante da possibilidade inédita de atrasos nos pagamentos da categoria. A Associação agradece a todos os Oficiais de Justiça que participaram da manifestação em Porto Alegre e no interior do estado, contribuindo para fortalecer a luta coletiva em defesa dos direitos dos servidores. A entidade permanece atenta e acompanha de perto os desdobramentos da crise orçamentária, especialmente as discussões e deliberações previstas no Conselho da Justiça Federal para a próxima segunda-feira (19). A união e a mobilização da categoria são fundamentais para enfrentar os desafios e garantir o respeito aos direitos de todos os servidores da Justiça Federal. Fonte: Assojaf-RSFoto: Sintrajufe/RS

O diretor da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e de Comunicação da Fenassojaf, Malone Cunha, protagonizou um dos momentos marcantes do encerramento da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires. Em um discurso de reconhecimento e valorização da trajetória de integração do segmento, Malone destacou a concretização de um projeto construído ao longo de muitos anos e homenageou personalidades que contribuíram para transformar o ideal de cooperação internacional em realidade. Durante a fala, o diretor relembrou que a construção desse movimento teve início com a chegada da UIHJ à América do Sul, por meio da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, e ganhou força com o envolvimento de representantes de diferentes países, comprometidos com a aproximação e o fortalecimento da profissão. Para Malone, a realização da 1ª Jornada representou muito mais do que um encontro internacional, é a concretização de um sonho coletivo de estabelecer um espaço permanente de diálogo, intercâmbio de experiências, capacitação e defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça latino-americanos. “O encontro termina, mas o Fórum não. Ele nasceu para ser permanente, para atravessar gerações e continuar existindo enquanto houver oficiais de justiça que necessitem de capacitação, representação e defesa de seus direitos e atribuições”, afirmou. O dirigente enfatizou que, desde 2022, o Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA) vem se consolidando como um instrumento de articulação entre as entidades representativas do continente, ultrapassando a realização de eventos pontuais para constituir um canal contínuo de integração e cooperação. Reconhecimento aos protagonistas da integração internacional Um dos pontos de destaque foi a homenagem feita por Malone Cunha às pessoas que, em diferentes momentos da história, contribuíram para a construção do Fórum e para a aproximação dos Oficiais de Justiça da América Latina com a comunidade internacional. Ao recordar essa trajetória, o diretor fez questão de mencionar nominalmente representantes de diversos países que participaram, apoiaram ou incentivaram as iniciativas responsáveis pelo fortalecimento desse projeto. Entre os homenageados, estão André Mathieu, do Canadá; Aída R. Kemelmajer de Carlucci, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi, Pablo Lamounan, Maria Del Rosário Brinsek, Francisco Papini e Jorge Lucena, da Argentina; Françoise Andrieux e Jacques Isnard, da França; Neemias Ramos Freire, Vera Lúcia Pinheiro dos Santos, Mariana Liria, Sérgio Gonçalves Ferreira, João Paulo Zambom e Fabio Maia, do Brasil. Malone também reconheceu as contribuições de José Carlos Resende, de Portugal; Luís Ignácio Ortega Alcubierre, da Espanha; Tatiana Muñoz Mimisa e Cristina Castro, do Chile; José Freddy Restrepo, da Colômbia; Leo Netten, da Holanda; e Marc Schmitz e Patrick Gielen, da Bélgica. O diretor da UIHJ e da Fenassojaf ressaltou que a consolidação do Fórum é resultado de decisões, iniciativas e compromissos assumidos por pessoas que acreditaram na importância da união internacional da categoria. “Pela mão dos senhores, em algum momento, passou a integração latino-americana da profissão, e vocês disseram sim para ela, e aceitaram colocar um tijolinho a mais neste patrimônio da profissão que vemos nascer aqui perante nossos olhos”, declarou. Ao abordar o futuro do Fórum, Malone reforçou a importância de preservar e ampliar o trabalho iniciado, garantindo que a integração latino-americana continue produzindo resultados concretos para os Oficiais de Justiça. A proposta é que o UIHJ-FLA permaneça como referência na promoção da capacitação profissional, no compartilhamento de experiências e na construção de estratégias conjuntas para enfrentar os desafios da execução judicial, especialmente diante das transformações tecnológicas e das novas demandas da sociedade. Nesse contexto, reafirmou que o encerramento da 1ª Jornada, em Buenos Aires, simbolizou não apenas a conclusão de dois dias de debates e atividades, mas o início de uma nova etapa de fortalecimento institucional e cooperação entre as entidades nacionais. Para a Fenassojaf, a consolidação do Fórum Latino-Americano representa um avanço na construção de uma atuação cada vez mais integrada, capaz de ampliar a voz dos Oficiais de Justiça brasileiros e latino-americanos e de assegurar que o trabalho desenvolvido pelas atuais gerações continue produzindo resultados para os profissionais do futuro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 5415/2005, que trata da concessão do porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, chegou ao Senado Federal nesta quarta-feira (14), após aprovação pela Câmara dos Deputados no mês de agosto. Relembre Na Casa, a matéria recebeu a numeração PL 5555/2026 e aguarda os encaminhamentos para o início da tramitação nas comissões permanentes. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação. O texto aprovado pela Câmara assegura o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal, com previsão na carteira funcional, aos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias; aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aos Oficiais de Justiça. Com a chegada ao Senado Federal, o PL 5555/2026 aguarda despacho para definição das comissões responsáveis pela análise da matéria. Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, diante da pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde serão examinados os aspectos relacionados à segurança, à constitucionalidade e à legislação vigente. A Fenassojaf segue atenta e atuante, em conjunto com as demais entidades representativas, aos próximos encaminhamentos no Senado Federal para a aprovação definitiva desta importante matéria para o segmento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os participantes da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça já podem emitir os certificados de participação no evento, realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina. A 1ª Jornada reuniu Oficiais de Justiça, dirigentes de entidades representativas e especialistas de diferentes países para debater os principais desafios e perspectivas da profissão na América Latina. A programação contou com painéis e debates sobre temas fundamentais para o futuro da atividade, como valorização profissional, segurança no cumprimento de mandados, capacitação contínua, novas tecnologias, Inteligência Artificial e fortalecimento da cooperação internacional entre os Oficiais de Justiça. O encontro também representou um importante avanço na integração dos Oficiais de Justiça latino-americanos, com a construção de propostas e diretrizes voltadas à valorização e ao reconhecimento da profissão. COMO EMITIR O CERTIFICADO Para baixar o certificado de participação, basta acessar o hotsite oficial do evento, pelo endereço https://www.fenassojaf.org.br/foro-latino-americano, e clicar na opção “Certificados/Certificates”, localizada na aba superior da página. Os participantes brasileiros devem informar o número do CPF para identificação no sistema e emissão do documento. Já os participantes estrangeiros precisam inserir o número do passaporte utilizado no cadastro para ter acesso ao certificado. Após a identificação, o documento estará disponível para download. A Fenassojaf foi uma das entidades parceiras na realização do evento internacional e agradece a participação de todas e todos que contribuíram para o sucesso da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. Mais uma vez, o encontro demonstrou o fortalecimento, a troca de experiências e a ampliação do diálogo internacional em defesa do segmento em todo o mundo. CLIQUE AQUI e emita o seu certificado de participação! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal reconheceu o direito de um Oficial de Justiça Federal, associado à Fenassojaf, à revisão de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com a inclusão de períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de afastamento por incapacidade. A decisão reconheceu contribuições realizadas pelo servidor à época em que era autônomo, com base nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e nos comprovantes de recolhimento apresentados. Também assegurou a possibilidade de considerar, na contagem previdenciária, períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que tenha ocorrido retorno à atividade profissional entre os períodos de afastamento. O juízo consignou que o retorno ao trabalho no serviço público não impede, por si só, o aproveitamento do período de afastamento por saúde. A decisão ressalta, contudo, que um mesmo período não pode ser utilizado duas vezes quando já tiver sido considerado no regime próprio de previdência. Na prática, o entendimento pode beneficiar trabalhadores que contribuíram para o RGPS e passaram por períodos de afastamento por incapacidade antes de retornar à atividade profissional no serviço público. A correta análise do histórico previdenciário permite identificar períodos que podem integrar a contagem para aposentadoria. Com o reconhecimento, o INSS deverá revisar e emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição em favor do servidor, incluindo os períodos reconhecidos e observando a impossibilidade de duplicidade na contagem. Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin, que atua no processo, “a decisão reforça a importância de analisar de forma completa o histórico previdenciário. Períodos de contribuição e determinados afastamentos por incapacidade podem integrar a contagem previdenciária quando preenchidos os requisitos aplicáveis, inclusive com posterior retorno à atividade profissional”. Por Cassel Ruzzarin Advogados

