A Justiça bateu recorde em 2025 na transferência de valores a credores a partir do bloqueio de recursos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram depositados em contas judiciais R$ 58,34 bilhões no ano passado, quase o dobro do registrado em 2024, que havia sido o recorde da série histórica até então, com R$ 31,21 bilhões. O número de ordens de bloqueio também foi sem precedentes: somaram 23,8 milhões, 46% a mais que no ano retrasado. Já os valores bloqueados atingiram cerca de R$ 126 bilhões, menos da metade do registrado em 2024, quando o montante foi de R$ 321 bilhões. Por erro de digitação, o Sisbajud ainda indicava, até ontem, R$ 10,13 trilhões em bloqueios no ano passado, sendo R$ 10 trilhões da Vara Judicial de Ubirubá (RS), uma cidade de pouco mais de 20 mil habitantes. A falha foi confirmada ao Valor pelo juiz responsável, João Gilberto Engelmann. O valor correto, segundo ele, seria de R$ 3,6 milhões, sendo R$ 2,5 milhões efetivamente transferidos a credores e R$ 1 milhão desbloqueado em razão de impenhorabilidade ou excesso. O CNJ abriu um processo administrativo para corrigir os dados no painel do Sisbajud. Sem o valor trilionário, o maior volume de bloqueios no ano passado ficou com o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais de São Paulo, que concentra ações do Estado. Foram quase R$ 41 bilhões bloqueados e R$ 8,35 bilhões transferidos. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), houve uma reformulação da unidade, com migração do acervo de execuções, aumento da equipe e da competência, para abranger também cobranças fiscais federais. O maior volume bloqueado a partir de uma única ordem foi na unidade, no montante de R$ 7,5 bilhões. Já o maior valor transferido foi de R$ 10 bilhões, em uma ação criminal que tramita na 11ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRT-5), em Fortaleza, segundo o CNJ. A expectativa para este ano é aprimorar a plataforma e diminuir o tempo de resposta na comunicação da Justiça com as instituições financeiras. Hoje, é de 48 horas. A ideia é reduzi-lo para o mesmo dia até o ano que vem, diz a juíza Keity Saboya, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora executiva do Comitê Gestor do Sisbajud. Segundo ela, uma regulamentação sobre o assunto deve ser publicada até o fim do primeiro trimestre. “É uma grande mudança e implica um giro de 180 graus tanto na estrutura tecnológica do sistema financeiro quanto na estrutura de regras negociais”, afirma. Desde 2019, quando o Sisbajud foi criado em substituição ao Bacen Jud, as ordens de bloqueio são concentradas no CNJ e não mais no Banco Central (BC). O novo regramento servirá para regulamentar a resolução e deve ser publicado até março. “Ela vai dispor sobre como é esse arquivo de troca de mensagens entre juiz, CNJ, Banco Central e instituição financeira, a arquitetura desse sistema de troca de arquivo, quais são os códigos de resposta e o tempo de resposta. Esse manual vai trazer esse detalhamento operacional”, completa. Apesar dos recordes, a taxa de sucesso dos bloqueios foi de 29% no ano passado, próximo do percentual visto na série histórica, de um terço. Keity afirma que nem todos os valores bloqueados podem ser transferidos e pagos aos credores para quitar a dívida, por conta das regras de impenhorabilidade de bens. Fonte: Jornal Valor Econômico, editado por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (19), reunião virtual com representantes da Interojaf-Sul e Oficiais da Justiça Federal do Paraná. O encontro integra o compromisso da atual diretoria em manter contato permanente com as associações e com o segmento, fortalecendo o diálogo direto e a troca de informações sobre as realidades locais e os desafios enfrentados no cotidiano de trabalho. A Associação Nacional esteve representada pelo presidente Fabio da Maia, também vice-presidente da Interojaf-Sul, além da vice-presidente Fabiana Cherubini e os diretores Isaac Oliveira e Janete Belchior. Pela direção da Interojaf, a presidente Marília Machado coordenou os trabalhos. Na abertura, Fabio relembrou a criação da associação no Paraná e enfatizou a importância conquistada pela Interojaf-Sul na representatividade dos Oficiais da Justiça Federal do Paraná, “uma vez que, por coincidência do destino, hoje eu estou presidente da Fenassojaf, que é a nossa Associação Nacional”, frisou. Durante a conversa, ele também reafirmou que a iniciativa busca criar uma cultura de participação e proximidade entre a direção nacional e a base, ampliando o acompanhamento das demandas regionais e promovendo um espaço democrático de escuta e construção conjunta. Entre os temas debatidos, esteve a preocupação com mudanças administrativas que impactam o cumprimento dos mandados, como a ampliação de áreas de atuação e a distribuição de diligências para municípios não contíguos a Curitiba. Os participantes relataram que medidas dessa natureza têm gerado aumento de custos, especialmente com combustível e tempo de deslocamento, sem nenhuma contrapartida de valorização dos Oficiais de Justiça. A reunião também tratou de situações relacionadas à cobertura de plantões em cidades fora do local de lotação, ocasionada pela insuficiência de Oficiais de Justiça em determinadas subseções. Casos relatados apontaram a necessidade de garantir remuneração adequada, com pagamento correto de deslocamento, diárias e demais indenizações previstas, evitando prejuízos aos servidores que assumem demandas extras para atender localidades com quadro reduzido. Outro ponto central foi a Indenização de Transporte (IT). A Fenassojaf informou que irá protocolar já nesta semana requerimentos de reajuste para 2026 junto aos Conselhos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Além disso, após eventual atualização do valor, a diretoria pretende discutir com os conselhos uma nova forma de cálculo da IT, contemplando uma parcela fixa e outra variável, para refletir com mais justiça as diferenças de deslocamento entre as regiões. Os participantes também debateram mecanismos de compensação para mandados que exigem grande número de diligências ou deslocamentos mais longos, além da importância de acompanhamento conjunto das mudanças locais, como projetos administrativos voltados à ampliação de área de atuação e reorganização do cumprimento de mandados. A defasagem de pessoal foi destacada como preocupação urgente. Relatos apontaram subseções com apenas um Oficial de Justiça para atender toda a demanda, cenário que tende a se agravar diante do aumento previsto de aposentadorias e Abonos de Permanência. Diante disso, foi defendida a articulação conjunta entre entidades representativas e sindicatos locais para pressionar a nomeação de aprovados em concursos vigentes e abertura de novas vagas, garantindo a manutenção e o fortalecimento do quadro de Oficiais no Judiciário Federal. Ao final, ficou definido que Fenassojaf e Interojaf-Sul seguirão acompanhando os impactos regionais e manterão as tratativas em uma nova reunião prevista para março, com o objetivo de aprofundar os encaminhamentos e avançar em soluções que assegurem condições de trabalho, valorização e proteção aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, André Freitas Pereira, de 60 anos, ocorrido no último sábado (17), em Natal (RN). Segundo informações, André sofreu um mal súbito durante uma corrida realizada na praia de Pirangi do Norte, em Parnamirim, na Grande Natal. Conforme a organização do evento, o corredor passou mal ainda nos primeiros 200 metros da prova. Dois médicos que participavam da corrida interromperam a atividade para prestar assistência imediata. Uma ambulância da organização e uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também foram acionadas e os profissionais utilizaram desfibrilador e manobras de reanimação, porém André não resistiu. Empossado em 15 de outubro de 1993, André Freitas Pereira foi um servidor exemplar, que honrou a função de Oficial de Justiça com profunda dedicação à justiça social regional. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e envio condolências à família e aos amigos neste momento de tristeza e luto. Nossos sentimentos e solidariedade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça associados da Fenassojaf e associações estaduais possuem um importante benefício para a aquisição do Adicional de Qualificação: o Clube de Vantagens da Associação Nacional, que reúne faculdades e instituições de ensino com condições especiais para quem busca investir na carreira por meio de pós-graduação, mestrado e doutorado, com descontos exclusivos. O Clube disponibiliza oportunidades por meio de universidades e instituições reconhecidas pelo MEC, voltadas à formação continuada, permitindo que os Oficiais de Justiça tenham acesso facilitado a cursos de aperfeiçoamento e titulações acadêmicas, o que contribui diretamente para o fortalecimento profissional e a valorização do segmento. Além das instituições já disponíveis pelo Clube de Vantagens da Fenassojaf, a Associação está atenta e em busca de novos convênios que favoreçam os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, principalmente neste momento em que as novas regras do AQ foram sancionadas e os servidores aguardam a publicação de portaria conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação e operacionalização do pagamento conforme as alterações aprovadas. Com isso, a Fenassojaf reforça que o Clube de Vantagens é uma ferramenta prática e acessível para que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil avancem na formação e possam se preparar para aproveitar as novas possibilidades trazidas pela regulamentação. Para ter acesso aos benefícios, basta acessar https://fenassojaf.temmaisvantagens.com.br, fazer o login através do CPF e senha e aproveitar todos os benefícios. Se você ainda não é cadastrado, preencha as informações e faça parte desta rede de vantagens! Luta pela derrubada do veto à recomposição salarial Além do incentivo permanente à qualificação, a Fenassojaf também seguirá mobilizada, neste ano de 2026, nas pautas centrais da carreira. A Associação Nacional atuará no Congresso Nacional a partir da primeira semana de fevereiro em favor da derrubada do veto parcial (VET 45/2025) ao PL 4750/25, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Como parte da mobilização, dirigentes e representantes da Fenassojaf também participarão, no dia 4 de fevereiro, do Ato Nacional em Brasília, convocado contra o veto e em defesa da reestruturação da carreira, reforçando a necessidade de respeito ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A Fenassojaf reafirma que permanece presente nas articulações políticas e na mobilização nacional, em unidade com as demais entidades representativas, para assegurar avanços concretos na valorização, direitos e condições de trabalho para todas e todos as/os servidores do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

