Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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FENASSOJAF CONVIDA MINISTRA DO TST PARA PALESTRAR NO 8º CONOJAF PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 30 de Março de 2015 13:43

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, esteve, na última quarta-feira (25), com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda. Além dele, participaram do encontro o presidente da Assojaf/MA, Humberto Leite; e os integrantes do Conselho Fiscal da Federação, Anderson Sabará, Diogo Matos e José Ailton.

Na oportunidade, os representantes falaram sobre os pedidos que tramitam no CSJT para reajuste na Indenização de Transporte e Medidas de Segurança aos Oficiais e fizeram o convite para que a ministra seja uma das palestrantes do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojaf), que ocorrerá entre os dias 2 e 5 de setembro em São Luís.

Kátia Arruda se disse muito honrada com o convite e que abriria espaço em sua agenda para a participação no Congresso. Além de ministra do TST, ela é vice-diretora da Escola Nacional da Magistratura (Enamat) e por isso, possui uma agenda apertada com compromissos inesperados.

A ministra também já foi presidente do TRT do Maranhão e, antes da magistratura, era Oficiala de Justiça.

 
STF PRONTO PARA DECIDIR APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 30 de Março de 2015 11:26

Por Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve resolver, ainda neste semestre, uma questão constante de dois mandados de injunção (MIs 833 e 844), com base nos quais os Oficiais de Justiça – que executam ordens dos juízes, como citações e mandados de prisão – pretendem ser equiparados aos policiais e agentes penitenciários, por exercerem, também, atividade “inerentemente de risco” e de “perigo contínuo”.

Se assim for decidido, tais servidores do Judiciário teriam direito a aposentadoria especial com redução de cinco anos no tempo de serviço, como prevê a Lei Complementar 51/1985, referente, apenas, ao “servidor público policial”.

O ministro Luiz Fux – que pediu vista das ações na sessão de 22 de outubro do ano passado – devolveu os autos, na última quarta-feira (25/03), para a retomada do julgamento. O placar, até o momento, é de 3 votos a 2 pelo deferimento parcial do mandado principal (MI 833), proposto há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro.

A votação

Na sessão de outubro último, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.

O mandado de injunção é um pedido para que seja regulamentada norma constitucional no caso de omissão ou demora dos poderes competentes, geralmente do Congresso. No caso em julgamento, cobra-se a ausência de regulamentação do artigo 40 (parágrafo 4º) da Constituição que proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, “ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência física; que exerçam atividades de risco; cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Os Oficiais de Justiça pedem a aplicação analógica da disciplina prevista na LC 51, que regulamentou a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço (30 anos se homem, 25 anos se mulher).

No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.

Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do oficial de justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.

Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.

A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.

Fonte: portal Jota.Info

 
CONSELHO DE REPRESENTANTES DEBATE TRAMITAÇÕES DOS PROJETOS DE LEI E PROCESSOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 30 de Março de 2015 10:17

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, na última terça-feira (24), para debater os interesses dos Oficiais de Justiça em todo o país. O encontro, que aconteceu no Hotel Nacional em Brasília e foi coordenado pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo vice-presidente Marcelo Rodrigues Ortiz, contou com a presença de presidentes das Assojafs e membros da diretoria da Federação.

No início, o assessor jurídico, advogado Rudi Cassel apresentou o relatório com os processos administrativos e judiciais de interesse dos Oficiais de Justiça como o referente ao reajuste da Indenização de Transporte no Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho; segurança no trabalho; remoção a pedido; GAE sobre o maior vencimento e gratificação de diligência. O assessor jurídico comentou sobre o PL 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial e Mandados de Injunção do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Em seguida, o assessor parlamentar, Alexandre Marques, esclareceu a situação dos Projetos de Lei de interesse do oficialato como o que trata da isenção e redução de IPI para os Oficiais, além do porte de arma. Marques relatou que o PL 330, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), tem novo relator, o deputado Laerte Nessa. Por fim, ele falou sobre a PEC 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.