A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça foi oficialmente encerrada na manhã desta sexta-feira (09), na Argentina, após dois dias de debates e intercâmbio de experiências entre Oficiais, magistrados e representantes de instituições de diversos países. A cerimônia foi marcada pela manifestação do presidente da UIHJ, Marc Schmitz e pela leitura da Carta de Conclusões do evento. Em seu pronunciamento, Marc agradeceu a participação de todos os presentes e destacou que a realização da 1ª Jornada representa o início de uma nova etapa de integração entre os Oficiais de Justiça da América Latina. O presidente da UIHJ relembrou que a criação do Fórum Latino-Americano teve como principal objetivo estabelecer um espaço de diálogo e troca de experiências entre os profissionais do continente, permitindo a construção de soluções conjuntas para os desafios enfrentados na execução judicial. Segundo ele, o encerramento da primeira edição não deve ser compreendido como a conclusão de um projeto, mas como o primeiro passo de uma iniciativa que precisa permanecer ativa e produzir resultados concretos. Schmitz ressaltou que todos os participantes compartilham um objetivo comum: garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas e que os direitos reconhecidos pela Justiça se transformem em realidade para os cidadãos. Para Marc Schmitz, as transformações debatidas ao longo dos dois dias em Buenos Aires exigem preparação e atualização permanente, mas não podem afastar a dimensão humana da execução judicial. O presidente da UIHJ ressaltou que a profissão não deve simplesmente se adaptar às revoluções tecnológicas, mas participar ativamente das discussões sobre a utilização dessas ferramentas, preservando os princípios fundamentais da Justiça. Segundo ele, a tecnologia deve ser compreendida como um instrumento de apoio, uma vez que, por trás de cada procedimento judicial, existem pessoas e famílias cujas realidades precisam ser consideradas. Nesse sentido, defendeu a busca permanente pelo equilíbrio entre profissionalismo, ética e humanidade, de modo que a modernização dos procedimentos contribua para uma Justiça mais eficiente sem comprometer os direitos dos cidadãos. Durante a manifestação, Marc destacou que a América Latina possui um papel relevante na comunidade internacional dos Oficiais de Justiça e reafirmou o compromisso da UIHJ com o fortalecimento das relações institucionais no continente. O dirigente ressaltou que o sucesso de um evento internacional não deve ser medido apenas pelo que acontece durante sua realização, mas principalmente pelos desdobramentos e pelas iniciativas que surgem posteriormente. Carta de Conclusões reafirma valorização profissional e compromisso com uma Justiça humanizada Logo após a fala do presidente da UIHJ, a diretora da Direção-Geral de Mandamentos da Argentina, Rosário Brinsek, e o diretor da Suprema Corte de Justiça da Argentina, Pablo Lamounan, fizeram a leitura da Carta de Conclusões da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. O documento reúne os principais entendimentos construídos durante os painéis realizados na quinta (08) e sexta-feira (09), reafirmando a importância estratégica dos Oficiais de Justiça para o funcionamento dos sistemas judiciais e a efetivação dos direitos. Entre os pontos centrais estão a necessidade de modernizar e ampliar as atribuições dos Oficiais de Justiça, reconhecendo suas competências e assegurando investimentos em formação contínua, recursos adequados, valorização profissional e reconhecimento institucional. O texto também enfatiza que a Justiça não se concretiza plenamente apenas pela aplicação da legislação, sendo indispensável que o cumprimento das decisões esteja acompanhado de empatia, respeito e sensibilidade. Nesse sentido, ressalta que os Oficiais de Justiça representam o Estado perante os cidadãos e desempenham um papel fundamental na aproximação entre o Direito e a realidade social, devendo atuar com humanidade, sem comprometer a imparcialidade, a independência e o rigor jurídico. Outro compromisso estabelecido é o enfrentamento das barreiras que dificultam o acesso à Justiça, especialmente aquelas relacionadas à exclusão digital, às desigualdades sociais, às dificuldades de comunicação e às condições de vulnerabilidade. O documento defende que os sistemas judiciais reconheçam as diferentes realidades da população e assegurem que nenhuma pessoa seja privada de seus direitos em razão de sua condição pessoal, social ou econômica. A proteção da saúde física e mental dos Oficiais de Justiça também recebeu destaque entre as conclusões da Jornada. A Carta reconhece que a exposição constante a ameaças, conflitos, episódios de violência e outros riscos inerentes à atividade exige medidas concretas de segurança, prevenção do adoecimento e apoio psicológico. Nesse contexto, os participantes reafirmaram que a valorização dos profissionais responsáveis pela execução das decisões judiciais está diretamente relacionada à qualidade da prestação jurisdicional. Diante do avanço das novas tecnologias, a Carta de Conclusões estabelece como princípio a utilização responsável e transparente da Inteligência Artificial, sempre submetida à supervisão humana. As conclusões também reforçam a necessidade de capacitação contínua, integrando conhecimentos processuais, competências digitais, capacidade de julgamento e habilidades humanas. Outro eixo central é o fortalecimento da cooperação internacional, especialmente entre os países da América Latina. O documento ressalta que o primeiro encontro deve representar o início de uma nova etapa de integração e colaboração entre os profissionais e as instituições da América Latina e do mundo. “A Justiça não se completa com o simples reconhecimento de um direito, mas com sua efetiva concretização”, destaca a Carta, ao reafirmar que os Oficiais de Justiça exercem papel indispensável na transformação das decisões judiciais em realidade. LEIA AQUI A ÍNTEGRA DA CARTA DE BUENOS AIRES Fenassojaf celebra fortalecimento das relações internacionais Para a Fenassojaf, a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça representa um marco no fortalecimento das relações internacionais e na construção de uma atuação conjunta em defesa dos profissionais responsáveis pela execução judicial. A Associação teve participação ativa na programação e contribuiu para os debates sobre modernização da atividade, segurança, capacitação, Inteligência Artificial, defesa das prerrogativas e integração entre os países. Com o encerramento oficial da Jornada, permanece o compromisso de dar continuidade ao trabalho iniciado em Buenos Aires, transformando os debates e as conexões estabelecidas em ações concretas para o fortalecimento da execução judicial. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da integração internacional para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça e a defesa da profissão foi o principal destaque do último painel da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, nesta sexta-feira (09), em Buenos Aires. Com o tema “Integração Latino-Americana de Funcionários da Justiça em um mundo global”, o debate reuniu o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, a representante chilena Cristina Castro e o espanhol Luis Ortega, em uma reflexão sobre os desafios comuns enfrentados pelos profissionais e a necessidade de ampliar a cooperação entre os países. O encerramento também foi marcado por manifestações de dirigentes e ex-presidentes da Fenassojaf, que relembraram a trajetória de aproximação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a União Internacional (UIHJ), desde os primeiros contatos institucionais até a concretização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. Durante a participação, Luis Ortega apresentou aspectos da história e criação da União Internacional dos Oficiais de Justiça, destacando os princípios que orientam a atuação da entidade. Segundo ele, a UIHJ foi constituída como uma organização independente e democrática, com autonomia para estabelecer suas diretrizes e tomar decisões em defesa dos profissionais que representa. O espanhol ressaltou a importância dessa independência para o fortalecimento da representação internacional e para a construção de iniciativas que atendam às necessidades dos Oficiais de Justiça em diferentes países. Na sequência, Cristina Castro compartilhou a experiência dos profissionais chilenos e relembrou a primeira visita de uma delegação da UIHJ ao Chile, destacando a importância daquele momento para a aproximação com representantes de outras regiões do mundo. Segundo ela, a participação em eventos internacionais ampliou sua compreensão sobre a atividade e demonstrou que, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, os desafios relacionados à execução judicial ultrapassam as fronteiras nacionais. Cristina ressaltou que a Justiça somente alcança sua finalidade quando as decisões são efetivamente cumpridas e que o intercâmbio de experiências permite colocar o conhecimento técnico adquirido em diferentes países a serviço dos profissionais e da sociedade. A representante também abordou as dificuldades enfrentadas atualmente pelos Oficiais de Justiça no Chile, que exercem uma função pública em nome do Estado, mas desenvolvem suas atividades sob um modelo de gestão autônoma, assumindo os custos necessários à atuação profissional. Nesse contexto, destacou que conhecer a realidade de outros países fortalece a capacidade de negociação das entidades representativas com os governos e contribui para a construção de propostas de valorização da atividade. “A integração da América Latina não é um luxo, mas uma necessidade de sobrevivência e fortalecimento institucional”, enfatizou. Representando os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais brasileiros, o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, destacou a importância das relações internacionais para o enfrentamento de situações comuns aos profissionais de diferentes países, especialmente os riscos relacionados ao exercício da atividade. O dirigente ressaltou que a cooperação internacional permite compartilhar experiências, ampliar a visibilidade dessas dificuldades e fortalecer a atuação das entidades na defesa dos profissionais. Fabio também abordou o cenário político brasileiro e manifestou preocupação com possíveis ameaças à estrutura do Poder Judiciário e ao serviço público, diante das disputas políticas e eleitorais no país. Segundo o presidente da Fenassojaf, propostas defendidas por determinados grupos políticos podem representar riscos à manutenção de ramos especializados da Justiça, como a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. Em sua avaliação, a possibilidade de avanço dessas propostas exige atenção permanente das entidades representativas, especialmente diante dos impactos que eventuais mudanças poderiam provocar sobre os servidores e o acesso da população aos serviços judiciais. O presidente alertou que a defesa da estrutura do Judiciário e das condições de trabalho deve permanecer entre as prioridades das organizações de classe. Nesse sentido, reforçou a importância de acompanhar os debates políticos e legislativos e de fortalecer a mobilização conjunta em defesa da Justiça e dos direitos dos servidores. Dirigentes brasileiros relembram trajetória da Fenassojaf até a criação do Fórum Latino-Americano Um dos momentos de destaque do painel foi dedicado à trajetória de integração dos Oficiais de Justiça brasileiros com a UIHJ e ao trabalho desenvolvido pelas entidades representativas para a concretização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. O diretor da Fenassojaf e da UIHJ, Malone Cunha, ressaltou que a realização do encontro representa a concretização de um projeto construído ao longo de muitos anos, desde a aproximação da União Internacional com os profissionais de execução da América Latina. Segundo Malone, a proposta de criação do Fórum surgiu da necessidade de estabelecer um espaço permanente de encontro, debate e diálogo entre os Oficiais de Justiça do continente, permitindo o compartilhamento de experiências e o desenvolvimento de ações conjuntas. O dirigente destacou que o encerramento da 1ª Jornada não representa o fim da iniciativa, mas o início de uma nova etapa de cooperação internacional. “O encontro termina hoje, mas o Fórum não. Ele nasceu para ser permanente e atravessar gerações enquanto houver Oficial de Justiça que necessite de capacitação e defesa dos seus direitos no continente”, afirmou. Malone enfatizou que a continuidade do Fórum estará diretamente relacionada às necessidades dos profissionais e à importância de manter ativa uma estrutura internacional de representação, formação e defesa do segmento. Na sequência, o atual diretor de RIs e ex-presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, apresentou um breve histórico das tratativas que possibilitaram a aproximação dos Oficiais de Justiça brasileiros com a UIHJ. Neemias relembrou o trabalho desenvolvido por dirigentes da Associação e de outras entidades representativas de OJAFs para estabelecer e consolidar as relações internacionais, destacando a importância da construção gradual de vínculos institucionais e do diálogo com representantes de outros países. Entre os marcos dessa trajetória, mencionou a realização do Seminário Internacional promovido pela Fenassojaf em 2018, em Brasília, considerado um dos primeiros passos para o fortalecimento da participação brasileira nas discussões internacionais. O também ex-presidente, João Paulo Zambom, destacou os resultados dessa aproximação internacional, especialmente na defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça. Zambom relembrou a atuação conjunta da Fenassojaf e da UIHJ na luta contra a proposta de desjudicialização da execução, que prevê a transferência de atividades executórias para os cartórios, sendo uma medida que coloca em risco as atribuições dos Oficiais de Justiça e pode comprometer a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, enfatizou a importância do apoio internacional para fortalecer a atuação das entidades na defesa da execução judicial e da permanência dos Oficiais de Justiça como profissionais fundamentais à concretização das decisões. A ex-presidenta Mariana Liria também participou do momento, destacando a importância da mobilização permanente das entidades representativas junto ao Congresso Nacional. Mariana relembrou que as conquistas obtidas pelos Oficiais de Justiça brasileiros são resultado de um trabalho contínuo de articulação política e institucional, realizado ao longo de anos junto a deputados e senadores. Segundo ela, o reconhecimento de direitos e o avanço das reivindicações exigem presença constante em Brasília, diálogo com os parlamentares e acompanhamento das propostas legislativas que impactam a profissão. A ex-presidenta ressaltou que os resultados alcançados não ocorreram de maneira espontânea, mas foram construídos por meio da atuação organizada e luta das entidades. União entre Oficiais federais e estaduais fortalece a representação brasileira O presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, também participou das manifestações e destacou a importância da união entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais. Segundo ele, a atuação conjunta fortalece a defesa das prerrogativas profissionais e amplia as possibilidades de reconhecimento e valorização da atividade no Poder Judiciário brasileiro. Mário ressaltou que a aproximação entre as diferentes representações permite construir pautas comuns e desenvolver estratégias mais abrangentes em benefício dos Oficiais de Justiça de todo o país. A estrutura organizacional das entidades brasileiras também foi abordada pelo diretor da Aojustra, Thiago Duarte. Durante sua manifestação, Thiago apresentou aspectos da organização das entidades de classe no Brasil e destacou a importância da atuação associativa e sindical na defesa dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores do Poder Judiciário. O diretor ressaltou que a existência de diferentes organizações representativas contribui para ampliar a capacidade de mobilização e assegurar a defesa dos interesses profissionais em distintas esferas institucionais. No mesmo sentido, o presidente da Aojustra, Alexandre Franco, chamou a atenção para o cenário político brasileiro e para a necessidade de acompanhamento permanente de propostas que possam afetar a estrutura da Justiça e seus integrantes. Alexandre destacou a importância de manter as entidades mobilizadas e atentas a iniciativas políticas que representem riscos ao funcionamento do Poder Judiciário, aos direitos dos servidores e à prestação dos serviços judiciais. O último painel reforçou que a cooperação internacional constitui um instrumento fundamental para enfrentar desafios compartilhados, fortalecer as entidades representativas e ampliar o reconhecimento da atividade. Para a Fenassojaf, a realização da primeira Jornada representa um marco na trajetória de aproximação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais brasileiros com a UIHJ e com as organizações de outros países da América Latina.   De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da capacitação contínua dos Oficiais de Justiça diante das transformações tecnológicas e das novas exigências da execução judicial também esteve em pauta na manhã desta sexta-feira (09), em Buenos Aires. O painel “Formação judicial e habilidades tecnológicas, processuais e humanas para o século XXI” reuniu representantes de três países para discutir a preparação dos profissionais, a utilização responsável da Inteligência Artificial e o desenvolvimento de competências necessárias para garantir a efetividade das decisões judiciais. Participaram do debate o Oficial de Justiça brasileiro Daniel Faião, o Oficial argentino Victor Gustavo Pulichino e o solicitador português Paulo Teixeira. As apresentações destacaram que a evolução da atividade exige não apenas o domínio das ferramentas digitais, mas também conhecimentos processuais, capacidade de comunicação, equilíbrio emocional e formação voltada aos desafios concretos enfrentados durante as diligências. Durante a apresentação, Daniel Faião ressaltou que a transformação das atribuições dos Oficiais de Justiça torna a capacitação cada vez mais necessária. O brasileiro abordou a Resolução CNJ nº 600/2024, que trata da atuação dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, e destacou a importância do acesso às ferramentas eletrônicas para o aprimoramento da execução judicial. Segundo Daniel, a ampliação das possibilidades de atuação também representa um aumento das responsabilidades, exigindo maior preparação técnica para a utilização adequada dos sistemas. Ao tratar da Inteligência Artificial, enfatizou que os Oficiais de Justiça precisam desenvolver uma postura crítica diante dos resultados produzidos pelas ferramentas, verificando as informações, analisando os riscos e supervisionando os procedimentos. Para ele, embora os recursos tecnológicos contribuam para agilizar atividades e ampliar a capacidade de análise, a responsabilidade pelos resultados continua sendo humana. “A IA é um apoio, mas a responsabilidade continua humana”, destacou. Daniel também chamou a atenção para a velocidade das transformações tecnológicas, observando que a atualização profissional se tornou indispensável para acompanhar as mudanças na atividade. Nesse contexto, mencionou uma reflexão do filósofo e educador Mário Sérgio Cortella sobre o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho, que afirma que “a perda de espaço profissional não ocorrerá necessariamente para a tecnologia, mas para aqueles que souberem utilizá-la de maneira mais eficiente”. O Oficial brasileiro defendeu, ainda, uma mudança na maneira como as instituições estruturam os processos de capacitação. Segundo ele, os programas de formação precisam estar diretamente relacionados aos problemas concretos enfrentados pelos profissionais no exercício da função. A proposta é partir da identificação das dificuldades existentes na prática profissional para, posteriormente, desenvolver e aplicar iniciativas capazes de solucioná-las. O Oficial de Justiça argentino Victor Gustavo Pulichino destacou que a atividade exige conhecimentos que ultrapassam a compreensão teórica das normas processuais. “Somos executores da ordem, mas não somos robôs”, afirmou, ressaltando que os profissionais precisam ter capacidade de avaliar as situações concretas e adaptar sua atuação às circunstâncias encontradas durante o cumprimento dos mandados. Segundo Victor, existem casos de Oficiais de Justiça que conhecem os conceitos jurídicos relacionados a determinados procedimentos, como a penhora, mas enfrentam dificuldades quando precisam executá-los na prática. Para ele, essa realidade demonstra a importância de uma formação que combine o conhecimento processual com o desenvolvimento de habilidades operacionais e humanas. O Oficial argentino também ressaltou a importância de preservar a distância profissional necessária para garantir a imparcialidade, evitando envolvimentos pessoais que possam comprometer a condução dos procedimentos. Segundo ele, a preparação adequada contribui para prevenir atitudes imprudentes e reduzir situações que possam exigir a intervenção da força policial. Outro ponto de destaque foi a saúde mental dos Oficiais de Justiça. Victor lembrou que os profissionais são responsáveis por comunicar e executar decisões que, muitas vezes, provocam sofrimento, frustração e conflitos na vida das pessoas. Essa realidade exige equilíbrio emocional e mecanismos institucionais de apoio que considerem as particularidades da profissão. Para ele, um profissional que dispõe de apoio psicológico e institucional possui melhores condições de atuar com segurança, equilíbrio e responsabilidade. Encerrando as apresentações, o solicitador português Paulo Teixeira abordou a responsabilidade das instituições de ensino e do poder público na formação e atualização dos Oficiais de Justiça. Segundo ele, a evolução da atividade exige a construção de programas permanentes de capacitação, capazes de acompanhar as transformações tecnológicas, jurídicas e sociais. Paulo ressaltou que as instituições de ensino desempenham papel fundamental nesse processo, especialmente na oferta de conhecimentos especializados e no desenvolvimento das competências necessárias ao exercício profissional. O representante português também defendeu que a formação contínua não pode ser tratada exclusivamente como uma responsabilidade individual dos Oficiais de Justiça. Para ele, se o Estado reconhece a necessidade de atualização permanente dos profissionais responsáveis pela execução judicial, deve assumir também o compromisso de garantir as condições financeiras necessárias para sua realização. Nesse sentido, destacou a importância do financiamento público de programas de capacitação e aperfeiçoamento e enfatizou que o investimento na formação dos Oficiais de Justiça representa, também, um investimento na qualidade da prestação jurisdicional. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos foi tema do segundo painel desta sexta-feira (09), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina. O debate reuniu magistrados e representantes internacionais que destacaram a atuação indispensável dos profissionais no cumprimento das determinações judiciais, mesmo diante dos avanços tecnológicos e da crescente utilização da Inteligência Artificial. Com o tema “A importância do Oficial de Justiça no processo judicial”, o painel teve a moderação do secretário-geral da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Patrick Gielen, e contou com as participações do juiz e presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados, Dr. Marcelo Gallo Tagle, da Argentina; de Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, da França; e do juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino. Durante as apresentações, os participantes foram unânimes em reconhecer que a execução judicial não pode ser reduzida a procedimentos automatizados, uma vez que a atuação dos Oficiais de Justiça envolve responsabilidade, conhecimento técnico, capacidade de avaliação e contato direto com as pessoas. Oficial de Justiça é o elo entre a decisão judicial e o cidadão Na abertura, Gielen ressaltou a importância de assegurar o respeito aos direitos tanto dos credores quanto dos devedores, garantindo que os procedimentos de execução sejam realizados de maneira humana e equilibrada. O secretário-geral da UIHJ destacou que a Inteligência Artificial pode contribuir para a elaboração de documentos e a realização de tarefas administrativas com maior rapidez, mas alertou para os riscos da utilização dessas ferramentas sem a devida supervisão. Segundo ele, quando a tecnologia substitui a análise humana, perde-se a oportunidade de observar as circunstâncias concretas e compreender as particularidades das pessoas envolvidas no cumprimento das determinações judiciais. Nesse sentido, Patrick defendeu que os Oficiais de Justiça sejam assistidos pelas ferramentas tecnológicas, mas nunca substituídos por elas. Para o dirigente internacional, os profissionais representam um elo fundamental entre o Poder Judiciário e a sociedade, desempenhando também uma função de proteção aos cidadãos durante a execução. “Devemos ser assistidos e não substituídos. Somos o elo que serve de proteção ao cidadão. O Oficial de Justiça faz a Justiça”, enfatizou. O juiz argentino Dr. Marcelo Gallo Tagle abordou a relevância institucional dos Oficiais de Justiça, destacando que, na Argentina, esses profissionais atuam como representantes do Estado e exercem uma função pública indispensável ao funcionamento do sistema judicial. Segundo o magistrado, a intervenção do Oficial de Justiça é absolutamente necessária para a efetivação de determinadas ordens, uma vez que existem procedimentos que exigem sua presença e atuação direta. Marcelo Gallo enfatizou que os servidores constituem o braço executor da Justiça e possuem fé pública, característica fundamental para garantir a legitimidade e a segurança dos atos praticados. O magistrado também chamou a atenção para as situações que surgem durante o cumprimento dos mandados e que exigem avaliação imediata, conhecimento jurídico e capacidade de decisão. Para ele, existem circunstâncias que não podem ser previamente determinadas ou solucionadas por sistemas automatizados, tornando indispensável a presença do Oficial de Justiça no local da diligência. Nesse contexto, reafirmou que a atuação dos Oficiais de Justiça não pode ser substituída por outros agentes ou por ferramentas tecnológicas, especialmente nas medidas que dependem de observação presencial e da análise das condições concretas. “O Oficial de Justiça é o braço executor e não pode ser substituído por ninguém”, destacou. Em seguida, o juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino apresentou uma reflexão sobre a diferença entre o reconhecimento de um direito e sua efetiva concretização. Segundo ele, uma sentença judicial continua existindo mesmo quando não é cumprida. Entretanto, é necessário questionar qual o significado desse reconhecimento para o cidadão que, apesar de ter obtido uma decisão favorável, não consegue ver seu direito realizado. O magistrado destacou que a sociedade espera do Poder Judiciário não apenas o reconhecimento formal dos direitos, mas resultados concretos que garantam a efetividade da Justiça. Nesse contexto, ressaltou que a atuação dos Oficiais de Justiça ganha especial relevância, uma vez que são esses profissionais os responsáveis por transformar as determinações judiciais em medidas efetivas. “As sentenças existem, mas, se não forem cumpridas, são apenas ilusórias”, afirmou. Alejandro Pastorino enfatizou que, sem a participação dos Oficiais de Justiça, muitas decisões não poderiam ser efetivamente cumpridas, comprometendo a própria finalidade da prestação jurisdicional. O juiz também abordou as transformações da atividade ao longo dos anos, observando que os profissionais atualmente possuem acesso a uma quantidade muito maior de informações e ferramentas do que no passado. Segundo ele, a tecnologia e os recursos digitais passaram a integrar o conjunto de instrumentos disponíveis para o aprimoramento da execução judicial, exigindo atualização permanente e desenvolvimento de novas habilidades. Entretanto, ressaltou que o principal desafio não está na existência das ferramentas, mas na capacidade de utilizá-las de maneira adequada e responsável. Para o magistrado, os Oficiais de Justiça precisam saber transformar o grande volume de informações disponíveis em conhecimento útil para o cumprimento das determinações judiciais. O representante francês Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, apresentou aspectos do funcionamento da execução judicial na França, especialmente em relação ao acesso às informações patrimoniais necessárias para garantir o cumprimento das decisões. Segundo ele, os Oficiais de Justiça precisam dispor de instrumentos adequados para localizar bens e obter informações que permitam transformar as sentenças em resultados concretos. Robert explicou que, na França, a atuação dos profissionais está submetida a um código de procedimentos e que o acesso às informações patrimoniais não ocorre de maneira irrestrita. Entretanto, quando existe uma decisão judicial a ser executada, o Oficial de Justiça pode solicitar informações específicas necessárias ao cumprimento da medida. O representante destacou que, nessas circunstâncias, as instituições públicas possuem obrigações legais de fornecer determinados dados aos profissionais responsáveis pela execução. Para Robert Cicuto, a disponibilidade dessas informações é fundamental para evitar que as decisões permaneçam apenas no papel, sem produzir os efeitos esperados pelos cidadãos. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

O papel dos Oficiais de Justiça diante das transformações tecnológicas e dos desafios da execução judicial em um mundo globalizado foi o tema do primeiro painel desta sexta-feira (09), segundo dia da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. O debate contou com a participação do diretor de Relações Institucionais e Internacionais da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, que destacou os avanços da atividade no Brasil e a importância da atuação humana na efetividade das decisões judiciais. Com o tema “O Oficial de Justiça como agente de execução: entre a norma e a realidade global”, o painel reuniu também o presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, da Bélgica, e a jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci. A moderação foi conduzida pelo Agente de Execução português Victor Cardoso. Durante as apresentações, os participantes abordaram as diferenças entre os sistemas judiciais, os desafios da execução transnacional, os riscos da Inteligência Artificial e a necessidade de assegurar que o avanço tecnológico esteja acompanhado da proteção dos direitos fundamentais. Neemias apresentou aspectos da realidade brasileira, ressaltando a diversidade territorial, social e econômica do país e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das determinações judiciais. O diretor destacou a transformação da atividade ao longo dos anos, especialmente a transição do modelo tradicional, baseado no cumprimento presencial de mandados em papel, para uma atuação cada vez mais especializada, com a utilização de ferramentas eletrônicas e recursos de inteligência processual. Segundo o diretor da Fenassojaf, os avanços tecnológicos permitiram ampliar as possibilidades de atuação dos profissionais brasileiros, que passaram a contar com sistemas eletrônicos para a obtenção de informações e o aprimoramento dos procedimentos executórios. Nesse contexto, ressaltou a importância de reconhecer os Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, capazes de utilizar o conhecimento técnico e as ferramentas disponíveis para contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional. Ele também abordou os impactos da Inteligência Artificial sobre as diferentes atividades do Poder Judiciário, observando que a tecnologia pode alcançar de maneira mais intensa tarefas repetitivas e automatizáveis, inclusive aquelas desempenhadas no âmbito da atividade jurisdicional. Entretanto, destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça possui características próprias, especialmente pelo contato direto com a sociedade e pela necessidade de avaliar situações concretas durante o cumprimento das determinações. Para Neemias Ramos Freire, a Inteligência Artificial deve estar a serviço dos profissionais, funcionando como instrumento de apoio e não como substituta da capacidade humana de compreensão, avaliação e decisão. “O Oficial de Justiça é a face visível da Justiça nas ruas”, ressaltou. Neemias também chamou a atenção para os riscos enfrentados durante as diligências, lembrando que os profissionais estão expostos a situações de perigo justamente por serem os responsáveis por levar as decisões judiciais à realidade da sociedade. Execução transnacional e cooperação entre países O presidente da UIHJ, Marc Schmitz, abordou os desafios provocados pela globalização das relações econômicas e financeiras, destacando que a circulação internacional de recursos ocorre em velocidade muito superior à capacidade de atuação dos sistemas tradicionais de execução. Segundo ele, atualmente o dinheiro atravessa fronteiras em segundos, enquanto empresas podem operar em diversos países sem manter escritórios físicos em nenhum deles. Da mesma forma, uma pessoa pode residir em um país, desenvolver atividades em outro e manter contas bancárias em diferentes localidades. Essa realidade, de acordo com ele, cria dificuldades para os profissionais responsáveis pela execução judicial, uma vez que suas competências permanecem limitadas às fronteiras nacionais. O presidente da UIHJ destacou que o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras representam desafios importantes, especialmente diante das diferenças entre os sistemas jurídicos e das competências atribuídas aos profissionais de cada país. Ele mencionou os avanços alcançados pela União Europeia na cooperação judicial e no reconhecimento de decisões entre os países integrantes, mas ressaltou que ainda existem obstáculos significativos em âmbito internacional. Schmitz também fez referência à Convenção da Haia de 2019 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras, observando que a adesão internacional ao instrumento ainda é limitada. Para o dirigente, a solução passa pelo fortalecimento de sistemas nacionais cooperativos, capazes de permitir a troca segura de informações entre os profissionais da execução, respeitando as legislações locais e as regras de proteção de dados. O presidente da UIHJ defendeu a construção de mecanismos de cooperação transnacional que possibilitem maior conhecimento sobre a localização de ativos e facilitem o cumprimento das decisões judiciais em diferentes países. “Se a Justiça parar na fronteira e o dinheiro não, criamos um desequilíbrio”, alertou. A jurista argentina Dra. Aida Kemelmajer de Carlucci trouxe ao debate uma reflexão sobre a distância existente entre as normas jurídicas e a realidade social, especialmente diante da velocidade das transformações tecnológicas. Segundo ela, historicamente as legislações enfrentam dificuldades para acompanhar as mudanças da sociedade. Entretanto, no ambiente digital, essa distância se torna ainda maior, uma vez que as tecnologias avançam rapidamente e grande parte das informações é controlada pelas empresas responsáveis pelas plataformas. Aida chamou a atenção para os riscos relacionados à proteção dos dados pessoais e à concentração de informações e poder nas mãos dos responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas tecnológicos. Para a jurista, um dos principais desafios contemporâneos é evitar que o fortalecimento da tecnologia provoque o enfraquecimento do Direito e das garantias fundamentais. Nesse contexto, defendeu a necessidade de encontrar mecanismos capazes de equilibrar a inovação tecnológica e a preservação dos direitos, assegurando que o desenvolvimento dos sistemas esteja submetido a parâmetros jurídicos e éticos. Responsável pela moderação, o Agente de Execução português Victor Cardoso também contribuiu para as reflexões sobre o papel dos Oficiais de Justiça na sociedade. Ele destacou que a execução judicial deve ser conduzida com imparcialidade e neutralidade, princípios fundamentais para garantir a legitimidade dos procedimentos. Entretanto, observou que a manutenção desse equilíbrio representa um desafio permanente, uma vez que os Oficiais de Justiça são profissionais que lidam diretamente com pessoas, emoções e situações de conflito. Segundo Victor, os Agentes de Execução atuam também como gestores de conflitos, precisando conciliar o cumprimento das determinações legais com a capacidade de compreender as circunstâncias enfrentadas pelas partes. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

Os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça na América do Sul, as condições de trabalho e a necessidade de ampliar a segurança e a valorização da atividade foram debatidos no último painel desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, em Buenos Aires. Com o tema “Desafios na América do Sul no exercício da atividade do Oficial de Justiça”, o painel reuniu a ex-presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, a Oficiala de Justiça argentina Mariana Puglisi e o Receptor Judicial chileno Mario Triviño Vásquez. O encontro proporcionou um intercâmbio de experiências sobre as diferentes realidades da profissão nos três países, com destaque para os riscos enfrentados durante o cumprimento das determinações judiciais, as desigualdades de gênero e a importância da atuação das entidades representativas na defesa dos profissionais. Durante a fala, Mario Triviño Vásquez abordou a estrutura e os desafios enfrentados pelos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais no Chile. Ele explicou que, naquele país, os Oficiais de Justiça são conhecidos como Receptores Judiciais e, assim como no Brasil, atuam vinculados ao sistema de Justiça, prestando serviços à Suprema Corte e aos tribunais distribuídos pelo território chileno. O representante destacou as particularidades da organização da atividade no Chile, permitindo aos participantes conhecer melhor o funcionamento da execução judicial e a atuação desses profissionais no país. Em seguida, a Oficiala argentina Mariana Puglisi chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no exercício da profissão, especialmente em relação ao preconceito e ao tratamento desigual. Ao compartilhar experiências do início da carreira, Mariana relatou situações em que precisou enfrentar comportamentos discriminatórios em razão de ser mulher. Segundo ela, embora tenham ocorrido avanços ao longo dos anos, as Oficialas de Justiça ainda convivem, na Argentina, com episódios de desrespeito e preconceito no desempenho de suas atribuições. “Nós continuamos sofrendo com isso, não como antes, mas continuamos enfrentando destrato por sermos mulheres”, afirmou. Representando o Brasil, a ex-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria abordou os desafios relacionados à segurança dos Oficiais de Justiça, uma das principais bandeiras defendidas pela Associação Nacional e pelas entidades representativas brasileiras. Durante a participação, Mariana relatou experiências vivenciadas durante o cumprimento de mandados em áreas de atuação de organizações criminosas no Rio de Janeiro, demonstrando as situações de perigo às quais os profissionais estão expostos diariamente. Outro episódio lembrado por ela no Congresso foi o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014, durante o cumprimento de um mandado de comunicação processual em Barra do Piraí (RJ). De acordo com ela, o caso se tornou uma referência na luta pela segurança da categoria, ao demonstrar que mesmo diligências consideradas rotineiras podem representar riscos graves à integridade física e à vida dos Oficiais de Justiça. Durante o painel internacional, Mariana Liria também abordou a luta pelo reconhecimento do direito ao porte de arma para os Oficiais de Justiça, destacando os dois projetos que tratam da questão e avançam no Congresso Nacional. O primeiro é o Projeto de Lei nº 5415/2005, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 13 de agosto deste ano. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, mediante o cumprimento dos requisitos legais, como capacitação técnica e avaliação psicológica. A segunda proposta é o PL nº 4256/2019, que também prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, aprovado em setembro, e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria estabelece condições para o porte durante e fora do serviço, observados os requisitos legais, além de prever a isenção de taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas. Integração latino-americana e fortalecimento da profissão O último painel desta quinta-feira encerrou um dia de debates sobre os principais desafios contemporâneos da execução judicial, incluindo a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, a importância da empatia, o acesso à Justiça, a saúde mental, os limites da Inteligência Artificial e a segurança no exercício da função. As experiências apresentadas por Brasil, Argentina e Chile evidenciaram que, apesar das diferenças entre os sistemas judiciais, os profissionais compartilham preocupações relacionadas à valorização da carreira, às condições de trabalho e à necessidade de proteção institucional. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano será retomada nesta sexta-feira (09), com novos debates e atividades voltados à integração internacional e ao fortalecimento da profissão. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

Os desafios e os limites para a utilização da Inteligência Artificial na execução judicial foram debatidos na tarde desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, em Buenos Aires. Com o tema “Limites éticos e legais da IA na execução – responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados no processo de execução”, teve a mediação do diretor da Fenassojaf e da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Malone Cunha. O debate reuniu a Oficiala de Justiça alemã Doreen Donner, o representante da Holanda Jos Uitdhaag e o funcionário da Suprema Corte da Argentina Sebastian Chumbita, que apresentaram experiências e reflexões sobre os riscos da automatização, a necessidade de supervisão humana e a importância de estabelecer regras claras para a utilização das novas tecnologias no Poder Judiciário. Ao abrir o painel, Malone Cunha fez referência às discussões realizadas durante o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), ocorrido neste ano em Brasília, e destacou que a expansão da Inteligência Artificial traz questionamentos importantes sobre a confiabilidade dos sistemas utilizados. O diretor da Fenassojaf chamou a atenção para a falta de transparência sobre o funcionamento de determinados algoritmos e a necessidade de estabelecer limites éticos e legais para sua aplicação nos procedimentos judiciais. “Podemos confiar que o resultado produzido por esse sistema será sempre imparcial?”, questionou. A reflexão apresentada por Malone norteou as exposições, que abordaram a responsabilidade dos profissionais diante das decisões automatizadas e os possíveis impactos da utilização inadequada dessas ferramentas sobre os direitos dos cidadãos. A Oficiala Doreen Donner apresentou aspectos da legislação europeia sobre Inteligência Artificial, destacando as obrigações e os cuidados necessários para a utilização dos sistemas tecnológicos na execução judicial. Segundo ela, a adoção dessas ferramentas não pode representar a transferência da responsabilidade pelas decisões aos sistemas automatizados. Cabe ao Oficial de Justiça avaliar os resultados produzidos, garantir a rastreabilidade dos documentos e verificar se as informações utilizadas atendem aos padrões técnicos e legais exigidos. Doreen ressaltou que os procedimentos realizados com o auxílio da Inteligência Artificial precisam estar sujeitos à revisão humana, de forma a assegurar a confiabilidade das informações e a proteção dos direitos envolvidos. A representante alemã também enfatizou a importância da capacitação dos profissionais para compreender o funcionamento das ferramentas e identificar os limites de sua utilização. Para ela, a legislação sobre Inteligência Artificial não modifica a essência das atribuições dos Oficiais de Justiça, mas estabelece novas responsabilidades e precauções para o exercício da atividade. Nesse sentido, reforçou que a tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio, mantendo o profissional no centro das decisões e da responsabilidade pelos procedimentos executórios. Algoritmos discriminatórios e os riscos para a sociedade Jos Uitdhaag abordou as consequências da utilização de sistemas automatizados sem a devida avaliação de seus impactos sociais. O representante holandês explicou que a legislação sobre Inteligência Artificial não garante, por si só, que os dados utilizados por um sistema sejam corretos ou que seus resultados estejam livres de discriminação. Como exemplo, mencionou um caso ocorrido em que a utilização de um algoritmo discriminatório em procedimentos relacionados a benefícios financeiros provocou graves consequências para milhares de famílias holandesas. Segundo os dados apresentados, aproximadamente 26 mil famílias foram prejudicadas financeiramente, enquanto mais de mil crianças chegaram a ser afastadas de seus núcleos familiares em meio às consequências do sistema utilizado. O episódio também provocou sofrimento emocional e diversos problemas sociais, demonstrando os riscos da utilização de ferramentas automatizadas sem mecanismos adequados de controle e revisão. Jos Uitdhaag ressaltou que um sistema pode apresentar resultados tecnicamente consistentes e, ainda assim, produzir decisões injustas ou discriminatórias. O representante também observou que a Inteligência Artificial pode identificar, por exemplo, a ausência de um pagamento, mas não necessariamente compreender as circunstâncias que levaram uma pessoa a deixar de cumprir determinada obrigação. Por isso, defendeu que a avaliação das ferramentas deve considerar não apenas sua eficiência, mas também a forma como os algoritmos funcionam e os possíveis efeitos de suas conclusões. De acordo com ele, o desafio não é apenas saber se a tecnologia funciona, mas compreender como ela funciona, para evitar problemas e desigualdades, destacou durante a exposição. Alfabetização digital e proteção de dados na Justiça argentina Encerrando o debate sobre o tema, Sebastian Chumbita, funcionário da Suprema Corte da Argentina, abordou os impactos da Inteligência Artificial sobre as capacidades humanas e os desafios que sua expansão representa para o futuro da Justiça. Segundo ele, ainda será necessário compreender se a utilização crescente dessas ferramentas contribuirá para o desenvolvimento das capacidades profissionais ou provocará uma dependência excessiva dos sistemas automatizados. Chumbita destacou que a evolução tecnológica exige uma reflexão sobre quais habilidades humanas devem ser preservadas e aprimoradas, especialmente diante da possibilidade de sistemas cada vez mais sofisticados. Nesse contexto, apontou a alfabetização digital e tecnológica como um dos grandes desafios para o Poder Judiciário e para os profissionais envolvidos na execução. O representante argentino também chamou a atenção para as dificuldades de compreensão das normas estabelecidas pela legislação europeia sobre Inteligência Artificial e para a necessidade de ampliar o conhecimento sobre os riscos relacionados à proteção de dados pessoais. Ao abordar a realidade da Argentina, destacou a fragilidade da cultura de proteção de dados e os riscos de exposição dos cidadãos diante da utilização indiscriminada de ferramentas tecnológicas. Chumbita observou, ainda, que muitos sistemas são desenvolvidos pelo Poder Judiciário sem a participação efetiva dos usuários finais, seja por limitações econômicas, seja pela ausência de políticas institucionais adequadas. Para ele, essa realidade compromete a capacidade dos profissionais de compreender e validar os resultados apresentados pelas ferramentas. O representante ressaltou que os sistemas de Inteligência Artificial trabalham com respostas baseadas em probabilidades, o que exige conhecimento técnico e senso crítico para evitar que informações imprecisas sejam utilizadas como verdades absolutas. Por fim, defendeu a construção de diretrizes institucionais claras, capazes de orientar o uso das tecnologias e oferecer segurança aos profissionais. Segundo Chumbita, a ausência dessas orientações dificulta a validação das informações pelos Oficiais de Justiça e amplia os riscos relacionados à utilização dos sistemas automatizados.   De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A saúde mental dos Oficiais de Justiça e os impactos provocados pela exposição constante a situações de risco, violência e pressão psicológica foram os temas centrais do primeiro painel da tarde desta quinta-feira (08), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. Com o tema “Cuidar de quem executa - Saúde mental dos Oficiais de Justiça: burnout, violência no exercício da função e estratégias de cuidado”, o painel reuniu o médico forense argentino Dr. Leonardo Ghioldi e a médica especialista em psiquiatria e psicóloga Silvia Bentolila, também da Argentina. Durante as apresentações, os especialistas chamaram a atenção para os riscos emocionais associados ao exercício da atividade e a necessidade de reconhecer o cuidado com a saúde mental como parte fundamental das condições de trabalho e da valorização dos Oficiais de Justiça. O médico forense destacou as particularidades da atuação dos Oficiais de Justiça, especialmente o caráter solitário de grande parte das diligências e a exposição frequente a situações de tensão e possíveis episódios de violência. Segundo ele, a imprevisibilidade das ocorrências e a necessidade de permanecer constantemente em estado de alerta geram uma pressão psicológica significativa sobre os profissionais, que precisam estar preparados para lidar com conflitos e circunstâncias de risco durante o cumprimento das determinações judiciais. Nesse contexto, Ghioldi ressaltou a importância da preparação psíquica dos Oficiais de Justiça, de forma que possam reconhecer os fatores de estresse e desenvolver estratégias para enfrentar as situações adversas vivenciadas no cotidiano profissional. O especialista alertou que a exposição prolongada a essas condições têm contribuído para o aumento dos casos de burnout, depressão e outros transtornos relacionados à saúde mental, evidenciando a necessidade de medidas preventivas e de acompanhamento adequado. Estado permanente de alerta e a importância das redes de apoio Na sequência, Silvia Bentolila abordou os mecanismos psicológicos envolvidos nas situações de ameaça, insegurança e perda de controle, destacando como essas experiências podem afetar a saúde emocional dos profissionais. A especialista explicou que os seres humanos possuem dificuldades para lidar com a incerteza e que acontecimentos inesperados podem desencadear reações intensas de alerta e sensação de vulnerabilidade. Segundo ela, diante de uma ameaça, o organismo desenvolve estratégias de proteção e adaptação. Entretanto, quando esse estado de alerta permanece ativo de maneira contínua, sem períodos adequados de recuperação, pode contribuir para o adoecimento psíquico. Silvia chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça, em razão das características da profissão, estão frequentemente submetidos a circunstâncias que exigem vigilância e respostas rápidas, tornando ainda mais importante a adoção de estratégias de prevenção ao esgotamento emocional. Ao abordar formas de evitar o burnout, a especialista ressaltou a necessidade de construir e fortalecer redes de apoio, inclusive entre os próprios colegas de profissão. A escuta ativa, o compartilhamento de experiências e o acesso a ferramentas de cuidado desenvolvidas em conjunto com profissionais de saúde mental foram apontados como medidas fundamentais para enfrentar os impactos psicológicos da atividade. A médica também destacou que o cuidado com a saúde mental não pode ocorrer apenas quando surgem sinais de adoecimento, mas deve integrar permanentemente a rotina dos profissionais e as políticas de atenção à saúde no ambiente de trabalho. “Cuidar da saúde do Oficial de Justiça é também fazer Justiça”, enfatizou Silvia Bentolila ao encerrar sua apresentação. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça prossegue em Buenos Aires ao longo desta quinta e durante a manhã da sexta-feira (09), com debates sobre os desafios contemporâneos da execução judicial, reunindo representantes de diferentes países para o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da cooperação internacional. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A importância da empatia na atuação dos Oficiais de Justiça e a necessidade de garantir o acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade foram os temas centrais de dois painéis da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizados na manhã desta quinta-feira (08), em Buenos Aires, na Argentina. Os debates reuniram profissionais de diferentes países e reforçaram o papel fundamental dos Oficiais de Justiça na concretização das decisões judiciais, especialmente diante das realidades sociais, das desigualdades e dos desafios impostos pela transformação digital. Empatia como instrumento para uma Justiça mais humana Com o tema “O papel da empatia, entre a teoria da justiça e a teoria do direito”, o segundo painel do primeiro dia da Jornada contou com a participação da Oficiala de Justiça brasileira Gabrielle Lorea Gomes, do Oficial de Justiça dos Países Baixos Oscar Jans e do representante italiano Orazio Melita. Durante a fala, Gabrielle compartilhou uma experiência vivenciada no início da carreira, envolvendo uma criança, para demonstrar a importância da sensibilidade e da empatia no cumprimento das determinações judiciais. A brasileira ressaltou que, ao longo da atividade profissional, os Oficiais de Justiça se deparam com diferentes situações que exigem não apenas conhecimento jurídico e técnico, mas também a capacidade de compreender as circunstâncias e as pessoas envolvidas. Na sequência, Oscar Jans destacou que a empatia pode contribuir para uma melhor compreensão das situações enfrentadas durante a execução, desde que esteja alinhada aos limites legais e aos princípios da independência e da imparcialidade. Segundo ele, o Oficial de Justiça exerce uma função jurídica específica, que exige equilíbrio entre o cumprimento das determinações e a compreensão da realidade das partes. O representante enfatizou que o profissional não cria a Justiça e tampouco possui competência para modificar as decisões judiciais, mas pode contribuir para uma condução mais harmoniosa dos procedimentos, evitando situações extremas e conflitos desnecessários. Para Jans, a Justiça e o Direito não são conceitos abstratos quando chegam à fase de execução, uma vez que é nesse momento que as decisões passam a produzir efeitos concretos na vida das pessoas. Nesse sentido, ressaltou que o principal desafio está em combinar empatia e imparcialidade, permitindo que a sensibilidade humana contribua para a efetividade das decisões sem comprometer a legalidade. “A empatia pode servir como uma ponte entre a Justiça e o Direito”, destacou. Encerrando as apresentações do painel, o italiano Orazio Melita defendeu que a empatia constitui um elemento indispensável para a compreensão e a aplicação do Direito. “Sem empatia, a doutrina do Direito não faz sentido. Sem empatia, a Justiça não faz sentido”, afirmou. Durante sua exposição, Melita também fez referência a uma reflexão do Papa Leão sobre a integração da Inteligência Artificial à sociedade, utilizando as passagens bíblicas da Torre de Babel e de Neemias como exemplos de diferentes formas de construção coletiva. Segundo ele, o caminho para incorporar as novas tecnologias não deve ser marcado pela fragmentação ou pela tentativa de impor uma única linguagem, mas pela união de diferentes experiências e capacidades em torno de objetivos comuns. Vulnerabilidade e inclusão no acesso à Justiça O terceiro painel da manhã abordou o tema “Executar com perspectiva: vulnerabilidade e acesso à Justiça”, reunindo a diretora da Dirección General de Mandamientos da Argentina, Rosario Brinsek; o advogado do Ministério da Justiça argentino, Mariano Godachevich; e a Procuradora de los Tribunales da Espanha, Gloria Calderón Duque. Durante a fala, Rosario Brinsek chamou a atenção para uma modalidade de exclusão que vem ganhando espaço com a modernização dos procedimentos judiciais: a vulnerabilidade digital. A representante argentina destacou que, embora as ferramentas eletrônicas e a Inteligência Artificial possam contribuir para a agilidade dos serviços, é necessário considerar as dificuldades enfrentadas por pessoas que não possuem conhecimento ou condições adequadas para utilizar esses recursos. Como exemplo, mencionou situações em que cidadãos recebem notificações judiciais eletrônicas, mas não conseguem acessar os links ou compreender os procedimentos necessários. “Isso não é Justiça, isso é vulnerabilidade digital”, enfatizou. Rosario Brinsek questionou como os sistemas judiciais podem utilizar a Inteligência Artificial e as ferramentas tecnológicas para auxiliar o trabalho dos Oficiais de Justiça sem ampliar as desigualdades existentes. Ela também reforçou a importância da presença física dos profissionais na execução das decisões judiciais, lembrando que, por mais bem fundamentada que seja uma decisão, são os Oficiais de Justiça que comparecem à residência dos destinatários para garantir seu cumprimento. A reflexão evidenciou a necessidade de desenvolver mecanismos que conciliem inovação tecnológica e inclusão, assegurando que a digitalização não se transforme em mais uma barreira ao exercício dos direitos. Outro destaque foi a participação de Mariano Godachevich, advogado do Ministério da Justiça da Argentina e pessoa com deficiência, que compartilhou experiências pessoais relacionadas às dificuldades enfrentadas no cotidiano. Durante sua manifestação, ele ressaltou que a deficiência não pode representar um impedimento para o exercício de direitos ou para a garantia de igualdade de condições perante a Justiça. Godachevich destacou a importância da acessibilidade e de instrumentos que permitam a comunicação efetiva, mencionando a língua de sinais como exemplo de recurso fundamental para assegurar a inclusão e a igualdade de acesso. A participação da representante espanhola Gloria Calderón Duque também integrou o debate internacional sobre a necessidade de uma execução judicial atenta às diferentes condições e necessidades das pessoas envolvidas. Os dois painéis reforçaram uma das principais reflexões apresentadas ao longo da manhã da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano: a modernização dos sistemas judiciais deve caminhar ao lado da valorização humana e da garantia de direitos. As experiências compartilhadas pelos representantes internacionais demonstraram que a atuação dos Oficiais de Justiça ultrapassa o cumprimento formal das determinações judiciais, exigindo preparo técnico, sensibilidade, capacidade de diálogo e atenção às situações de vulnerabilidade. Para a Fenassojaf, os debates evidenciam a importância de reconhecer e valorizar o papel dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais para uma prestação jurisdicional efetiva, inclusiva e humanizada. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, o uso de novas tecnologias e a valorização do papel humano na execução foram os principais temas do primeiro painel da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizado na manhã desta quinta-feira (08), em Buenos Aires. Com o tema “Novos desafios na execução: ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça”, o debate contou com a participação do conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, além de Ana Arabuli, da NBE da Geórgia, e Paulo Duarte Pinto, da UEHJ de Portugal. A mediação foi feita pelo espanhol Luis Ortega, conselheiro da UIHJ. Durante as apresentações, os participantes compartilharam experiências de seus países e abordaram a necessidade de modernização da atividade, sem perder de vista a responsabilidade dos Oficiais de Justiça na concretização dos direitos e na garantia de uma prestação jurisdicional eficiente e humanizada. Representando a Geórgia, Ana Arabuli apresentou experiências e práticas adotadas pelos Oficiais de Justiça daquele país, destacando os desafios enfrentados pelos profissionais diante das transformações do século XXI. Segundo ela, a atuação na execução exige muito mais do que o cumprimento de procedimentos legais, uma vez que os Oficiais lidam diariamente com pessoas em situação de vulnerabilidade e conflitos que, muitas vezes, se prolongam por anos. Nesse contexto, ressaltou a importância da comunicação, do diálogo e da mediação como instrumentos capazes de contribuir para a resolução das situações, sem comprometer a finalidade essencial da execução judicial. Ana Arabuli também abordou o avanço da digitalização e a utilização de diferentes ferramentas tecnológicas no cotidiano dos profissionais. Entretanto, enfatizou que o conhecimento técnico precisa estar acompanhado da capacidade de avaliação e decisão do Oficial de Justiça. “Aprendemos na Geórgia que a tecnologia não é suficiente. Os Oficiais devem conhecer as ferramentas, mas são eles que escolhem como utilizá-las”, destacou. A representante também chamou a atenção para a necessidade de capacitação contínua, diante dos desafios trazidos pela tecnologia como a cibersegurança, e reforçou que o Oficial de Justiça deve possuir uma visão abrangente de todo o procedimento, desde as primeiras etapas até a efetiva concretização da decisão. Portugal destaca confiança e desafios da execução diante das novas tecnologias Na sequência, Paulo Duarte Pinto, representante da UEHJ em Portugal, abordou as transformações provocadas pela Inteligência Artificial e pela digitalização das relações econômicas. Ele ressaltou que, embora as novas ferramentas possam contribuir para agilizar procedimentos, a tecnologia não substitui a presença física e a capacidade de avaliação dos profissionais responsáveis pela execução. Entre os desafios apresentados, destacou a crescente desmaterialização da riqueza e as dificuldades relacionadas à identificação e à constrição de ativos em instituições financeiras, especialmente diante da expansão dos bancos digitais. Paulo Duarte Pinto também mencionou as mudanças nas regras de citação e execução, que têm contribuído para a agilidade dos procedimentos, exigindo dos profissionais maior domínio das ferramentas disponíveis. Para ele, a confiança da sociedade na atuação dos Agentes de Execução é construída por meio da ética, da responsabilidade e da presença contínua dos profissionais, características que não podem ser reproduzidas pela Inteligência Artificial. O representante português enfatizou, ainda, que um dos principais desafios da categoria é transformar a percepção da sociedade sobre os Agentes de Execução, demonstrando a importância e a confiabilidade do trabalho desempenhado. Conselheiro do CNJ apresenta avanços brasileiros e defende proteção contra a precarização O conselheiro Marcello Terto destacou a importância histórica dos Oficiais de Justiça e o papel essencial desses profissionais na concretização das decisões do Poder Judiciário. Ao lembrar que a atividade possui referências históricas e até bíblicas, ressaltou que sempre foi necessária a existência de alguém responsável por levar as determinações judiciais à sociedade, garantindo a efetividade das decisões do Estado. O conselheiro explicou que, no Brasil, a execução judicial constitui uma função pública e que, embora as atribuições tradicionais dos Oficiais de Justiça estejam passando por transformações com a automatização dos procedimentos, essas mudanças não eliminam a importância do fator humano. Nesse sentido, defendeu o investimento em capacitação, inteligência aplicada à atividade e ferramentas que permitam ampliar a atuação dos profissionais. Marcello Terto também ressaltou a importância das entidades representativas na defesa da categoria, especialmente na proteção contra o desvio de função e a precarização das condições de trabalho. Durante sua manifestação, destacou a construção de uma nova política profissional para os Oficiais de Justiça brasileiros, voltada à modernização da atividade e ao reconhecimento de suas competências. O conselheiro chamou a atenção para os problemas estruturais enfrentados pelo Judiciário e criticou os modelos de avaliação de produtividade baseados exclusivamente em números. Segundo ele, a simples entrega de uma sentença não significa, necessariamente, a efetiva prestação da Justiça, sendo fundamental avaliar os resultados concretos alcançados pelos procedimentos judiciais. Experiência do TRT-15 demonstra resultados da modernização da execução Como exemplo dos avanços possíveis a partir da integração entre tecnologia e conhecimento especializado, Marcello Terto relembrou a experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Ele lembrou que, em 2012, uma correição realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) identificou uma taxa de congestionamento, no TRT-15, superior a 78% na fase de execução. A partir da incorporação de novas tecnologias e da transformação dos métodos de trabalho dos Oficiais de Justiça, com a criação de um banco de dados capaz de reunir informações essenciais aos procedimentos executórios, o Tribunal passou a apresentar resultados expressivos. A partir da experiência da 15ª Região, o conselheiro destacou a criação do Exe-PJe, desenvolvido para contribuir com a organização e a efetividade da execução trabalhista. Durante a exposição, Marcello Terto mencionou, ainda, a Resolução CNJ nº 600/2024 e as Recomendações nº 167 e nº 170, que integram o debate sobre a o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, modernização e o aprimoramento da atuação dos Oficiais no Brasil. Para ele, a ampliação das atribuições não deve representar a substituição dos profissionais por sistemas automatizados, mas o reconhecimento da especialização e da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional. “Ampliar as atribuições não é substituir o humano pela máquina. É dar a essa mão de obra especializada os recursos necessários para que as decisões cheguem aonde precisam”, finalizou. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A manhã desta quinta-feira (08) foi marcada pela abertura oficial da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizada em Buenos Aires, na Argentina. O evento reúne profissionais de diferentes países para o intercâmbio de experiências, o fortalecimento da cooperação internacional e o debate sobre os desafios e as transformações da atividade. A solenidade teve início com uma apresentação da Banda da Polícia Militar de Buenos Aires, que executou o Hino Nacional Argentino. Em seguida, o diretor do Centro de Assistência Judicial, Dr. Pablo Lamounan, deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu a presença dos Oficiais de Justiça de diversas regiões do mundo, com destaque especial para a delegação brasileira. Em sua manifestação, ressaltou a importância da Jornada como espaço para a troca de experiências e a aquisição de novas ferramentas que contribuam para o aprimoramento da atuação profissional. A abertura oficial foi conduzida pelo presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, que destacou o caráter histórico da realização da primeira Jornada do Fórum Latino-Americano. Segundo ele, a palavra "primeiro" possui um significado especial, uma vez que representa o início de um movimento de aproximação e cooperação entre os Oficiais de Justiça da América Latina, diante de dificuldades e desafios semelhantes enfrentados pelos diferentes sistemas judiciais. Schmitz enfatizou que o avanço das tecnologias digitais está provocando uma transformação profunda na Justiça, especialmente com a expansão dos serviços eletrônicos e o desenvolvimento da Inteligência Artificial. Para o presidente da UIHJ, essas mudanças não devem ser encaradas com receio, mas como oportunidades para aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade. Entretanto, alertou que a modernização precisa estar acompanhada de uma reflexão sobre o modelo de Justiça que se pretende construir. "A eficiência, por si só, não é Justiça. A automatização, por si só, não é Justiça", destacou. Ao abordar o fator humano na execução judicial, Marc Schmitz ressaltou que, por trás de cada procedimento, existem pessoas e realidades que não podem ser ignoradas. Nesse contexto, reafirmou o papel essencial dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diretamente no ponto de encontro entre o direito e as situações concretas vivenciadas pela população. O dirigente lembrou que uma decisão judicial que permanece apenas no papel não cumpre sua finalidade e que cabe aos Oficiais de Justiça garantir sua efetividade no mundo real, por meio do contato direto com as pessoas. Ele também destacou que, embora a Inteligência Artificial possa contribuir para a realização de tarefas administrativas e facilitar o acesso às informações, ela não possui a capacidade humana de compreender integralmente as circunstâncias de uma diligência, observar o ambiente e agir com sensibilidade diante de situações de vulnerabilidade. Segundo ele, a empatia não representa fragilidade ou resistência ao cumprimento das decisões judiciais, mas constitui um elemento fundamental para a qualidade da prestação jurisdicional. Segurança e valorização dos Oficiais de Justiça Outro ponto enfatizado durante o pronunciamento foi a necessidade de proteção e respaldo institucional aos Oficiais de Justiça, que enfrentam diariamente situações complexas, conflitos, ameaças e até episódios de violência física durante o cumprimento de suas atribuições. Para o presidente da UIHJ, um sistema de Justiça moderno deve assegurar condições adequadas de trabalho, segurança e apoio aos profissionais responsáveis pela efetivação das decisões judiciais. Schmitz reforçou que um Oficial de Justiça devidamente protegido e amparado está mais preparado para desempenhar suas funções e garantir uma prestação jurisdicional eficiente e de qualidade. Ao tratar do perfil profissional para as próximas décadas, o presidente da entidade internacional destacou a importância de uma sólida formação ética, da educação de qualidade e da capacitação contínua. Na avaliação dele, o Oficial de Justiça do século XXI precisa reunir o conhecimento jurídico e dos procedimentos com habilidades digitais e, sobretudo, capacidade de adaptação às constantes transformações da sociedade e da Justiça. O presidente da UIHJ também chamou a atenção para a importância das organizações nacionais e internacionais na construção de soluções conjuntas para os desafios enfrentados pela categoria. Segundo ele, embora a atuação dos Oficiais de Justiça apresente diferenças entre os países, a diversidade de sistemas não deve representar um obstáculo à união dos profissionais. Nesse sentido, considerou a criação do Fórum Latino-Americano um passo importante para aproximar os profissionais e estabelecer um diálogo regional permanente. Outro aspecto destacado foi a confiança da sociedade nas instituições judiciais. Schmitz observou que, mesmo diante dos avanços tecnológicos, a legitimidade da Justiça depende da confiança das pessoas e da preservação do contato humano. Para ele, o futuro não exige uma escolha entre tecnologia e humanidade, mas a construção de um sistema em que as ferramentas digitais estejam a serviço das pessoas, sem substituir a responsabilidade, a ética e a sensibilidade dos profissionais. "A união é a nossa força", finalizou. A 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano acontece nesta quinta (08) e sexta-feira (09) e reúne com uma programação de painéis e debates voltados aos principais desafios da execução judicial, à inovação tecnológica e ao fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça. A Fenassojaf é uma das entidades que apoia a realização do evento e está presente em Buenos Aires acompanhando os debates e reafirmando a aproximação com os colegas de todo o mundo. De Buenos Aires, Caroline P. Colombo

A Diretoria de Liderança Feminina da Afojebra promove uma pesquisa nacional para mapear os principais desafios vivenciados pelas Oficialas de Justiça brasileiras. O levantamento busca conhecer a realidade das servidoras em todo o país e reunir informações que possam subsidiar ações voltadas às necessidades e demandas das mulheres no exercício da função. Segundo a Afojebra, esta é uma pesquisa inicial, rápida e objetiva, destinada à identificação das principais prioridades das Oficialas de Justiça e à orientação das próximas iniciativas desenvolvidas pela Diretoria de Liderança Feminina, pelas Embaixadoras Estaduais e pelo Observatório Nacional da Mulher Oficiala de Justiça. A proposta é ampliar o conhecimento sobre as diferentes realidades enfrentadas pelas mulheres no cumprimento dos mandados e demais atribuições do cargo, permitindo que as futuras ações sejam construídas a partir das experiências e demandas apontadas pelas próprias Oficialas. A Fenassojaf reforça a importância da iniciativa e conclama todas as Oficialas de Justiça Avaliadoras Federais a participarem do levantamento. Quanto maior a adesão, mais representativo será o diagnóstico sobre a realidade das mulheres que atuam na execução de ordens judiciais em todo o Brasil. Participe da pesquisa através do formulário disponível AQUI A contribuição das Oficialas federais é fundamental para fortalecer o mapeamento nacional e contribuir para a definição de prioridades e iniciativas que atendam às demandas das mulheres no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo