Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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SUSPEITO DE TENTAR MATAR OFICIAL DE JUSTIÇA É PRESO EM OPERAÇÃO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 02 de Dezembro de 2016 09:56

Uma operação conjunta realizada por equipes da Polícia Civil dos municípios de São João, Pitanga e Manoel Ribas, no Paraná, prendeu um homem suspeito de tentar matar um Oficial de Justiça da Comarca de Manoel Ribas. O crime ocorreu em agosto deste ano.

Na época, ao receber uma intimação para que comparecesse em uma audiência cível de separação, o suspeito ficou revoltado e atacou o Oficial com um facão. A vítima foi atingida por golpes nas costas e no peito. Mesmo ferido, o homem conseguiu fugir.

O suspeito foi encontrado em uma residência no interior de São João. Durante os trabalhos para cumprir o mandado de prisão, a polícia se deparou com outra situação e prendeu em flagrante outro homem, que portava um revólver calibre 38.

Os nomes dos detidos não foram revelados pela polícia.

com informações do Portal RBJ

 
JUIZ DO TOCANTINS AMEAÇA PRENDER OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE NEGA A PROMOVER CONDUÇÃO COERCITIVA EM SEU CARRO PARTICULAR PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 01 de Dezembro de 2016 13:40

O Sindicato dos Oficias de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) conseguiu o deferimento parcial da liminar, em favor do Oficial de Justiça, José Leotásio Pinto, contra o Juiz da comarca de Porto Nacional, Dr. Alan Ide Ribeiro da Silva.

No pedido de habeas corpus, o Sindojus-TO alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e crime de desobediência, por se negar a cumprir mandados com veículo particular. No pedido, o sindicato enfatiza o Processo Administrativo nº 2236/2011, publicado no Diário da Justiça em 21 de março de 2011, onde ficou decidido que "não é obrigação do Oficial de Justiça transportar testemunha, ou vítima, por condução coercitiva, em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civil ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte.”

O Sindicato impetrou habeas corpus preventivo e a decisão foi do Juiz Zacarias Leonardo. A determinação do magistrado foi para a “expedição de salvo-conduto ao paciente, José Leotásio Pinto, Oficial de Justiça da Comarca de Porto Nacional, no intuito de garantir-lhe o direito de; no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes) alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência”, diz a decisão.

Ainda de acordo com o Juiz, a ordem de habeas corpus se aplica aos mandados a serem cumpridos a partir da quarta-feira (30/11), na Comarca de Porto Nacional, até a deliberação quando da apreciação do mérito da ação pelo relator ou colegiadamente.

Clique Aqui para ler a decisão

com o InfoJus Brasil

 
PLENÁRIO DO SENADO APROVA PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS EM PRIMEIRO TURNO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 30 de Novembro de 2016 11:18

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta durante sete horas no Plenário.

Após a análise de destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto — todos eles rejeitados — a sessão foi encerrada à 0h35 desta quarta (30). A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro.

MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC

A partir das 14h manifestantes começaram a ocupar o gramado em frente ao Congresso Nacional, que ficou completamente tomado uma hora depois, com mais de dez mil pessoas. A maior parte delas protestando contra a PEC do Teto de Gastos, ou "PEC da Morte" — como se lia em alguns cartazes —, contra a reforma do ensino médio e pedindo "Fora Temer".

Por volta das 17h15, quando se iniciou a ordem do dia no Plenário, a sessão teve de ser suspensa por alguns minutos devido a protestos verbais da presidente da Confederação das Mulheres no Brasil, Gláucia Morelli, contrária à proposta. Para ela, a PEC teria o objetivo de “entregar o país aos banqueiros”. Após isso, vários senadores protestaram devido ao esvaziamento das galerias do Plenário do Senado e pediram ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que permitisse a entrada de representantes sindicais e outros representantes da sociedade civil.

Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e as forças policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e força física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e depredados pelos manifestantes na frente do Congresso. Os policiais conseguiram dispersar a manifestação e conduzir os manifestantes para longe do Congresso, mas o confronto continuou nas imediações do Museu Nacional da República e da Catedral Metropolitana de Brasília. Houve feridos e presos.

VOTAÇÃO

Pouco antes das 18h, o presidente do Senado chamou o item 1 da pauta, a PEC 55/2016, e o relator, Eunício Oliveira (PMDB/CE), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta e contrário às emendas apresentadas. Ele rechaçou as acusações da oposição de que o teto de gastos vai diminuir os investimentos públicos nas áreas de saúde e educação e reforçou que programas como o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) não terão prejuízos. A partir daí, foram quase sete horas de intensos debates no Plenário.

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral - A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções - Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb.

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

com o Senado Federal