Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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REUNIÃO ENTRE EXECUTIVO E JUDICIÁRIO SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES NÃO ACONTECE E PRESSÃO DEVE AUMENTAR PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Outubro de 2014 14:28

A reunião que ocorreria nesta quinta-feira (23) entre o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sergio Mendonça, e o Supremo Tribunal Federal (STF) para a apresentação de uma proposta do Governo com relação às demandas da categoria não ocorreu.
A informação foi publicada há pouco pela Fenajufe que afirma que os coordenadores Cledo Vieira, Pedro Aparecido e Eugênia Lacerda estiveram no STF nesta quinta-feira em busca de notícias e lá obtiveram a confirmação de que o encontro não aconteceu.
A Federação ainda busca mais detalhes e enfatiza que “mais do que nunca, a pressão dos servidores deve ser fortalecida até que haja uma resposta positiva para a categoria”.

com a Fenajufe

 
OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS SE UNEM EM DEFESA DA CATEGORIA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 24 de Outubro de 2014 12:51

Cerca de 40 Oficiais de Justiça participaram da Assembleia Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), realizada no dia 11 de outubro, no clube do Sinsjusto, para deliberar sobre ações em defesa das reivindicações da categoria. Durante as discussões iniciais ficou evidenciado o sentimento de indignação, que repercutiu em todo o Estado nos dias antecedentes a Assembleia, que foi motivado pela absolvição do delegado de polícia João Batista Marques acusado de praticar atos violentos (à mão armada) contra um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem judicial, o que é considerado crime de desobediência segundo o art. 329 do Código Penal. A decisão judicial que absolveu o réu foi do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da comarca de Palmas (TO), acatando o parecer do promotor André Ramos Varanda, no dia 6.
Diante da repulsa da categoria em relação ao fato ocorrido ficou decidido, por unanimidade, que em razão dos termos, alegações, fundamentações e conclusões da referida sentença criminal serão suspensas e devolvidas todas as decisões judiciais que servirem como mandado. Os Oficiais também concordaram que não serão mais executadas quaisquer diligências em endereços diversos daqueles constantes dos mandados ou termos judiciais. “A medida será tomada com o intuito de preservar a vida, a segurança e a incolumidade física, mental e moral dos Oficiais de Justiça do Tocantins”, disse o presidente do Sojusto, Roberto Faustino, acrescentando que a suspensão ocorrerá até que o tema seja regulamentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJTO).
Diante dos fatos ocorridos, os profissionais presentes também reivindicaram a autorização do porte de arma ao Oficial de Justiça. O Sojusto se posicionará de forma firme quanto ao assédio moral e jurídico sofrido pelos Oficiais de Justiça, tanto no cotidiano forense, quanto no efetivo cumprimento dos mandados e diligências próprias de seu ofício.
Outra reivindicação da categoria é que seja concedido aumento no valor da Indenização de Transporte (IT) para R$ 2.780,84 conforme processo administrativo já tramitando no TJ. Para tanto, foi formada uma Comissão de Oficiais de Justiça que, dentro de 30 dias, irá realizar um estudo a cerca da regulamentação do desempenho das atividades a fim de se delimitar a quantidade máxima de mandados possíveis de serem cumpridos mensalmente por cada profissional, e também quanto ao uso e a extensão da Indenização de Transporte com o intuito de delimitar a quilometragem utilizada pelos profissionais ao se deslocarem em seus veículos particulares no cumprimento das atribuições. Após a apresentação do estudo o Sojusto oficiará o Tribunal de Justiça do Tocantins dando-lhe um prazo de 30 dias para regulamentar a proposta. Uma nova assembleia será realizada caso o TJ não acate as reivindicações da categoria.
Os Oficiais de Justiça aprovaram ainda a contratação de uma empresa ou profissionais habilitados para realizar exames psicológicos e de avaliação de insalubridade e condições de trabalho a fim de que sejam resgatados os direitos e as garantias individuais e sociais e a dignidade da pessoa humana, bem como as relações de trabalho tomando como parâmetro o regime legal de 40 horas semanais de trabalho. Ficou acordado também que o Sojusto lançará uma campanha de valorização da categoria.
Também foram discutidos vários temas de interesse da categoria, a nível estadual e nacional, dentre eles: o problema existente na segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais, especialmente o problema ocorrido no Tocantins quanto à sentença do magistrado que absolveu o delegado de polícia; a implantação efetiva da Resolução nº 153 CNJ.

com a Ascom/Sojusto

 
PEDIDO DE VISTA SUSPENDE DECISÃO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF Imprimir E-mail
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 23 de Outubro de 2014 12:26

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).
Além dos Oficiais de Justiça, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União
O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.
A análise foi retomada na sessão desta quarta-feira com o voto-vista do ministro Roberto Barroso, que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. De acordo com ele, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos Oficiais de Justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.
O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.
Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Para Teori, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.
O ministro defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.
A assessoria jurídica da Fenassojaf estará atenta e acompanhará a tramitação dos dois Mandados, assim que eles retornarem à pauta.

com informações do STF