A Fenassojaf realizou, na noite desta quinta-feira (15), reunião virtual com a Assojaf-GO e Oficiais de Justiça do estado de Goiás para debater os principais temas de interesse do segmento, com destaque para a Resolução 600 e o reconhecimento do risco da atividade. Desde a posse da atual gestão, em agosto do ano passado, a Associação Nacional tem reforçado o compromisso de estar cada vez mais próxima da base, ouvindo as realidades locais, acolhendo demandas e construindo encaminhamentos conjuntos. Nesse sentido, as reuniões com as associações fazem parte da estratégia de fortalecimento do diálogo e da atuação coordenada em defesa dos Oficiais de Justiça. Além dos dirigentes da Fenassojaf, estiveram presentes a nova presidente e a vice-presidente da Assojaf-GO, Vanessa Vasconcelos e Juliana Barbacena, respectivamente. Durante o encontro desta quinta-feira, o presidente Fabio da Maia e a vice-presidente, Fabiana Cherubini, esclareceram as dúvidas dos participantes de Goiás, em especial, referente à Resolução 600, aprovada em 2024, que estabelece a possibilidade de realização de pesquisas e ações de inteligência processual vinculadas aos mandados. Segundo os dirigentes da Fenassojaf, a medida contribui para tornar o cumprimento das diligências mais eficiente, seguro e econômico, além de representar um passo importante para a requalificação da profissão e a proteção das vagas frente ao risco de esvaziamento de atribuições. Apesar de a norma não trazer contrapartida financeira imediata, a Fenassojaf alertou para a necessidade de vigilância permanente quanto à forma como a Resolução 600 vem sendo aplicada nos tribunais. Também enfatizou que a menção à Resolução será utilizada nas solicitações de manutenção das vagas destinadas à categoria, como contraprestação necessária (atribuições estratégicas/necessidade de manutenção do quadro). A direção também chamou atenção para o risco de interpretações equivocadas, especialmente quando iniciativas locais extrapolam o previsto, podendo gerar distorções e prejuízos ao trabalho dos Oficiais de Justiça. A orientação é que qualquer situação que sinalize desvio de finalidade ou extrapolação da Resolução 600 seja comunicada imediatamente às entidades representativas, para intervenção e alinhamento de estratégias. Risco da atividade Outro tema abordado foi a luta pelo reconhecimento do risco da atividade. Fabio e Fabiana destacaram que, mesmo com o veto presidencial ao projeto que tratava do tema, houve avanço importante no reconhecimento do risco com a previsão de agravamento de pena em casos de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça e seus familiares, o que representa um marco legislativo relevante. A reunião também trouxe relatos sobre a realidade de insegurança enfrentada no cumprimento dos mandados, com experiências vivenciadas em áreas rurais e situações de ameaça em cidades do interior de Goiás, reforçando a urgência de medidas efetivas de proteção. Nesse contexto, a Resolução 600 foi apontada como ferramenta fundamental para ampliar a segurança preventiva, por permitir levantamento prévio de informações sobre pessoas e bens antes das diligências, reduzindo a exposição ao risco. Além disso, os participantes discutiram pautas estratégicas como o reajuste da Indenização de Transporte e o acompanhamento do projeto que trata da Lei de Custas da Justiça Federal, iniciativa que pode viabilizar um fundo específico com impacto positivo para os Oficiais de Justiça. Também foram mencionadas as preocupações com propostas que desvalorizam o segmento, como a desjudicialização em debate no Senado, que representam ameaça às atribuições da nossa carreira. Ao final, a Fenassojaf reafirmou o compromisso de manter o canal aberto de diálogo com a base e fortalecer a atuação nacional com reuniões regulares, escuta ativa e monitoramento constante das mudanças que dizem respeito aos interesses dos servidores. “A mobilização, a unidade e a organização seguem como caminhos essenciais para garantir valorização, segurança e direitos para todas as Oficialas e Oficiais de Justiça do país”, finaliza o presidente Fabio da Maia. O próximo encontro com as entidades de base acontece na segunda-feira (19), quando a Fenassojaf se reúne com a Interojaf-Sul e os Oficiais de Justiça do Paraná. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf realizou, na manhã desta quarta-feira (14), a primeira reunião de 2026, com uma pauta voltada às principais demandas dos Oficiais de Justiça e ao planejamento das ações institucionais para o ano. Entre os assuntos centrais, esteve a recomposição do valor da Indenização de Transporte (IT). O presidente Fabio da Maia informou que a Associação já atua para a apresentação dos requerimentos de reajuste junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Justiça Militar. A reunião também debateu a atuação política da Fenassojaf em Brasília, com o objetivo de fortalecer a Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça, além da atuação direta junto aos deputados e senadores nos projetos de lei de interesse do segmento e de todo o conjunto de servidores do PJU. Durante o encontro, também foi reforçada a importância da mobilização nacional pela derrubada do veto parcial à recomposição salarial da categoria previstas para 2027 e 2028, com defesa de unidade e atuação conjunta junto às bases. A Fenassojaf estará presente no ato marcado para o dia 4 de fevereiro, quando representações de todo o país estarão em Brasília contra o veto e pela reestruturação da carreira. No campo jurídico, Fabio informou que a Associação prepara o lançamento de uma campanha de ajuizamento de ações individuais, com foco inicial na isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doenças graves. Além disso, a reunião discutiu estratégias para enfrentar medidas que impactam diretamente o dimensionamento do quadro de Oficiais de Justiça, como a implementação da Resolução 229/2016 do CNJ, que estabelece novos critérios quantitativos para definição do efetivo. A diretoria avaliou a construção de uma proposta de defesa de um número mínimo de Oficiais por Vara, e deliberou pela realização de reunião específica com a assessoria jurídica para alinhamento da estratégia. A gestão de convênios e benefícios também esteve em pauta, com o objetivo de ampliar a oferta de vantagens aos Oficiais de Justiça associados, principalmente com a implementação do novo Adicional de Qualificação pelos tribunais em todo o país. Fortalecimento das diretorias regionais e aproximação com a base A reunião desta quarta-feira debateu, ainda, o fortalecimento das diretorias regionais e a necessidade de ampliar a participação dos associados nas atividades da Fenassojaf, garantindo proximidade e pertencimento a todas e todos. O presidente esclareceu que, desde a posse da nova gestão, tem realizado encontros com as Assojafs para fortalecer laços e repassar informações aos Oficiais de Justiça das regiões. “Nós temos duas reuniões já agendadas: a primeira com os colegas de Goiás, nesta quinta-feira (15); e a segunda, no dia 19 de janeiro, com os Oficiais da Interojaf-Sul. O objetivo é garantir uma agenda de encontros com todas as nossas associações, mantendo essa proximidade com a base”, enfatizou. A Fenassojaf seguirá atuando com firmeza e responsabilidade, unindo mobilização, articulação institucional e organização da base para fortalecer as pautas dos Oficiais de Justiça e garantir avanços concretos para o segmento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Associação alerta para déficit de servidores e risco à eficiência do cumprimento de mandados. A Fenassojaf encaminhou ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com requerimento de revogação da transformação de um cargo vago de Oficial de Justiça Avaliador Federal vinculado à Seção Judiciária do Maranhão. A medida questionada decorre do Ato Presi nº 11/2026, que alterou a especialidade do cargo após a aposentadoria de uma Oficiala de Justiça, com base em alterações na sistemática de cumprimento de mandados decorrentes do processo judicial eletrônico. No pedido, a Associação destaca que a decisão desconsidera a realidade de escassez de Oficiais de Justiça na Seção Judiciária do Maranhão. Segundo levantamento da entidade, o quadro, que já contou com 25 servidores, foi reduzido para 19 em razão de aposentadorias, remanejamentos e da transformação de cargos. De acordo com o presidente Fábio da Maia, “a diminuição contínua do efetivo compromete a força de trabalho e tende a sobrecarregar os servidores remanescentes, impactando negativamente a celeridade e a efetividade do serviço jurisdicional”. A Fenassojaf também rebate o argumento de que a digitalização dos processos permitiria a redução do quadro de Oficiais de Justiça. A Resolução CNJ nº 600/2024, que reconheceu os Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, além de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça que reforça o papel desses servidores no incentivo à conciliação, recomendam que não haja diminuição no quadro de pessoal. Nesse contexto, a Associação Nacional sustenta que a modernização tecnológica exige preservação, capacitação e recomposição do quadro de Oficiais de Justiça, razão pela qual a reversão da transformação do cargo é medida necessária para assegurar a eficiência administrativa e a adequada prestação jurisdicional. A Associação seguirá atuando para preservar o quadro de Oficiais de Justiça e combater a diminuição da força de trabalho. "Mesmo com a constatação de que os colegas do Maranhão não têm mais uma associação de Oficiais com a qual poderiam fazer um primeiro combate aos desmandos da Administração, a Fenassojaf assumiu o comando na tentativa de correção desta injustiça. Talvez essa seja a oportunidade para recriarmos a Assojaf/MA", finaliza Fabio. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

VPNI deve ser mantida sem absorções para Oficiais que possuem título judicial. Em atuação administrativa junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados de Rondônia e Acre (Assojaf/RO-AC) assegurou, sem a absorção pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023, o direito à VPNI relativa a quintos/décimos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 em favor dos associados que possuem título judicial. No recente julgamento dos Recursos Administrativos nº 0000099-81.2025.5.14.0000, nº 0000096-29.2025.5.14.0000 e nº 0000037-41.2025.5.14.0000, a Associação demonstrou que diversos Oficiais de Justiça que haviam sofrido a absorção da VPNI pela primeira parcela do reajuste da Lei nº 14.523/2023 estavam abrangidos por título judicial, razão pela qual, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 395 (RE 638.115), não estaria autorizada a absorção. Por maioria, o TRT-14 também reconheceu a legalidade da cumulação da GAE com a VPNI de quintos, desde a origem, caso a VPNI se refira ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 e os Oficiais estejam abrangidos por título judicial, e a partir de dezembro de 2023 com relação àqueles que eventualmente não possuam em seu favor título judicial. Conforme destaca o advogado Lucas de Almeida, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados “outro importante ponto da decisão obtida pela Associação diz respeito aos aposentados que já haviam tido o ato de aposentadoria apreciado pelo TCU com conclusão pela ilegalidade da cumulação. Agora, com o provimento dos recursos da entidade, o Tribunal deve revisar inclusive os atos de aposentadoria já analisados pelo TCU, conforme definido pela própria Corte de Contas no Acórdão nº 643/2025, que não vinha sendo observado, até então, pelo TRT-14”. A Presidente da Assojaf-RO/AC, Elivanda Pinheiro, destaca: “a atuação incessante da Assojaf-RO/AC foi determinante para corrigir o desrespeito à coisa julgada e assegurar, principalmente, o restabelecimento da VPNI de quintos mesmo em relação aos aposentados com atos já apreciados pelo TCU”. Com a prolação dos acórdãos, o TRT-14 deverá efetivar o seu cumprimento, restabelecendo a VPNI de quintos nos casos em que havia ocorrido a absorção mesmo em desfavor daqueles abrangidos por título judicial, bem como submeter novos atos de aposentadoria ao TCU com relação aos Oficiais de Justiça que já tinham tido os atos apreciados pela Corte de Contas, resguardando-se a cumulação da GAE com a VPNI. A Assojaf/RO-AC seguirá atuando pela preservação dos direitos do Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Fonte: Assojaf/RO-AC

A Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região (Aojustra) tem uma nova diretoria a partir desta terça-feira (13). No último dia 7 de janeiro, Assembleia Geral Eleitoral referendou a chapa “Aojustra: Unidade e Luta” para a direção da entidade no biênio 2026/2027. Conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, Rogério Márcio de Souza Teixeira, a assembleia teve como principal pauta a formalização da chapa única, encabeçada por Alexandre Franco. Após a apresentação, a chapa foi aprovada de forma unânime. Durante a assembleia, o presidente eleito destacou a importância da continuidade do trabalho desenvolvido pelas gestões anteriores e da renovação interna da entidade. “Estou muito confiante de que temos condições de dar continuidade ao trabalho que a Aojustra vem desempenhando, contando com a ajuda de colegas que já integraram direções e que permanecem, mas também com novos colegas que estão se somando, trazendo oxigenação, novas perspectivas e ideias. O sucesso de uma organização está em preservar a memória histórica e, ao mesmo tempo, apontar para o futuro e compreender o papel da nossa carreira”, afirmou Alexandre. Ele também ressaltou os desafios da carreira dos Oficiais de Justiça no TRT-2, com destaque para a redução de nomeações e a sobrecarga de trabalho. Segundo ele, “temos uma tarefa importante pela frente, que é recuperar a relevância dos Oficiais de Justiça no Tribunal. O número de nomeações vem sendo esvaziado, há conversões de cargos vagos, e isso nos preocupa. Sem reposição de servidores, a carreira corre o risco de ser gradualmente extinta. Precisamos exigir mais nomeações, questionar o volume de trabalho e reforçar que, apesar dos avanços tecnológicos, a carga de trabalho no dia a dia não diminuiu”. Na oportunidade, o então presidente Thiago Duarte Gonçalves fez um breve histórico do trabalho desempenhado pela gestão da Aojustra, com foco na integração e luta conjunta em defesa dos Oficiais de Justiça e de toda a categoria do Judiciário Federal. A Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Aojustra através do presidente Alexandre Franco e renova o compromisso de uma atuação conjunta e integrada, com foco na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça do TRT-2 e de todo o Judiciário Federal. “Desejamos sucesso ao colega Alexandre Franco e toda a diretoria da Aojustra”, finaliza o presidente Fabio da Maia. Confira a composição da gestão da Aojustra para o biênio 26/27: Presidente: Alexandre Pereira Franco (Central de Mandados de São Paulo) Vice-presidente: Marina Fogaça Gala (GAEPP) Primeiro secretário: Bruno José Zioli (Central de Mandados de São Bernardo do Campo) Segundo secretário: Neemias Ramos Freire (aposentado) Primeiro tesoureiro: Fernando Viegas Fernandes (Central de Mandados de São Paulo) Segunda tesoureira: Ana Paula Castelo Branco Costa (Central de Mandados de São Paulo) Diretor jurídico: João Marcos Cordeiro Cavalcanti (Central de Mandados de São Paulo) Diretor de Relações Institucionais: Thiago Duarte Gonçalves (Central de Mandados de São Paulo) Diretora de Comunicação: Maria Fernanda Gomes Motta Barreto (GAEPP) Fonte: Aojustra

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de Oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses servidores poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar propostas de autocomposição nos autos.  A orientação é uma resposta à Consulta 0003903-96.2025.2.00.0000, feita por associações e entidades de representação dos Oficiais de Justiça. O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, foi aprovado por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro. O entendimento é de que os Oficiais não podem atuar diretamente como conciliadores e mediadores, o que envolve realizar atos próprios de mediação ou negociação ativa ou conduzir reuniões, presenciais ou virtuais, com o objetivo de mediar o conflito. Conforme parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação, o marco legislativo atual não autoriza a atuação de servidores do Judiciário nessas funções, uma vez que poderia comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento. Porém, os Oficiais de Justiça podem estar engajados como incentivadores da autocomposição. Os procedimentos deverão ser claramente indicados pelos tribunais para que, no cumprimento de mandados, os Oficiais possam certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes nos autos. Fonte: CNJ 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19), o novo Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção, que ainda aguarda publicação oficial, representa uma importante vitória para a categoria e é resultado da atuação conjunta da Fenajufe, das entidades nacionais e dos sindicatos de base ao longo de todo o processo de construção e aprovação da matéria. As alterações promovidas na Lei nº 11.416/2006 modernizam as regras do Adicional de Qualificação e reafirmam a valorização da capacitação contínua no âmbito do Judiciário. Entre os principais avanços está a possibilidade de cumulação dos percentuais, com cálculo realizado a partir do Valor de Referência (VR), correspondente a 6,5% do cargo em comissão CJ. A nova sistemática garante percentuais proporcionais ao nível de formação das servidoras e dos servidores, ampliando o reconhecimento à qualificação acadêmica e profissional. Recomposição salarial é sancionada com veto parcial No mesmo ato, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do PJU, assegurando reajuste de 8% a partir de junho de 2026. No entanto, a sanção veio acompanhada do veto às parcelas previstas para 2027 e 2028, que também previam reajustes de 8% cada. O governo justificou o veto com base em argumentos técnicos relacionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alegando que as parcelas extrapolariam a atual gestão orçamentária. Entretanto, importante ressaltar que o projeto foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com anuência dos conselhos e tribunais superiores e aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, inclusive com parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Outro ponto destacado é que recomposições salariais de outras categorias do serviço público federal, atualmente em tramitação no Congresso, seguem modelo semelhante ao aprovado para o PJU, com parcelas que abrangem mais de uma gestão do Executivo. A Fenassojaf seguirá mobilizada e atuará pela derrubada do veto às parcelas de 2027 e 2028 logo após o recesso de final de ano, mantendo a luta em defesa da recomposição salarial integral, da valorização das carreiras e do fortalecimento do serviço público e da prestação jurisdicional à sociedade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9609/2018 e de seus apensos. O texto foi aprovado no mérito, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. A proposta amplia e consolida atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo, entre outros pontos, a atuação em conciliação e mediação no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual, além da possibilidade de realização de leilões judiciais e outras atividades. Com a aprovação na CCJC, o projeto segue para apreciação do Senado Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal homologou, na sessão presencial desta segunda-feira (15), a lista de localidades consideradas de difícil provimento para fins de pagamento do Adicional de Penosidade, excluindo unidades historicamente afetadas por condições adversas de trabalho. Embora a homologação represente um primeiro passo formal no reconhecimento da penosidade, o resultado final aprovado pelo CJF reduziu significativamente a relação originalmente encaminhada pelos Tribunais Regionais Federais. Para a Fenassojaf, a exclusão de localidades que há anos enfrentam dificuldades de provimento, sobrecarga de trabalho, riscos operacionais e limitações estruturais desconsidera a realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça no exercício diário das atribuições. A Associação Nacional destaca que a decisão ignora critérios objetivos amplamente demonstrados nos autos e fragiliza o reconhecimento institucional da penosidade enfrentada pelos servidores que atuam em contextos especialmente gravosos, muitos deles marcados por riscos à integridade física e emocional, situações rotineiras do dia a dia dos Oficiais nas ruas. Diante desse cenário, a Fenassojaf informa que já acionou a assessoria jurídica para a análise detalhada do acórdão e para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, com o objetivo de buscar a reavaliação da decisão e a inclusão das localidades indevidamente excluídas. A Associação segue com o compromisso inegociável da defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e se mantém firme, técnica e articulada, junto aos órgãos competentes, até que o Adicional de Penosidade seja assegurado de maneira justa, ampla e compatível com a realidade enfrentada pelo segmento em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu oficialmente o déficit de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e a necessidade de recomposição do quadro funcional. A manifestação foi encaminhada através do processo que trata do pedido de recomposição do quadro formulado pela AOJUS/DFTO. No documento, a Administração da SJDF informa que o quadro atual conta com apenas 54 Oficiais de Justiça em cargos efetivos, número insuficiente para atender adequadamente as 27 Varas Federais da Seção Judiciária. A manifestação destaca que a situação tem gerado sobrecarga de trabalho, aumento de afastamentos e riscos à eficiência da prestação jurisdicional, além de impactos diretos à saúde ocupacional dos servidores. O despacho ainda menciona informação técnica elaborada pela Seção de Cadastro de Pessoal (Secap/NucGP) que confirma a necessidade de recomposição do quadro e esclarece que a competência para redistribuição de cargos é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O documento também registra que, no momento, não é recomendável a transformação de outros cargos em Oficiais de Justiça, diante da elevada demanda existente em outras áreas, embora essa possibilidade possa ser analisada futuramente, caso haja viabilidade legal e administrativa. A manifestação faz referência, ainda, à reunião realizada em 14 de outubro com representantes da AOJUS/DFTO, ocasião em que a entidade reforçou a urgência do atendimento ao pleito, destacando os prejuízos à atividade jurisdicional e os impactos negativos à saúde física e mental dos Oficiais de Justiça decorrentes da insuficiência de servidores. Diante desse cenário, a SJDF propõe três encaminhamentos principais: O envio dos autos ao TRF1, para avaliação da distribuição dos cargos de Oficiais de Justiça em toda a 1ª Região, com eventual redistribuição de localidades menos oneradas para o Distrito Federal; Caso seja constatada insuficiência regional, a solicitação ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para criação de novos cargos de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais destinados à SJDF, observados os requisitos legais e orçamentários; O aproveitamento do concurso público vigente, a fim de garantir celeridade no provimento dos cargos, em caso de redistribuição ou criação de novas vagas. Para a AOJUS/DFTO, a manifestação da SJDF representa um avanço importante no reconhecimento institucional da realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no Distrito Federal e reforça a legitimidade do pleito apresentado pela Associação. A Fenassojaf parabeniza a Associação do DF e TO pela atuação e segue atenta às ações em favor da recomposição do quadro em todo o Brasil. Fonte: AOJUS/DFTO

A Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/MS, realizou na tarde da última quinta-feira (11) uma reunião virtual, pela plataforma Zoom, com Oficiais de Justiça do Mato Grosso do Sul. A iniciativa integra a estratégia da Associação Nacional de estreitar o diálogo com a base, ouvir a realidade vivenciada em cada estado e compartilhar informações sobre a atuação institucional em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Federais em todo o país. Durante o encontro, o presidente Fabio da Maia ressaltou a importância de equilibrar as pautas nacionais e regionais, reforçando o compromisso da entidade em dar maior atenção às associações de base como forma de fortalecer a representatividade e a credibilidade do trabalho desenvolvido. Segundo ele, a aproximação com os estados é fundamental para que as ações da Fenassojaf reflitam, de forma concreta, as necessidades e desafios enfrentados pelos Oficiais no exercício diário da função. Um dos principais pontos abordados foi a atuação das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR - junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no acompanhamento da regulamentação e da implementação da Resolução nº 600. Fábio destacou que as representações têm monitorado de perto a aplicação da norma, além de participar ativamente dos debates sobre conciliação e procedimentos de segurança. O tema da segurança, inclusive, recebeu atenção especial, diante dos riscos inerentes à atividade dos Oficiais de Justiça. A vice-presidente Fabiana Cherubini também participou da reunião e relembrou que a pauta da segurança vem sendo tratada pela Fenassojaf desde 2015, quando a entidade provocou o CNJ para adoção de providências. Segundo a vice-presidente, os treinamentos oferecidos em alguns tribunais são insuficientes e a associação segue pleiteando capacitações mais frequentes e abrangentes para os Oficiais de todo o país. Ainda no âmbito da gestão interna, Fábio informou sobre a atuação de um Grupo de Trabalho criado para a reforma do Estatuto da Fenassojaf, com o objetivo de modernizar a estrutura e as respostas institucionais da entidade. Avanços jurídicos No campo jurídico, foram apresentados avanços importantes relacionados às verbas indenizatórias. O presidente da Fenassojaf explicou que a Justiça Federal e outros ramos do Judiciário passaram a adotar critérios de atualização baseados no índice inflacionário, o que torna o processo mais previsível e transparente. A associação pretende protocolar, já em janeiro, pedidos de reajuste da Indenização de Transporte no CJF, CSJT, TJDFT e Justiça Militar, com expectativa de atualização automática. No legislativo, a reunião apresentou um panorama das principais pautas acompanhadas no Congresso Nacional. Entre elas, a mobilização para derrubar o veto parcial que tratou do reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça, a vitória no recurso contra o PL 222/2024 — que permitia a busca e apreensão extrajudicial — e a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei da livre parada e estacionamento, que garante aos Oficiais o direito de estacionar em vagas regulamentadas sem pagamento de taxas. O projeto segue agora para análise do Senado. Também foram debatidos os impactos da desjudicialização, os riscos da reforma administrativa e a necessidade de vigilância permanente diante de propostas como a PEC que prevê a extinção da Justiça do Trabalho. Para a Fenassojaf, esses temas exigem unidade entre associações e sindicatos, além de diálogo constante com a base sobre a importância da escolha de parlamentares comprometidos com o serviço público. Ao final, os dirigentes destacaram a importância da parceria entre Fenassojaf e Assojaf/MS, bem como da participação ativa dos Oficiais nas entidades representativas. Houve consenso sobre a necessidade de ampliar encontros como esse, fortalecendo a troca de informações, a mobilização e a construção coletiva das estratégias de defesa da carreira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

Entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça irão analisar o documento e encaminhar sugestões. O texto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Resolução nº 600/2024 foi apresentado à Presidência do Conselho. A proposta é resultado das atividades desenvolvidas pelo GT criado com a finalidade de consolidar diretrizes nacionais para a atuação dos Oficiais e Oficialas de Justiça na busca de pessoas e bens, por meio do acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. A partir da apresentação do documento, as entidades nacionais representativas — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR — irão se debruçar sobre o conteúdo e analisar o texto de forma conjunta e técnica, com o objetivo de encaminhar eventuais sugestões de alteração ou aprimoramento baseadas nas diretrizes já elaboradas pelo Grupo instituído por meio do Conselho de Representantes da Fenassojaf. De forma geral, o texto busca regulamentar a atividade de inteligência processual, prevista na Resolução 600, estabelecendo parâmetros para a padronização de procedimentos, o uso responsável de ferramentas tecnológicas e a observância dos princípios da governança pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta também reforça o papel estratégico dos Oficiais como auxiliares da Justiça na efetividade das decisões judiciais, especialmente na fase de execução. Para as entidades nacionais, a etapa de análise do texto é fundamental para assegurar que a regulamentação reflita a realidade em todo o país, respeite as diferentes estruturas dos tribunais e contribua para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça, com segurança jurídica, clareza de atribuições e valorização profissional. Após essa avaliação, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR deverão consolidar as contribuições e encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, colaborando com o aperfeiçoamento final da norma que regulamentará a Resolução CNJ nº 600/2024. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – intensificaram, nas últimas semanas, a atuação conjunta pela regulamentação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre a atividade de inteligência processual e a localização de pessoas no âmbito do Poder Judiciário, atribuindo papel estratégico aos Oficiais de Justiça na busca da efetividade das decisões judiciais. Com o objetivo de garantir que a regulamentação preserve as atribuições desses servidores e reflita as realidades dos tribunais, a Fenassojaf instituiu, por meio do Conselho de Representantes, um Grupo de Trabalho específico para tratar da Resolução. Coordenado pelo diretor jurídico da Fenassojaf, Márcio Martins Soares, o GT foi encarregado de formular diretrizes, propor redações alternativas e acompanhar normativos já existentes ou em elaboração nos tribunais. O trabalho resultou na construção de diretrizes para a regulamentação da Resolução 600, que embasaram o ofício conjunto enviado pelas três entidades ao conselheiro Marcello Terto e Silva no último dia 5 de dezembro. O documento apresenta sugestões para o regulamento, como a manutenção das atividades externas; definição de uma atuação de inteligência vinculada ao cumprimento dos mandados; a implementação gradual da nova atividade por meio de projetos-piloto; a autonomia técnica do Oficial na escolha das ferramentas; a criação de parâmetros mínimos nacionais, respeitando peculiaridades regionais; o controle de desvio de função; a padronização mínima de fluxos sem engessamento; o treinamento prévio dos servidores envolvidos; a participação de todos os Oficiais, evitando categorias distintas; e a necessidade de quadro funcional suficiente para absorção da inteligência processual sem prejuízo das demais atribuições do cargo. Também foram indicados pontos que não devem constar na regulamentação, como núcleos exclusivos que afastem o Oficial da atividade externa e regras rígidas que desconsiderem realidades regionais. Veja AQUI a íntegra do ofício conjunto Na semana passada, representantes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estiveram reunidos com o conselheiro Marcello Terto, relator da regulamentação, para apresentar as diretrizes construídas. As entidades reforçaram a importância de uma regulamentação equilibrada, que fortaleça a inteligência processual sem comprometer as demais atribuições dos Oficiais de Justiça. Na oportunidade, o conselheiro informou que a última reunião do GT sobre o tema, na qual haveria a votação final da proposta de regulamentação, ocorreria na sequência, tendo o diretor da Associação, Márcio Soares, sido convidado para acompanhar os trabalhos. As entidades seguem empenhadas junto ao Conselho Nacional de Justiça, promovendo ações para a construção de uma regulamentação que respeite o perfil institucional do cargo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento a veículos de Oficiais de Justiça em serviço, foi aprovado nesta terça-feira (09) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A inclusão do texto na pauta já havia sido antecipada na semana passada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira — que acompanhou a sessão desta terça. O substitutivo aprovado, já com parecer favorável do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir os automóveis de Oficiais de Justiça, em diligência, no rol de “veículos de utilidade pública” (inciso VIII do art. 29), assegurando livre parada e estacionamento no local da diligência — desde que estejam devidamente identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O parecer defende a medida como essencial para garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer a discrição das diligências. A Fenassojaf acompanhou a sessão da CCJC através da diretora Kelma Lara que, ao lado dos dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR comemorou este importante passo em favor dos Oficiais de Justiça.  A atuação articulada das entidades junto à Frente Parlamentar foi fundamental para o desfecho positivo desta etapa. Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o PL 3554/2023 aguardará o prazo para apresentação de recurso e, em não havendo a interposição, seguirá para o Senado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo