O Ministério da Previdência publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (27), a Instrução Normativa nº 1, de 22 de julho de 2010, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.
Segundo a norma, o tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física será reconhecido pelos regimes próprios da previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal. Além disto, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.
A Instrução Normativa determina que, até 28 de abril de 1995, data anterior à Lei 9.032, o enquadramento de atividade especial será concedido para cargo público “cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas às condições especiais”; e por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público “em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes”.
A partir de 29 de abril de 1995, o enquadramento de atividade especial “observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social”.
Ainda de acordo com a publicação, a constatação das condições especiais de trabalho será feita através de formulário de informações sobre as atividades exercidas; Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e, no caso dos servidores expostos a agentes nocivos, parecer da perícia médica.
Vários sindicatos de todo o país ajuizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal,  Mandados de Injunção onde obtiveram vitória na concessão da aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça. O Departamento Jurídico da Fenassojaf está estudando a Instrução Normativa para manifestar parecer sobre a determinação.

Clique aqui para ler a Instrução Normativa nº 1/2010

FENASSOJAF: ATENTO AOS INTERESSES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Assojaf-PR realizará, nos dias 26 e 27 de agosto, o I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Segundo a diretoria da Associação, o objetivo do evento é debater as recentes determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece uma série de medidas ao Judiciário brasileiro com vistas à unificação de procedimentos, agilidade, efetividade, transparência, onde os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, também serão obrigados a alterar a atuação, elevando a complexidade de seu trabalho. “Aliado a isso, em um período em que a economia mundial foi profundamente abalada por conta da crise financeira, o Brasil também não ficou imune, sendo sentidos seus reflexos principalmente no setor judiciário, no qual se encontram inseridos os Oficiais de Justiça”, explica a Assojaf.
Além disto, as situações vivenciadas pelos Oficiais de Justiça, que confirmam a exposição a risco pessoal a que tais servidores estão sujeitos, enseja um debate mais aprofundado sobre o assunto, para a proposição de reivindicações em seu benefício.
A Associação espera a participação de 230 pessoas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, “objetivando intercâmbio de informações e fortalecimento da classe”.
O I Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais acontecerá no Hotel Deville Rayon, em Curitiba/PR.
A Fenassojaf convida os colegas Oficiais de Justiça para participarem de mais este importante encontro que debaterá assuntos relevantes para o dia a dia da profissão.

FENASSOJAF: TRABALHO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA