Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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CONGRESSO MANTÉM VETO À LICENÇA CLASSISTA E DEPUTADA ÉRICA KOKAY APRESENTA NOVA EMENDA SOBRE O TEMA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 28 de Novembro de 2014 17:01

Em sessão tumultuada, realizada na terça-feira (25), o Congresso Nacional manteve os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff, inclusive com relação à licença classista remunerada. Buscando atender a esta demanda das entidades sindicais, a deputada Erika Kokay (PT/DF) protocolou, na quarta-feira, emenda à Medida Provisória (MP) 660/2014, que altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
A sugestão apresentada pela deputada insere dispositivo na referida medida provisória a fim de modificar o Art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites.

com a Fenajufe

 
CSJT ANALISA PEDIDO DA FENASSOJAF PARA REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 27 de Novembro de 2014 11:52

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, na sessão desta sexta-feira (28), o pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
O processo CSJT-RecAdm-PP - 21860-47.2014.5.90.0000 é o número 9 da pauta de votações e, segundo informações do presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho, trata do pedido da Fenassojaf com base em uma comparação realizada com os veículos utilizados pelos Tribunais.
A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais estará na sessão desta sexta-feira e trabalhará para que o pedido de reajuste da Indenização dos Oficiais seja concedido.

 
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO DEBATE MANDATO CLASSISTA REMUNERADO NO SERVIÇO PÚBLICO PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 26 de Novembro de 2014 14:54

Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso.
Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (25).
Pela proposta, os sindicatos com até 5 mil associados podem contar com dois servidores. Os que têm de 5.001 a 30 mil associados, com quatro; e as entidades maiores, com mais de 30 mil integrantes, podem ter até oito representantes.
A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos participantes da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de licença remunerada.
“A demanda é antiga e não se trata de ônus, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim”, defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.
Para o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, o veto presidencial foi “além do necessário e não precisaria ter ocorrido”.
“Não se faz serviço público sem servidor público capacitado e bem representado. O governo precisar dar uma sinalização se quer ou não resolver o problema; se quer ou não dar ao servidor público a condição no mínimo análoga à dos trabalhadores da iniciativa privada”, cobrou.
Já o representante do Sindicato dos Auditores Fiscais, Célio Diniz Rocha, alertou para o fato de a Constituição prever a livre associação sindical. Todavia, na opinião dele, o direito vira “letra morta” quando o governo enfraquece as entidades de classe. “E uma das formas de enfraquecê-las é quebrando seu sustento financeiro. Quando corta o salário do dirigente sindical, o governo enfraquece a instituição”, afirmou.
Mais critério
Representante do governo, o assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou as alegações, dizendo que o Executivo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.
“Nós queremos debater. A posição do governo é tranquila em relação a isso, mas não queremos discutir a liberação pela liberação na forma como está”, afirmou.
Vladimir lembrou que há dezenas de projetos tramitando sobre o direito de greve dos servidores e nenhum que trate da organização sindical do funcionalismo público, que é um tema fundamental, inclusive para se chegar à remuneração classista e à liberação do ponto. Além disso, ressalta, é preciso levar em consideração as peculiaridades do setor público.
Ele advertiu que qualquer coisa que se faça para o servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios, daí a necessidade de cautela. “Temos que tomar muito cuidado com o que escrevemos porque repercute nos estados e nos municípios. Não adianta o governo federal, de repente, fechar um acordo com as entidades dos servidores federais. Se não agradar, podemos tomar um bombardeio de bancadas que representam interesses de prefeitos e governadores. Nós temos que envolver servidores estaduais e municipais e fazer um trabalho muito grande”, afirmou.

com o Senado Federal