Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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REGIMENTO ELEITORAL É APROVADO E PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPAS ESTÁ ABERTO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 03 de Setembro de 2015 22:34

Logo após a aprovação das contas ocorrida nesta quinta-feira (03), o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, apresentou aos presentes da Comissão que será responsável pelo processo eleitoral da nova diretoria e conselho fiscal da Federação.

Hebe-Del explicou que, segundo o Regimento Interno, a composição da Comissão Eleitoral é indicada pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf que se reuniu na manhã desta quarta-feira (02), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA.

Assim, os membros da Comissão Eleitoral indicados pelo Conselho são: Neemias Freire (presidente), Lúcia Bernardes (secretária), Hebe-Del Kader Bicalho, Maurício Dutra e Hélio Diogo. Na oportunidade, o presidente da Fenassojaf esclareceu que os membros da comissão não podem fazer parte das chapas que concorrerão aos cargos.

Segundo o Regimento Eleitoral aprovado pela maioria dos presentes no Congresso, as chapas para a Diretoria Executiva e as candidaturas individuais para o Conselho Fiscal serão inscritas perante a Comissão Eleitoral a partir da aprovação do regulamento, ocorrida nesta quinta, até às 10 horas da sexta-feira (04).

Eleições

Segundo o Regulamento, a eleição para o Conselho Fiscal será efetuada simultaneamente com a da Diretoria Executiva da Fenassojaf, mediante votação em cédula separada com os nomes dos candidatos inscritos individualmente.

Serão eleitos para o Conselho Fiscal os três candidatos que obtiverem o maior número de votos individuais. No caso de empate, o desempate se dará sob o critério do sócio com maior tempo de filiação à associação do qual faz parte; o sócio mais antigo no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal e o sócio mais antigo no serviço público.

Se houver empate entre as chapas inscritas para a Diretoria, haverá um segundo escrutínio no prazo de duas horas somente entre as chapas empatadas.

A votação acontece nesta sexta-feira (04), das 14h às 16h, durante a realização do 8º Conojaf.

Apuração

Imediatamente após o término do prazo estipulado de votação, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos e proclamará o resultado da composição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o triênio 2015-2017.

A posse dos novos membros acontece às 18 horas desta sexta-feira (04).

 
OFICIAIS DE JUSTIÇA APROVAM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FENASSOJAF PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 03 de Setembro de 2015 22:27

Os Oficiais de Justiça presentes no 8º Congresso Nacional (Conojaf) em São Luís/MA aprovaram, nesta quinta-feira (03), durante assembleia realizada pela Fenassojaf, a prestação de contas da entidade.

Durante a deliberação, os representantes do Conselho Fiscal informaram ter se reunido na sede da Fenassojaf em Brasília para analisar a exatidão e veracidade de todos os documentos apresentados pela diretoria.

Anderson Sabará, José Ailton e Diogo Oliveira Matos fizeram a análise das contas correspondentes aos períodos de agosto de 2014 a janeiro de 2015; e de janeiro a julho deste ano e, por unanimidade, recomendaram a aprovação das mesmas.

Durante sua fala, Sabará destacou a evolução do trabalho realizado pela diretoria e conselho fiscal da Fenassojaf e, no mesmo sentido, José Ailton disse que a organização implementada pela atual administração deve ser mantida.

Ao colocar em votação, as contas da Fenassojaf foram aprovadas por unanimidade.

 
NOVO CPC É VITÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 03 de Setembro de 2015 22:09

Os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC) na atividade dos Oficiais de Justiça foi o último tema abordado nesta quinta-feira (03) durante o 8° Conojaf, em São Luís/MA. O convidado a falar sobre o tema foi o Desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-MA), Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.

Já no início, ele destacou que “o CPC é o Código dos Oficiais de Justiça porque ainda no anteprojeto de lei, a categoria dos Oficiais foi aquela que acompanhou todo o processo de tramitação. Os Oficiais de Justiça foram, sem dúvida, os que atuaram, via Federação e associações, de forma mais intensa junto ao Congresso”.

De acordo com o Desembargador, a previsão é que o novo Código entre em vigor no dia 18 de março de 2016. Considerando que haverá o período de recesso forense, não há dúvida que sobra muito pouco tempo para o estudo da nova Lei. “É curioso verificar que o CPC irá impactar de maneira muito incisiva nos tribunais e poucos deles estão se preparando para a mudança que virá”.

Dr. Paulo Sérgio explicou que existem três grandes objetivos do CPC: Fazer um Código mais enxuto com uma linguagem simples, fazer o processo render com uma solução de mérito e melhorar a performance do Judiciário. “A Lei coloca o Judiciário numa estrutura piramidal, com verticalização e hierarquia, gerando performance e previsibilidade para que o jurisdicionado possa desenvolver suas atividades sem surpresas”.

Assim como o palestrante da manhã, o Desembargador foi enfático ao afirmar que o novo CPC não acabará com o problema da morosidade da Justiça. “Estudiosos dizem que o CPC vai, a médio prazo, causar uma estabilização dos números de processos em andamento no Judiciário”.

Durante a explanação, o magistrado apresentou os modelos jurídicos (Democrático, Cooperativo e Autocompositivo), criados pelo jurista Miguel Reale, que tratam da projeção futura, baseada em fatos reais ocorridos no passado e que estão presentes em toda a extensão do CPC. “O Código é uma lei instrumental para o nosso tempo, o que a nossa realidade pede em termos de lei”.

Pereira também enfatizou que o papel do Poder Judiciário na democracia é absorver a insegurança. “O juiz, como árbitro, apenas indica quem tem razão e, partir dessa indicação, não há mais insegurança sobre o conflito”.

Com base nesses três modelos jurídicos, o Desembargador abordou os itens do novo Código que tratam do trabalho do Oficial de Justiça. No modelo democrático, o artigo 151 afirma que o número de Oficiais deve ser equivalente ao de Juízos. “Isso foi uma luta dos Oficiais de Justiça”, reafirmou.

Mais um ponto positivo para o oficialato é a dispensa os Oficiais de Justiça das audiências (artigo 154 IV).

Com relação ao modelo cooperativo, o novo CPC autoriza a citação, intimação e penhora antes das 6h e depois das 20h, independentemente de autorização judicial, respeitando o direito à inviolabilidade do domicílio (Art. 212). “É o Oficial de Justiça quem vai dizer quando é que ele vai fazer a diligência”.

Outra vitória para os Oficiais de Justiça é a citação de empresas públicas e privadas por meio eletrônico. Segundo o palestrante, onde houver o PJe, as empresas terão que fazer um cadastro para que possam ser intimadas eletronicamente.

Citação por hora certa com a procura por duas vezes e a intimação na pessoa do porteiro é outra mudança trazida pelo Código de Processo Civil. Dr. Paulo explicou que a atitude vale também em casos de ausência ou recusa dos familiares ou vizinhos em receber a intimação. “Nesses casos, valerá a certidão do Oficial de Justiça que tem fé pública”.

Além de citações e intimações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser efetuados nas comarcas contíguas e na mesma região metropolitana. O novo CPC também autoriza a intimações de advogado para advogado. “O advogado pode enviar uma carta simples e intimar o colega. Pra que sobrecarregar o Oficial de Justiça para uma coisa tão simples?”, questionou.

Ainda de acordo com o Desembargador, no modelo autocompositivo, os Oficiais tem a incumbência de certificar a proposta de autocomposição. Os Oficiais de Justiça serão as pessoas responsáveis por iniciar esse modelo. “O Oficial deve ser aquele interlocutor, aquele que dialoga com o jurisdicionado e se hoje ele sinaliza um acordo, o Oficial de Justiça não pode fazer nada. No novo CPC, o Oficial fica incumbido de certificar a proposta, que será juntada ao processo”.

Ao final, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira agradeceu o convite e se colocou à disposição dos Oficiais de Justiça.

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