Entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça irão analisar o documento e encaminhar sugestões. O texto elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Resolução nº 600/2024 foi apresentado à Presidência do Conselho. A proposta é resultado das atividades desenvolvidas pelo GT criado com a finalidade de consolidar diretrizes nacionais para a atuação dos Oficiais e Oficialas de Justiça na busca de pessoas e bens, por meio do acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. A partir da apresentação do documento, as entidades nacionais representativas — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR — irão se debruçar sobre o conteúdo e analisar o texto de forma conjunta e técnica, com o objetivo de encaminhar eventuais sugestões de alteração ou aprimoramento baseadas nas diretrizes já elaboradas pelo Grupo instituído por meio do Conselho de Representantes da Fenassojaf. De forma geral, o texto busca regulamentar a atividade de inteligência processual, prevista na Resolução 600, estabelecendo parâmetros para a padronização de procedimentos, o uso responsável de ferramentas tecnológicas e a observância dos princípios da governança pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta também reforça o papel estratégico dos Oficiais como auxiliares da Justiça na efetividade das decisões judiciais, especialmente na fase de execução. Para as entidades nacionais, a etapa de análise do texto é fundamental para assegurar que a regulamentação reflita a realidade em todo o país, respeite as diferentes estruturas dos tribunais e contribua para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça, com segurança jurídica, clareza de atribuições e valorização profissional. Após essa avaliação, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR deverão consolidar as contribuições e encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, colaborando com o aperfeiçoamento final da norma que regulamentará a Resolução CNJ nº 600/2024. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As representações nacionais dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – intensificaram, nas últimas semanas, a atuação conjunta pela regulamentação da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma dispõe sobre a atividade de inteligência processual e a localização de pessoas no âmbito do Poder Judiciário, atribuindo papel estratégico aos Oficiais de Justiça na busca da efetividade das decisões judiciais. Com o objetivo de garantir que a regulamentação preserve as atribuições desses servidores e reflita as realidades dos tribunais, a Fenassojaf instituiu, por meio do Conselho de Representantes, um Grupo de Trabalho específico para tratar da Resolução. Coordenado pelo diretor jurídico da Fenassojaf, Márcio Martins Soares, o GT foi encarregado de formular diretrizes, propor redações alternativas e acompanhar normativos já existentes ou em elaboração nos tribunais. O trabalho resultou na construção de diretrizes para a regulamentação da Resolução 600, que embasaram o ofício conjunto enviado pelas três entidades ao conselheiro Marcello Terto e Silva no último dia 5 de dezembro. O documento apresenta sugestões para o regulamento, como a manutenção das atividades externas; definição de uma atuação de inteligência vinculada ao cumprimento dos mandados; a implementação gradual da nova atividade por meio de projetos-piloto; a autonomia técnica do Oficial na escolha das ferramentas; a criação de parâmetros mínimos nacionais, respeitando peculiaridades regionais; o controle de desvio de função; a padronização mínima de fluxos sem engessamento; o treinamento prévio dos servidores envolvidos; a participação de todos os Oficiais, evitando categorias distintas; e a necessidade de quadro funcional suficiente para absorção da inteligência processual sem prejuízo das demais atribuições do cargo. Também foram indicados pontos que não devem constar na regulamentação, como núcleos exclusivos que afastem o Oficial da atividade externa e regras rígidas que desconsiderem realidades regionais. Veja AQUI a íntegra do ofício conjunto Na semana passada, representantes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estiveram reunidos com o conselheiro Marcello Terto, relator da regulamentação, para apresentar as diretrizes construídas. As entidades reforçaram a importância de uma regulamentação equilibrada, que fortaleça a inteligência processual sem comprometer as demais atribuições dos Oficiais de Justiça. Na oportunidade, o conselheiro informou que a última reunião do GT sobre o tema, na qual haveria a votação final da proposta de regulamentação, ocorreria na sequência, tendo o diretor da Associação, Márcio Soares, sido convidado para acompanhar os trabalhos. As entidades seguem empenhadas junto ao Conselho Nacional de Justiça, promovendo ações para a construção de uma regulamentação que respeite o perfil institucional do cargo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL 3554/2023, que garante livre parada e estacionamento a veículos de Oficiais de Justiça em serviço, foi aprovado nesta terça-feira (09) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A inclusão do texto na pauta já havia sido antecipada na semana passada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira — que acompanhou a sessão desta terça. O substitutivo aprovado, já com parecer favorável do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir os automóveis de Oficiais de Justiça, em diligência, no rol de “veículos de utilidade pública” (inciso VIII do art. 29), assegurando livre parada e estacionamento no local da diligência — desde que estejam devidamente identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O parecer defende a medida como essencial para garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer a discrição das diligências. A Fenassojaf acompanhou a sessão da CCJC através da diretora Kelma Lara que, ao lado dos dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR comemorou este importante passo em favor dos Oficiais de Justiça.  A atuação articulada das entidades junto à Frente Parlamentar foi fundamental para o desfecho positivo desta etapa. Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o PL 3554/2023 aguardará o prazo para apresentação de recurso e, em não havendo a interposição, seguirá para o Senado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última sexta-feira (05), que todos os tribunais brasileiros — exceto o Supremo Tribunal Federal — encaminhem informações detalhadas sobre as medidas implementadas para o aparelhamento, a capacitação e proteção dos Oficiais de Justiça. A ordem foi expedida pelo Conselheiro Guilherme Feliciano no âmbito do Pedido de Providências nº 0004591-58.2025.2.00.0000, protocolado em 30 de junho pela Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR. A decisão vem após a reunião realizada na última quarta-feira (03), quando o diretor jurídico da Fenassojaf, Márcio Soares, a ex-presidenta Mariana Liria, representante de base do Sisejufe, e a advogada Dra. Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Advogados), estiveram com a assessoria do Conselheiro para tratar do tema e reforçar a urgência das medidas de segurança. Para Márcio, o retorno do CNJ evidencia a receptividade do Conselho às demandas dos Oficiais de Justiça. O pedido apresentado pelas entidades reúne dados, casos recentes e fundamentos jurídicos que demonstram a crescente vulnerabilidade dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, reforçando a necessidade de ações uniformes em todo o país. Tribunais devem detalhar medidas adotadas O Conselheiro Guilherme Feliciano ordenou a intimação dos órgãos do Judiciário para que informem, em um prazo de 15 dias, se foram adotadas as medidas de aparelhamento e capacitação dos Oficiais de Justiça determinadas em decisão vitoriosa obtida pela Fenassojaf junto ao CNJ, em 2020, especificando quais delas foram observadas. Com relação às novas providências solicitadas pelas entidades nacionais – que envolvem o fornecimento de equipamentos de proteção individual e tecnologia de segurança, como coletes balísticos, dispositivos de pânico e apoio policial em diligências de risco – o relator determinou que os Tribunais informem quais delas foram adotadas, com fundamento na Lei nº 15.134/2025. O despacho também determinou a remessa dos autos ao gabinete do Conselheiro João Paulo Schoucair, relator de processo no qual é acompanhado o cumprimento da Resolução CNJ nº 435/2021, solicitando informações a respeito da execução da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário em relação aos Oficiais de Justiça. Na decisão, o CNJ reconhece que a exposição a riscos é inerente à atividade externa dos Oficiais de Justiça e não se restringe a regiões ou casos isolados. As entidades requerentes haviam demonstrado o aumento expressivo de episódios de violência contra servidores no cumprimento de mandados e lembraram que as determinações expedidas em 2020 ainda não foram integralmente implementadas pelos tribunais. Por isso, a atuação do Conselho Nacional de Justiça passa a ter caráter preventivo e institucional, com acompanhamento periódico para identificar lacunas e promover ajustes necessários. Com a determinação, todos os tribunais serão obrigados, pela primeira vez, a apresentar dados oficiais e verificáveis sobre a proteção aos Oficiais de Justiça, permitindo um diagnóstico nacional com a possibilidade de eventuais responsabilizações em caso de omissão. A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus destacam que a decisão representa uma importante vitória construída pelo esforço conjunto das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, na luta pelo reconhecimento do risco da atividade e pela necessidade de políticas permanentes de proteção. A entidades seguem atentas e acompanham o andamento do processo, cobrando o cumprimento das medidas determinadas pelo CNJ. Por Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça João Márcio Pietralonga Fernandes, de 41 anos, foi uma das vítimas de um grave acidente ocorrido na tarde desta quinta-feira (04), em São Paulo. Servidor do TRT da 2ª Região, João Márcio era lotado em Itapecerica da Serra e integrava a categoria desde 2015. O colega foi uma das vítimas do acidente registrado na Rodovia Bento Rotger Domingues, envolvendo um caminhão betoneira e um automóvel. Segundo o Corpo de Bombeiros, o acidente ocorreu por volta das 14h30, quando a betoneira perdeu o controle em uma curva e tombou sobre o veículo em que João Márcio estava, deixando o automóvel completamente esmagado. Segundo informações, o velório e sepultamento devem ocorrer em Vila Velha (ES), cidade natal do Oficial de Justiça. A Fenassojaf lamenta o ocorrido e manifesta solidariedade aos familiares, amigos e colegas de João Márcio, reafirmando apoio neste momento de profunda tristeza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A mobilização intensa das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR —, junto com a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), garantiu a inclusão de dois Projetos de Lei de interesse dos Oficiais de Justiça na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As proposições serão apreciadas em caráter terminativo na próxima quarta-feira (10), em uma das últimas sessões do ano legislativo. Entre os textos que retornam à pauta está o PL 3554/2023, de autoria dos deputados Ricardo Silva (PSD/SP) e Coronel Meira (PL/PE), com relatoria do deputado Stélio Dener (RR). A proposta dispõe sobre a livre parada e estacionamento para o exercício da função pelos Oficiais de Justiça, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho e os riscos enfrentados diariamente. Também será apreciado o PL 9609/2018, apresentado pelo então deputado e atual senador Efraim Filho (PB), sob relatoria do deputado Roberto Duarte (AC). O projeto busca avançar em atribuições que promovem a valorização e a melhoria das condições de trabalho desses servidores, tema central das pautas históricas das entidades representativas. A expectativa é que ambos os projetos sejam votados positivamente na CCJC, garantindo um encerramento de ano com avanços significativos para os Oficiais e Oficialas de Justiça Federais e Estaduais. A Fenassojaf reforça que os PLs representam bandeiras essenciais de luta e atuação da Associação Nacional e das demais entidades; e estará presente na sessão da próxima quarta-feira, acompanhando de perto as deliberações e defendendo o fortalecimento permanente da carreira em todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Decisão da Corregedoria Nacional, em processo que contou com a atuação da Fenassojaf, reafirma que citações e intimações são funções típicas dos Oficiais de Justiça. A Corregedoria Nacional de Justiça, por decisão do ministro Mauro Campbell Marques, julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que pretendia autorizar a delegação de atos de comunicação processual – como citações, intimações e notificações – a serventias extrajudiciais. A decisão reforça que tais atividades são atribuições típicas dos Oficiais de Justiça e não podem ser transferidas por atos administrativos dos tribunais. Segundo o Corregedor, os atos de comunicação processual são pilares do devido processo legal, pois garantem direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Por isso, o cumprimento de mandados possui natureza eminentemente jurisdicional e exige rigor legal, não podendo ser tratado como mera atividade administrativa. A decisão destacou que tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Processo Penal estabelecem, de forma taxativa, que a citação e a intimação devem ser realizadas por meios específicos, entre eles os Oficiais de Justiça, não havendo qualquer previsão legal para atuação de cartórios extrajudiciais nessas funções. Também foi ressaltado que a Lei 8.935/1994, que rege os serviços notariais e de registro, não autoriza essa delegação. Outro ponto central foi a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O Corregedoria entendeu que resolver a questão por meio de resoluções administrativas dos tribunais configuraria usurpação de competência legislativa e criaria, de forma indevida, novas atribuições para delegatários extrajudiciais. Ao final, o Corregedor Nacional determinou que todos os tribunais se abstenham de editar normas que prevejam a delegação desses atos aos cartórios, preservando as atribuições dos Oficiais de Justiça. Para o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, “a decisão representa importante vitória na defesa dos Oficiais de Justiça, em um cenário em que muitos Tribunais estão extinguindo indevidamente cargos e sobrecarregando aqueles que permanecem trabalhando na entrega da prestação jurisdicional”. O advogado Lucas de Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora a entidade, destaca que “a medida intentada pelo TJRO, se admitida, configuraria invasão nas atribuições dos Oficiais de Justiça, a quem a lei delegou a função da comunicação processual”. A Fenassojaf segue mobilizada na defesa das atribuições do cargo de Oficial de Justiça, atuando junto aos órgãos para garantir o respeito e a valorização dessa função essencial à Justiça. Por Cassel Ruzzarin Advogados

O Recurso nº 27/2025, apresentado nesta terça-feira (02) pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) impede a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 222/2024 e leva a matéria para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa representa uma importante vitória das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR —, que atuaram de forma coordenada desde a última semana para impedir mais uma tentativa de desjudicialização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O PL 222/2024 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que veículos apreendidos e levados a leilão sejam utilizados em treinamentos de salvamento veicular dos Corpos de Bombeiros Militares. Entretanto, durante a análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT), foi incluído substitutivo que autoriza meios extrajudiciais de apreensão de bens, sem decisão judicial e sem a atuação dos Oficiais de Justiça. O dispositivo cria brecha para confisco de bens à margem do devido processo legal, representando grave ameaça às garantias constitucionais e às prerrogativas do segmento. Diante da gravidade do texto, as entidades nacionais se mobilizaram em Brasília e articularam diretamente com a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça a apresentação do recurso para barrar mais uma tentativa de desjudicialização. O deputado Jonas Donizette, vice-presidente da Frente, apresentou o recurso contra a conclusividade da matéria, e após duas semanas de intensa articulação foram coletadas as 54 assinaturas necessárias para sa validação. O trabalho contou com o apoio estratégico da assessoria parlamentar da Consillium, por meio de Bárbara Soares e Carolina Marques, que tiveram papel fundamental na costura política que garantiu o protocolo do recurso. Com a apresentação, o PL deixa de seguir diretamente ao Senado e tem a tramitação paralisada até que o Plenário da Câmara dos Deputados analise o Recurso 27/2025. A Fenassojaf destaca que esta é mais uma conquista significativa da atuação conjunta das entidades nacionais e da assessoria parlamentar da Associação, em defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e a proteção do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve representada de forma expressiva no 14º Encontro Nacional do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), promovido pela Fenajufe no último sábado (29) e domingo (30). Embora a Associação não tenha sido convidada institucionalmente para o evento, sete integrantes da direção participaram ativamente dos debates, exercendo papel fundamental enquanto delegados sindicais. Estiveram presentes a vice-presidente Fabiana Cherubini e as diretoras e diretores Cristina Viana, Daniel Brandão, Isaac Oliveira, Maycon Muniz, Munira Lage e Neemias Freire, todos com atuação destacada ao longo das atividades do COJAF. A participação do grupo reforçou, mais uma vez, o comprometimento da Fenassojaf com o fortalecimento do conjunto dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e com a construção coletiva das pautas do segmento em todo o país. Para o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, a ausência de convite institucional não diminui a importância da presença qualificada das diretoras e diretores no encontro. “O fato de a entidade, que representa a carreira dos(as) Oficiais(las) de Justiça Federais, não ter sido lembrada em um evento tão direcionado, não ofusca o brilhantismo da participação da nossa categoria. Estes percalços serão resolvidos com diálogo e tolerância. Sindicatos e associações devem desempenhar papel fundamental na solução das demandas funcionais, atuando de forma complementar e harmônica. A Fenassojaf sempre defenderá esta parceria. Só com ela multiplicaremos nossa força”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os dois Projetos de Lei fundamentais para a valorização dos servidores do Poder Judiciário da União foram oficialmente enviados à Casa Civil para sanção presidencial. O PL 3084/2025, referente ao Adicional de Qualificação (AQ), foi recebido pela Casa Civil na tarde desta segunda-feira (1º). A proposta atualiza valores, limites e regras de acumulação do AQ, inclui novos critérios para títulos e certificações, estabelece validade de quatro anos para capacitações e altera normas relacionadas à aposentadoria e à VPNI. O projeto também prevê mecanismos de controle e atualização periódica das qualificações, garantindo segurança jurídica e transparência para os servidores que buscam progressão profissional. Quanto ao PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial, o Senado Federal comunicou à Câmara dos Deputados pelo DOC nº 1.580/2025 (Ofício SF nº 1.220/2025) o envio à sanção. Desde o início da tramitação desses projetos, a Fenassojaf acompanhou de perto cada etapa, atuando junto a parlamentares e demais entidades representativas para garantir avanços concretos para os servidores do Judiciário Federal. A Associação segue atenta aos andamentos das matérias. Segundo informações, o prazo para a sanção termina em 19 de dezembro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A última quarta-feira (26) marcou os 27 anos de criação da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). Fundada em 26 de novembro de 1998, a entidade nasceu para unificar a representação dos Oficiais de Justiça federais e, desde então, construiu uma trajetória sólida de defesa, articulação institucional e fortalecimento da categoria em todo o país. Criada originalmente como uma Federação, a Fenassojaf foi transformada em Associação Nacional no ano de 2021, após aprovação em assembleia realizada em 29 de maio daquele ano. A mudança permitiu ampliar o modelo de filiação, fortalecer a atuação direta na defesa dos Oficiais de Justiça e modernizar a estrutura da entidade, inclusive com a possibilidade de reuniões e assembleias remotas. O processo consolidou ainda mais o papel da Fenassojaf como representante legítima de ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, sobretudo nos locais onde não há associação estadual. Ao longo de quase três décadas, a Associação Nacional se destacou pela atuação conjunta com as associações filiadas, construindo uma rede forte de representatividade em todas as regiões do Brasil. A unidade entre as entidades fortaleceu mobilizações, diálogos institucionais e a articulação permanente com tribunais, parlamentares e órgãos públicos que impactam o cotidiano dos Oficiais de Justiça. Além das ações próprias, a Fenassojaf mantém parceria estratégica com as demais entidades nacionais — Afojebra e Fesojus-BR — em pautas estruturantes para o segmento, como segurança, valorização, condições de trabalho, regulamentações e defesa legislativa. A união dessas três instituições se consolidou como um dos pilares da luta nacional dos Oficiais de Justiça. No cenário internacional, a Fenassojaf também ampliou sua presença ao integrar e participar ativamente das discussões da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). A participação em reuniões, conselhos e eventos da entidade mundial levou a realidade dos Oficiais brasileiros ao conhecimento de diversos países, fortalecendo a profissão além das fronteiras e permitindo a troca de experiências e práticas internacionais. Ao comemorar 27 anos, a Fenassojaf reforça uma história de lutas, conquistas e dedicação permanente ao segmento. A Associação segue firme na defesa dos direitos, na busca por valorização e no fortalecimento institucional da carreira dos Oficiais federais. A Fenassojaf agradece a confiança de cada Oficial de Justiça que fez e faz parte dessa trajetória. Unidos, seguimos construindo uma entidade cada vez mais forte, representativa e preparada para os desafios que virão. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf comunica, com profunda tristeza, o falecimento do senhor Eugênio Ferreira Costa, de 86 anos, pai da secretária da Associação, Andrea Batista da Costa, ocorrido nesta sexta-feira (28). Segundo informações repassadas pela família, o velório e o sepultamento ocorrerão em Minas Gerais, estado onde o senhor Eugênio residia. Os horários e locais da cerimônia ainda não foram definidos e serão informados posteriormente. A Fenassojaf envia condolências e se solidariza com Andrea e todos os familiares neste momento de tristeza e dor. Que encontrem força e serenidade para atravessar este período de luto. Nossos sinceros sentimentos! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

A Assojaf/RS realizou, nesta quarta-feira (26), a eleição para a próxima Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade, em votação virtual ocorrida das 9h às 19h, por meio de sala exclusiva na plataforma Zoom disponibilizada aos associados. Na disputa pela Diretoria Executiva, apenas a Chapa União e Representatividade, presidida pelo Oficial de Justiça Paulo Gustavo H. Barroso Júnior estava inscrita e recebeu 94 votos, sem registros de votos brancos ou nulos. Para o Conselho Fiscal, três Oficiais de Justiça registraram candidatura: Luciano Flores Prompt, eleito com 87 votos, e Rubem Sérgio Gottschefsky e Dilnei Soares Moreira, ambos com 78 votos. A apuração registrou ainda dois votos brancos e um nulo. De acordo com o Estatuto da Assojaf/RS, a nova gestão assume oficialmente em 1º de janeiro. A presidente da entidade, Fabiana Cherubini, atual vice-presidente da Fenassojaf destaca o caráter democrático do processo e parabeniza os eleitos. “A eleição demonstra o compromisso dos nossos associados com uma Associação forte e atuante. Parabenizo a próxima gestão, representada pelo colega Paulo Gustavo, desejando que sigam firmes na valorização e defesa dos Oficiais de Justiça. A Assojaf-RS permanece unida e sempre em movimento”. Segundo o presidente eleito, “o resultado fortalece o compromisso público e senso de responsabilidade da chapa de entregar o nosso melhor em prol dos Oficiais de Justiça do RS. Nossa gratidão a todos os associados que participaram da eleição, bem como a todos os envolvidos para garantir a lisura do resultado”, finaliza Paulo Gustavo. A Fenassojaf parabeniza a Assojaf/RS pela condução do processo eleitoral, reforça o reconhecimento ao trabalho da gestão que se encerra em 31 de dezembro e deseja pleno êxito à nova Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal que assumem a missão de representar os Oficiais de Justiça federais no Rio Grande do Sul a partir de 2026. Confira a composição da diretoria eleita: Presidente: Paulo Gustavo H. Barroso Júnior Vice-Presidente: Alexandre Silveira Castro Diretor Administrativo: Afonso Mossry Sperb Diretor Financeiro: Delbio Correa Bonini Diretor Jurídico: Kley Peres Martins Diretora Social: Regina Margarida da Costa e Silva Diretora de Aposentados: Rosane Felhauer Fonte: Assojaf/RS

O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), os PLs 4750/2025 e 3084/2025, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. As duas matérias seguem agora para sanção presidencial, etapa final antes da implementação dos reajustes e avanços defendidos pelas entidades nacionais. A Fenassojaf acompanhou diretamente toda a tramitação e esteve integrada à mobilização, reforçando a importância desses projetos para a valorização das carreiras do Judiciário Federal. A aprovação no Plenário é resultado de uma articulação política robusta, que contou com movimentos decisivos ao longo das últimas semanas, com destaque para o papel determinante dos relatores, senador Omar Aziz, responsável pelo parecer favorável à recomposição salarial, e o senador Eduardo Braga, relator do Adicional de Qualificação. Ambos apresentaram relatórios apreciados pela CCJ nesta quarta e solicitaram regime de urgência, o que permitiu o avanço célere das matérias. A Fenassojaf parabeniza todos os servidores envolvidos nesta importante vitória da categoria, em especial, os Oficiais de Justiça que integraram as interlocuções com deputados e senadores, e seguirá atenta aos próximos passos, aguardando a sanção presidencial. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

A Fenassojaf, representada pelo presidente Fabio da Maia e o diretor de comunicação Malone Cunha, participou, nos dias 20 e 21 de novembro, do Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ). Durante a fala para as delegações de mais de 60 países, o presidente da Fenassojaf destacou a desigualdade social, violência institucional e dificuldades enfrentadas diariamente pelos Oficiais de Justiça brasileiros no cumprimento dos mandados. O dirigente também ressaltou a importância de compartilhar experiências com colegas de diversas realidades. “Me sinto muito feliz em participar deste evento e, sobretudo, em conviver com companheiros de profissão de diversos países. É muito importante sabermos que temos afinidades, perspectivas semelhantes e necessidades de sermos reconhecidos em nossa profissão. Mas, creio que é mais importante ainda, partilharmos das nossas diferenças”. Fabio da Maia levou ao plenário uma análise profunda sobre o contexto brasileiro, caracterizado por forte desigualdade e, em algumas regiões, por ambientes de alta vulnerabilidade social e violência — fatores que afetam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça. Ele lembrou que, diante da falta de condições mínimas de sobrevivência, muitos jovens são cooptados por organizações criminosas, criando territórios onde a atuação do Estado se dá de forma frágil e, por vezes, de maneira violenta. Ao mencionar a recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 100 mortes, o Oficial de Justiça reforçou a indignação com o uso excessivo da força e com a ausência de devido processo legal. “Como cidadão e como trabalhador da justiça, não posso admitir que pessoas sejam mortas sem qualquer processo formal, sem condenação, sem cumprimento de pena, sem socialização e sem possibilidade de retorno ao convívio social”. O presidente também chamou atenção para os reflexos imediatos da operação na atuação dos Oficiais de Justiça, que, mesmo após a forte repressão policial, voltaram a enfrentar as mesmas condições de risco poucos dias depois, diante da reorganização das facções locais. Fábio da Maia encerrou o pronunciamento com um apelo direto à comunidade internacional da UIHJ para o apoio “nesta batalha civilizatória. Os mesmos problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça para exercer suas funções nos locais atingidos pelas operações voltaram a ser enfrentados, pois novos soldados do crime voltaram a trabalhar no local. Obrigado”, finalizou o presidente da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade, o PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário da União, e o PL 3084/2025, que atualiza o Adicional de Qualificação (AQ). Ambas as matérias receberam regime de urgência e seguem agora para o Plenário. Durante a leitura do parecer do PL 4750, o relator, senador Omar Aziz, destacou que a iniciativa trata exclusivamente de recomposição das perdas inflacionárias, deixando claro que o objetivo é corrigir defasagens acumuladas ao longo dos anos pelos servidores do Judiciário Federal. Já na análise do PL 3084, o senador Eduardo Braga ressaltou a relevância da atualização do Adicional de Qualificação para fortalecer a política de valorização profissional no âmbito do PJU. O relatório também foi aprovado por unanimidade, acompanhado do pedido de urgência. Com a aprovação dos dois textos, a etapa seguinte será a apreciação no Plenário do Senado. A Fenassojaf está no Congresso Nacional nesta quarta-feira em atuação pelas pautas dos Oficiais de Justiça e integrará as ações para que as matérias sejam apreciadas ainda nesta semana pelo Plenário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Fábio da Maia e o da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, atuaram, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados para articular recurso ao PL 222/2024, que trata sobre apreensão extrajudicial e pode impactar a atuação dos Oficiais de Justiça em procedimentos dessa natureza. O projeto prevê o repasse aos bombeiros, mediante convênio, de carros que seriam levados a leilão pelos órgãos de trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, segundo a Câmara, tem o objetivo de agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente. Nesta terça-feira, os dirigentes das entidades nacionais estiveram em contato com a assessoria do gabinete do deputado federal Jonas Donizete (PSB/SP), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Uma reunião com o parlamentar está prevista para esta quarta-feira (26) para tratar sobre o assunto. Fenassojaf e Fesojus-BR também trabalham na obtenção do mínimo de 52 assinaturas de deputadas e deputados, requisito indispensável para que o recurso tenha validade e seja apreciado. Reforma Administrativa Em outra agenda desta terça-feira (25), o presidente Fábio da Maia acompanha a audiência pública “Os Reflexos da Reforma Administrativa no Serviço Público Brasileiro”, promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O debate reúne especialistas, representantes sindicais e parlamentares para discutir os impactos da Reforma Administrativa sobre concursos públicos, carreira, estabilidade, remuneração e o modelo de serviço público. Entre as preocupações apresentadas estão os riscos de fragilização das carreiras típicas de Estado e de redução da capacidade operacional do serviço público. A Fenassojaf está presente e segue atuando diretamente no Congresso Nacional, em diálogo permanente com parlamentares, assessorias e entidades parceiras, sempre na defesa do cargo, da carreira e da valorização dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou, nesta segunda-feira (24), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer favorável, reconhecendo a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, além de recomendar a aprovação do PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. O relatório reafirma que a iniciativa é legítima, conforme o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a prerrogativa de propor projetos de lei referentes à remuneração de seus servidores. O parecer destaca ainda que o texto foi subscrito pelos tribunais superiores, consolidando sua plena conformidade jurídica. A apresentação do relatório ocorre poucos dias após o encontro realizado em 18 de novembro, quando o senador recebeu a diretora Regional Norte da Fenassojaf, Janete Elane Sena Belchior, e a presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Braga, também coordenadora da Fenajufe. Na ocasião, Aziz confirmou o apoio ao projeto e garantiu que apresentaria o parecer favorável. Reajuste previsto no orçamento de 2026 O parecer confirma que a recomposição possui previsão no PLOA 2026, atendendo às exigências do Regime Fiscal Sustentável e da legislação financeira. O projeto estabelece três parcelas de reajuste, sendo 8% em 1º de julho de 2026, 8% em 1º de julho de 2027 e 8% em 1º de julho de 2028. O relatório também enfatiza que a recomposição beneficia apenas os servidores e servidoras do Judiciário da União, sem extensão à magistratura, reafirmando a política de valorização das carreiras técnico-administrativas. A Fenassojaf celebra a apresentação do parecer favorável e segue atenta a cada etapa da tramitação no Senado, mantendo diálogo com parlamentares e entidades parceiras. O projeto aguarda votação na CCJ, marcada para esta quarta-feira (26), antes de seguir ao Plenário. A Associação Nacional estará presente na reunião da Comissão desta quarta e novas informações serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo