Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

PLC 29/16 ESTÁ NA PAUTA DA CAE DA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Junho de 2016 15:37

O PLC 29/2016, que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário, está na pauta de votações da sessão, na próxima terça-feira (28), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O projeto é o item de número 9 da relação de itens a serem analisados durante a 18ª sessão extraordinária da CAE.

A inclusão na pauta da próxima semana confirma o acordo firmado durante reunião entre o relator da matéria, senador Jorge Viana (PT/AC) e o diretor geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Vieira. No encontro, que também teve a participação do juiz auxiliar do STF, Paulo Schmidt, o relator afirmou que já há acerto com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), de que o projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal será votado no Plenário logo após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Nesta quinta-feira (23), Amarildo Vieira informou que já havia recebido, dos 64 órgãos do Judiciário Federal, as planilhas com o impacto orçamentário do PLC 29. As informações foram exigência da assessoria da Comissão, que considerou os documentos essenciais para elaboração do parecer do projeto.

Amarildo disse ainda que o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também já estava pronto e seria entregue, nesta sexta-feira (24), junto com as planilhas de impacto orçamentário. De acordo com o diretor-geral do Supremo, foi elaborado um modelo de planilha onde os órgãos, conselhos superiores e tribunais tiveram que completar as informações solicitadas, o que simplificou e agilizou a resposta dos dados. Outro fator que acelerou a entrega das informações foi o fato de as planilhas não terem sido enviadas aos tribunais regionais, pois as informações desses órgãos ficaram a cargo do CJF, CSJT e TSE.

Amarildo Vieira acrescentou que o CNJ já trabalhava com os dados recebidos e ele próprio entregaria toda a documentação na CAE.

Clique Aqui para ver a pauta da sessão da CAE na próxima terça-feira


 
CJF ESTENDE LICENÇA-PATERNIDADE A SERVIDORES E MAGISTRADOS DO ÓRGÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Junho de 2016 13:27

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (23), na sede do órgão em Brasília, estendeu o período da licença-paternidade de cinco dias, já conferidos por lei, por mais 15 dias aos servidores e magistrados do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão teve base no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei nº13.257, de março deste ano.

Para a relatora, desembargadora Cecília Marcondes, “a iniciativa de alteração legal, registrada no PL nº 6998/2013, funda-se na ampla percepção da importância da convivência da criança com a figura paterna, da criação de vínculo com o pai e do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho e pondera que a projeção de seus efeitos na esfera da Administração, tal qual se deu outrora em relação à ampliação da licença à gestante, regulamentada pela Resolução nº 30/2008-CJF, confere observância ao princípio constitucional da isonomia”.

No voto, a desembargadora expressou que a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias é condicionada aos seguintes requisitos cumulativos: a) requerimento no prazo de até 2 dias úteis após o início da licença; b) comprovação de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, salvo se não disponível a atividade na subseção em que se encontra o magistrado ou servidor; c) a declaração de não exercício de atividade remunerada durante o período de prorrogação.

A relatora manifestou-se também pela possibilidade da prorrogação nos casos de adoção ou guarda judicial de menor para fins de adoção.

Cecília Marcondes lembrou que a matéria já foi objeto de deliberação em diversas Cortes, entre as quais o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução nº 576, de 19 de abril de 2016; o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por meio da Resolução PRESI 25, de 10 de junho de 2016; e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por meio da adoção do Decreto nº 8.737/2016, conforme Ata de Sessão do Conselho de Administração de 24 de maio de 2016.

com o CJF

 
PRESIDENTE DO CSJT DESTACA FRENTES PARA RESTABELECER ORÇAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 23 de Junho de 2016 15:31

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, alertou que ainda há esperanças para recompor o orçamento da Justiça do Trabalho. Durante a abertura da reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada nesta quarta-feira (22), o ministro destacou o trabalho que está sendo feito para manter o funcionamento da Justiça do Trabalho.

“O Ministério do Planejamento, a Casa Civil, a Presidência da República e o Congresso Nacional, cientes do nosso drama, estão sensibilizados e querendo nos ajudar”, descreveu. Segundo Ives Gandra, a secretaria geral do CSJT tem se reunido constantemente com representantes do Executivo para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016.

Entre as alternativas possíveis e que já estão sendo analisadas, está a edição de uma Medida Provisória, a propositura de um Projeto de Lei em regime de urgência, que levaria cerca de dois meses para ser aprovado, ou a recomposição do orçamento por despacho, em medida judicial.

“Estamos todos no mesmo barco e precisamos conjugar esforços”, alertou o ministro.

com o CSJT