Um Oficial de Justiça foi ameaçado por um empresário durante o cumprimento de um mandado de penhora, em Nova Venécia, Noroeste do Espírito Santo. A ocorrência, registrada em 28 de julho, é mais um episódio de violência enfrentado por esses servidores e reforça a urgência do reconhecimento da atividade de risco e da adoção de medidas efetivas de segurança para os Oficiais de Justiça. Segundo a certidão registrada sobre a diligência, o Oficial foi recebido pela gerente da empresa, que comunicou o proprietário. Cerca de 40 minutos depois, o empresário chegou acompanhado de um advogado. Também estavam presentes o credor da ação, duas advogadas e o depositário indicado para receber os bens penhorados. Ao ser informado sobre os termos das ordens judiciais, o empresário demonstrou forte exaltação e nervosismo afirmando que há anos aguarda para receber valores na justiça “e não resolve. Não sei mais o que fazer. Vou ter que começar a matar”. Diante da gravidade da declaração, o Oficial de Justiça advertiu formalmente o empresário sobre as implicações legais da fala, inclusive quanto à possibilidade de configuração de crime de ameaça e embaraço à atuação da Justiça. Após tentativas frustradas de acordo entre os representantes das partes, a diligência prosseguiu até o galpão do estabelecimento, onde foram encontradas sacas de pimenta-do-reino. Ao determinar a penhora da mercadoria, o Oficial enfrentou nova resistência. De acordo com ele, o empresário afirmou que a pimenta não sairia do galpão. “Pode chamar a polícia. Daqui não sai. Eu não aceito”. Diante da tensão, o Oficial solicitou ao advogado da empresa que contivesse o cliente e alertou para a possibilidade de acionar reforço policial caso houvesse risco de tumulto. A empresa alegou que a mercadoria pertencia a terceiros, mas não apresentou documentação que comprovasse a informação. As sacas foram transportadas para um armazém vizinho, onde passaram por pesagem e avaliação. Ainda durante o carregamento, o empresário entrou em seu veículo e deixou o local sem dar explicações. Segundo a certidão, o Oficial chegou a questionar reservadamente o advogado sobre a saída, diante da preocupação com um eventual retorno que pudesse interferir no andamento dos trabalhos. Ao final da diligência, foram lavrados os autos de penhora, avaliação e depósito dos bens, posteriormente entregues ao depositário indicado pelo credor. A empresa também foi formalmente intimada dos atos realizados. Atividade de risco A nova ocorrência evidencia uma realidade enfrentada diariamente pelos Oficiais de Justiça em todo o país. Ao cumprirem determinações judiciais como penhoras, despejos, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras medidas potencialmente conflituosas, esses servidores estão sujeitos a ameaças, agressões e situações imprevisíveis que podem colocar em risco a própria integridade física e a vida. Para a Fenassojaf, casos como o registrado em Nova Venécia demonstram que o reconhecimento da atividade de risco não é apenas uma reivindicação do segmento, mas uma necessidade diante das condições concretas em que o trabalho é desempenhado. A Associação Nacional atua de forma permanente pela adoção de medidas que ampliem a proteção dos Oficiais de Justiça e garantam condições adequadas para o exercício da função. Nesse sentido, a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades nacionais e estaduais representativas dos Oficiais, segue mobilizada pela derrubada do Veto 12, com atuação junto ao Congresso Nacional para assegurar medidas efetivas referentes à segurança no cumprimento dos mandados. A Associação reforça que episódios de ameaça e violência não podem ser naturalizados como parte do trabalho dos Oficiais de Justiça. É responsabilidade do Estado garantir instrumentos de prevenção e proteção compatíveis com uma atividade exercida diretamente nas ruas e, muitas vezes, em ambientes de conflito e sem possibilidade de prever a reação das partes envolvidas. A Fenassojaf seguirá atuando pela derrubada do veto e pela implementação de medidas que assegurem maior proteção aos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do site redenoticia.es

A assessoria jurídica da Fenassojaf, por meio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, elaborou Nota Técnica que aponta inconstitucionalidades e ilegalidades no PL nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. A análise conclui que a proposta compromete garantias constitucionais e promove uma indevida transferência, para agentes privados, de atribuições atualmente exercidas pelos Oficiais de Justiça. Um dos principais questionamentos apresentados pela assessoria jurídica está relacionado à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. A Nota Técnica sustenta que a alegação de sobrecarga e necessidade de maior eficiência do Judiciário não é suficiente para afastar ou restringir atribuições conferidas constitucionalmente à instituição. Na avaliação jurídica, ainda que o substitutivo apresentado no Senado tenha previsto a escolha do credor pela execução extrajudicial, permanece no debate a perspectiva de tornar esse modelo obrigatório futuramente. A Nota alerta que condicionar o acesso à jurisdição à utilização prévia da via extrajudicial afrontaria o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O documento também questiona o grau de autonomia que seria concedido aos agentes de execução para a prática de atos relacionados à constrição e expropriação de patrimônio, levantando discussões sobre a reserva de jurisdição, a imparcialidade e as garantias necessárias para a condução do processo executivo. Projeto invade atribuições dos Oficiais de Justiça Outro aspecto central da análise está no impacto direto da proposta sobre os Oficiais de Justiça. A análise destaca que o projeto transfere aos agentes de execução extrajudicial atividades que coincidem diretamente com funções desempenhadas pelo segmento. Entre elas estão a citação, o arresto, a penhora, a avaliação de bens e a realização de atos de expropriação. Ao mesmo tempo, o projeto não promove alteração correspondente no artigo 154 do Código de Processo Civil, que estabelece as atribuições dos Oficiais de Justiça. A assessoria jurídica considera que existe, portanto, uma “sobreposição objetiva de atribuições” entre as funções, com transferência para agentes privados de parcela significativa das competências legalmente conferidas aos Oficiais de Justiça. A Nota também chama a atenção para possíveis reflexos na própria estrutura da carreira. Segundo o estudo, a transferência de parcela relevante das atividades executivas aos tabelionatos pode resultar na redução do número de cargos de Oficiais de Justiça, caracterizando não apenas uma mudança no modelo de execução, mas um deslocamento de atribuições próprias do segmento. O documento ainda contesta um dos principais argumentos utilizados em defesa da desjudicialização: a suposta maior eficiência e economia proporcionadas pelo novo modelo. A assessoria observa que os próprios tabelionatos precisariam passar por estruturação e capacitação para absorver o volume de procedimentos executórios. O PL prevê que o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais participem da capacitação dos agentes, prepostos e serventuários da Justiça. Para a análise jurídica, isso significa que o Estado assumiria o ônus de preparar e estruturar uma atividade que posteriormente seria desempenhada por particulares. Outro ponto controverso é a possibilidade de encarecimento do procedimento para o cidadão, já que a execução extrajudicial de títulos extrajudiciais ficaria sujeita a protesto prévio, exigência que não existe nos mesmos termos para a execução judicial prevista no Código de Processo Civil. CNJ já apresentou parecer contrário à proposta A Nota Técnica cita a manifestação do CNJ sobre o PL nº 6204/2019, em um parecer elaborado na Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários integralmente contrário ao projeto. Entre as críticas, apontou-se que o modelo transferiria aos tabelionatos os atos mais simples da execução, enquanto as etapas mais complexas e demoradas permaneceriam sob responsabilidade do Poder Judiciário. A manifestação também levantou questões relacionadas à inafastabilidade e à indelegabilidade da atividade jurisdicional, além de possíveis problemas de imparcialidade e da criação de um movimento de ida e volta entre as esferas judicial e extrajudicial diante das controvérsias que continuariam dependendo de decisão do magistrado. Diante das informações analisadas, a assessoria jurídica conclui que o PL 6204 apresenta vícios constitucionais e legais que comprometem sua validade jurídica. A análise aponta incompatibilidades com as garantias de acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa, além dos impactos sobre as atribuições dos magistrados e Oficiais de Justiça. A conclusão é de que, nos pontos analisados, o projeto de lei mostra-se materialmente inconstitucional e ilegal, especialmente por invadir atribuições dos Oficiais de Justiça e comprometer garantias estruturantes do acesso à Justiça, do devido processo legal e da eficiência administrativa. A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação do PL  6204/2019 e atuando no Congresso Nacional em defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e da manutenção de uma execução judicial pública, qualificada e submetida às garantias constitucionais. Confira AQUI a íntegra da Nota Técnica emitida pela assessoria da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Sozinha para percorrer quatro municípios a servidora relata jornadas em finais de semana e feriados, ausência de treinamento e risco de adoecimento diante de uma situação que se arrasta sem solução efetiva da Administração. Uma Oficial de Justiça praticamente sozinha para atender quatro municípios, quase dois mil mandados pendentes, trabalho em finais de semana e feriados e a angústia de não conseguir sequer identificar todas as ordens urgentes em meio ao volume acumulado. Essa é a realidade denunciada pela Oficial de Justiça I.B.A.L.J, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que relata uma situação de sobrecarga extrema e assédio moral institucional diante da manutenção de condições de trabalho que considera humanamente impossíveis. Até o fechamento desta matéria, a caixa da Oficial contabilizava 1.860 mandados a serem cumpridos, sendo 34 distribuídos na manhã desta terça-feira (08). OJAF desde maio de 2023, ela atuava na capital e foi removida para Cabo Frio no dia 10 de junho deste ano, após solicitar a mudança por razões pessoais e familiares. Antes de aceitar a transferência, ela afirma ter buscado informações sobre a situação da comarca e ter sido alertada sobre as dificuldades existentes. Segundo a Oficial, a expectativa apresentada era de uma distribuição mensal em torno de 200 a 250 mandados. “Eu movimentei de forma consciente, sabendo que não seria fácil, e vim pela minha família. Não me arrependo, mas não imaginava estar passando pelo que estou passando”, relata. De acordo com a servidora, as Varas do Trabalho de Cabo Frio possuem jurisdição também sobre Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Logo após a chegada, porém, a situação do quadro de Oficiais se agravou. Quando iniciou as atividades, havia três Oficiais em exercício. Na semana seguinte, um dos colegas entrou em licença médica em razão da sobrecarga que já vinha sendo enfrentada há anos. Outra Oficial teve deferida a redução da carga de trabalho por questões de saúde, ficando limitada a 100 mandados mensais e a uma área específica da região central de Cabo Frio. Na prática, I.B.A.L.J passou a ser a única Oficial disponível para percorrer integralmente os quatro municípios. Foi quando, segundo ela, começaram os “pedidos de socorro”. A OJAF procurou a direção da Central de Mandados, encaminhou e-mail à Presidência do TRT-1, registrou reclamação na Ouvidoria e buscou auxílio sindical. “Não houve nenhuma comunicação formal de como a situação seria enfrentada. Surgiram algumas sugestões, alguns movimentos, mas nada concreto. Tanto que, passados quase três meses, continuo na mesma situação, sozinha percorrendo os quatro municípios que abrangem a comarca”, denuncia. Ela afirma que comunica semanalmente a situação à Administração. Segundo ela, a resposta permanece sendo de que estão sendo buscadas soluções, sistemas e formas de auxílio, mas nenhuma medida concreta foi suficiente para acabar com a situação. “É humanamente impossível” Os números ajudam a dimensionar a gravidade do problema. Nesta segunda-feira (07), a Oficial de Justiça possuía 1.826 mandados em sua caixa, sendo 323 distribuídos em caráter de urgência. Desse total, 971 eram referentes somente aos dois distritos de Cabo Frio. Em apenas quatro dias úteis de setembro, até o dia 7/09, ela já havia recebido 235 novos mandados. Nesta terça-feira, outros 34 chegaram somente durante a manhã, fazendo o estoque alcançar 1.860 ordens pendentes. A quantidade compromete até mesmo a capacidade de organização e identificação das prioridades. “Não só existe esse risco de ordem urgente ficar perdida, como já aconteceu. Minha maior dificuldade é me organizar. São quase dois mil mandados, e recebo mais e mais todos os dias. [...] É humanamente impossível”, afirma. A orientação local é priorizar os mandados de citação para audiência. A servidora ressalta que conta com a compreensão e o apoio da chefia imediata e do juiz diretor do Foro de Cabo Frio. O problema denunciado, portanto, não está nas relações locais, mas na ausência de uma solução administrativa estrutural capaz de adequar a força de trabalho ao volume de serviço. A Oficial de Justiça explica que cumpre, em média, oito mandados por dia e procura estabelecer limites para preservar a própria saúde. Mas a atividade não se restringe às diligências externas. Há ainda impressão e organização das ordens, certificações, respostas a advogados e comunicações com as Varas. Sem conseguir absorver o volume dentro da jornada regular, o trabalho avançou sobre os períodos que deveriam ser destinados ao descanso. “Eu acabo não tendo hora para trabalhar e trabalhando em finais de semana e feriados”, conta. Além da quantidade, a região apresenta dificuldades específicas. Segundo ela, os serviços postais são deficientes, fazendo com que grande parte das citações dependa diretamente dos Oficiais de Justiça. Há problemas de numeração dos imóveis, locais de difícil acesso — principalmente em períodos de chuva — e áreas consideradas de risco. Outro ponto denunciado diz respeito ao treinamento para atuação em uma nova lotação. De acordo com informações obtidas pela Fenassojaf, após o assassinato de Francisco Ladislau Neto, o TRT-1 estabeleceu procedimentos para que servidores transferidos para novas localidades fossem acompanhados durante 30 dias por um Oficial mais experiente da comarca. Ela solicitou o acompanhamento, que chegou a gerar um PROAD, mas afirma que não recebeu o treinamento nos moldes previstos. A justificativa apresentada teria sido a falta de pessoal. Como alternativa, foi indicada a possibilidade de acompanhamento pelo chefe do setor, que não é Oficial de Justiça. “Eu não tive esse auxílio e tive que aprender, e ainda estou aprendendo, a me virar por aqui sozinha”. Sem ser originária da região, ela precisou conhecer do zero Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. O apoio acabou vindo principalmente dos próprios colegas, que compartilham informações sobre áreas de risco, modelos de certidões e particularidades das localidades. Sobrecarga interfere no convívio familiar A consequência mais dolorosa da situação aparece quando ela fala da vida fora do Tribunal. Mãe de uma criança de cinco anos, a Oficial relata que a sobrecarga já interfere diretamente no convívio familiar. “Eu tenho um filho de 5 anos. Na semana passada ele veio chorando reclamar que eu só trabalho, não tenho mais tempo para brincar com ele”. I.B.A.L.J afirma que decidiu estabelecer limites para não adoecer e retomou atividades físicas e momentos com familiares e amigos. “Eu não vou conseguir salvar a comarca, não depende de mim. Estou aqui fazendo o impossível.” Além do impacto sobre a saúde, há a preocupação com as consequências funcionais do acúmulo. Segundo ela, os Oficiais possuem prazo de 30 dias úteis para cumprimento dos mandados, prorrogável por mais 30, e já existem ordens em sua caixa que ultrapassaram esse período. Por isso, uma das medidas emergenciais reivindicadas é a suspensão oficial dos prazos para cumprimento, de maneira que a Oficial não corra o risco de responder administrativamente por atrasos decorrentes de uma carga de trabalho que afirma ser impossível absorver. Ela também pede a limitação do número de mandados direcionados à sua caixa. “É enlouquecedor ver esses números subindo. É impossível de organizar. Tenho mandados de citação para audiências que só serão realizadas no ano que vem”, ressalta. A médio e longo prazo, I.B.A.L.J defende a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça e que o TRT-1 considere as peculiaridades da jurisdição de Cabo Frio ao dimensionar a força de trabalho. “Não tem como aqui ter só dois Oficiais por Vara, tendo em vista a quantidade de mandados, a extensão da área e as peculiaridades da região”. A decisão de tornar pública a situação não foi simples. A servidora conta que refletiu muito antes de expor o que vem enfrentando. A motivação, segundo ela, foi compreender que o problema ultrapassa sua experiência individual e revela uma situação que precisa ser debatida por todos os Oficiais de Justiça. “Eu pensei muito em expor ou não a situação. Mas, conversando com Maycon [diretor da Fenassojaf], ele abriu meus olhos e me mostrou que não é uma situação só minha, essa situação envolve toda a categoria. Eu resolvi expor no intuito de que nenhum outro colega passe pelo que eu estou passando hoje”. Para o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia, o caso reforça a necessidade de organização coletiva dos Oficiais de Justiça e de atuação articulada das entidades diante de situações que extrapolem os limites razoáveis do exercício profissional. “É imprescindível que a nossa categoria esteja integrada às associações regionais vinculadas à Fenassojaf, pois só assim conseguiremos realizar uma atuação sistêmica de prevenção e, sendo o caso, responsabilização das instituições que regem as nossas atividades em situações como esta. Isolados(as) não teremos a força necessária para fazer a contraposição às distorções funcionais a que, às vezes, somos submetidos(as)”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf inicia uma mobilização nacional para que parte das 300 autorizações de provimento de cargos destinadas aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seja direcionada à nomeação de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. A medida foi confirmada nesta semana pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e representa uma oportunidade para avançar na recomposição dos quadros da categoria em todo o país. A autorização foi confirmada pelo secretário-geral do CSJT, conselheiro Giovanni Olsson, durante reunião realizada na última terça-feira (1º). RELEMBRE As 300 nomeações fazem parte dos 385 provimentos de cargos efetivos vagos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para a Justiça do Trabalho. Desse total, 85 estão destinados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 300 aos tribunais de primeiro e segundo graus. Segundo as informações divulgadas pelo Conselho Superior, a distribuição levou em consideração critérios técnicos relacionados à demanda de cada Regional, entre eles a Carga de Trabalho Líquida (KTL) e a Força de Trabalho de Servidores na Área Judiciária (FTS), com base nos parâmetros da Resolução CNJ nº 76/2009. Também foram considerados nos estudos aspectos como a existência e a validade dos concursos públicos. O levantamento aponta o TRT da 15ª Região (Campinas) como o Regional com maior carga de trabalho por servidor, com índice de 413,9. Na sequência estão o TRT-1, com 344,1, e o TRT-2, com 339,6. De acordo com os dados divulgados até o momento, os provimentos estão distribuídos entre 20 Tribunais Regionais do Trabalho da seguinte maneira: TRT-15 (Campinas): 44 TRT-2 (São Paulo): 30 TRT-16 (Maranhão): 19 TRT-12 (Santa Catarina): 18 TRT-18 (Goiás): 18 TRT-20 (Sergipe): 18 TRT-17 (Espírito Santo): 16 TRT-6 (Pernambuco): 15 TRT-9 (Paraná): 15 TRT-3 (Minas Gerais): 14 TRT-5 (Bahia): 14 TRT-24 (Mato Grosso do Sul): 12 TRT-22 (Piauí): 9 TRT-23 (Mato Grosso): 9 TRT-8 (Pará e Amapá): 8 TRT-11 (Amazonas e Roraima): 8 TRT-19 (Alagoas): 8 TRT-13 (Paraíba): 7 TRT-21 (Rio Grande do Norte): 7 TRT-14 (Rondônia e Acre): 5 MOLIZAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Diante da autorização, a Fenassojaf conclama as associações filiadas a intensificarem a atuação junto às Administrações dos TRTs nos estados. A orientação é para que as entidades locais abram PROADs requerendo que parte das autorizações recebidas por cada Regional seja destinada à nomeação de Oficiais de Justiça. A iniciativa dá continuidade ao trabalho da Fenassojaf e das associações filiadas pela recomposição dos quadros. Na reunião realizada na terça-feira com Giovanni Olsson, as diretoras Munira Lage e Karenina Bispo, acompanhadas dos dirigentes da Assojaf-15, João Paulo Zambom e Vagner Oscar de Oliveira, já haviam reforçado ao CSJT a necessidade de novas nomeações para o cargo e destacado as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça diante da redução da força de trabalho, das diferenças geográficas existentes entre as regiões e da ampliação das atribuições do segmento. Para o presidente Fabio da Maia, a autorização precisa ser acompanhada de uma atuação coordenada nos Regionais para que os Oficiais sejam efetivamente contemplados. “Temos agora uma oportunidade concreta de avançar na recomposição do quadro de Oficiais de Justiça nos TRTs. Por isso, a mobilização das Associações junto às Administrações será fundamental. É preciso demonstrar, em cada Regional, a redução do número de Oficiais, a sobrecarga existente e a necessidade de garantir uma força de trabalho compatível com as atribuições que desempenhamos. A Fenassojaf estará ao lado das entidades filiadas nessa atuação nacional pela recomposição dos quadros”, afirma. MODELO DE REQUERIMENTO Para fortalecer e uniformizar a atuação em todo o país, a Assessoria Jurídica da Fenassojaf irá elaborar e disponibilizar um modelo de requerimento para que as Associações possam adaptar às respectivas realidades e protocolar nos TRTs. O documento servirá de base para a abertura dos PROADs e para a apresentação formal do pedido de destinação de vagas à nomeação de Oficiais de Justiça. O modelo ficará disponível na área restrita do site da Fenassojaf, para acesso pelas Associações filiadas. A Fenassojaf reforça que a atuação local, somada ao trabalho nacional desenvolvido perante o CSJT, é fundamental para impedir que a redução progressiva do quadro de Oficiais de Justiça continue comprometendo as condições de trabalho e o cumprimento das atividades de execução. A Associação seguirá acompanhando a efetivação das autorizações e atuando em conjunto com as entidades estaduais para que a recomposição da força de trabalho contemple os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em todas as regiões do país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) aprovou um position paper dedicado ao enfrentamento das agressões contra Oficiais de Justiça motivadas pelo extremismo anti-institucional. O documento é destaque da nova edição da Newsletter da entidade e apresenta recomendações para ampliar a proteção dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais. Elaborado pela UIHJ e pela União Europeia dos Oficiais de Justiça (UEHJ), o documento alerta para o crescimento da violência, das ameaças e das intimidações contra o segmento, especialmente durante o contato com pessoas ligadas a movimentos antissistema. Segundo o texto, esses grupos consideram governos e instituições, como o Poder Judiciário, os órgãos de execução, a imprensa tradicional e a ciência, integrantes de uma suposta “elite mal-intencionada”. Por não reconhecerem a legitimidade do Estado, seus integrantes também rejeitam o cumprimento de leis, regulamentos, obrigações financeiras e determinações judiciais. A UIHJ observa que a recusa no cumprimento dessas obrigações provoca o aumento das dívidas e pode resultar em medidas como despejos e outras ações executivas. Nesse cenário, os Oficiais de Justiça, por atuarem diretamente na efetivação das decisões, ficam mais expostos a episódios de hostilidade e violência. Execução é essencial ao Estado Democrático de Direito O position paper ressalta que a execução das decisões judiciais e o trabalho dos agentes responsáveis por essa atividade constituem elementos essenciais do Estado Democrático de Direito. O documento menciona decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que reconhecem a importância da execução e da atuação dos Oficiais de Justiça para a efetividade da Justiça. Para a UIHJ, ameaçar ou intimidar esses servidores compromete não apenas a segurança individual do segmento, mas também o funcionamento do sistema jurídico democrático e a confiança da sociedade em suas instituições. O novo posicionamento retoma e atualiza as preocupações apresentadas pela União Internacional em 2019, quando a entidade já havia afirmado que agressões e atos de violência contra Oficiais de Justiça jamais deveriam ser tolerados. Entre as providências defendidas, a UIHJ recomenda que as autoridades públicas, incluindo as forças policiais, prestem assistência preventiva aos Oficiais de Justiça e garantam apoio sempre que solicitado. A União Internacional também defende que as agressões sejam investigadas e seus autores processados assim que os fatos forem denunciados. Além disso, propõe que as legislações nacionais considerem a violência praticada contra Oficiais de Justiça uma circunstância agravante, com o consequente aumento das sanções penais aplicáveis. O documento destaca, ainda, a necessidade de uma cooperação permanente entre órgãos de execução, forças policiais, ministérios da Justiça e demais autoridades estatais. Entre as ações sugeridas estão: realização de capacitações conjuntas; treinamento para a identificação de potenciais riscos; desenvolvimento de ações voltadas à resiliência dos profissionais; criação de canais específicos para o registro das agressões; realização de pesquisas periódicas sobre ameaças e intimidações; ampliação do debate público sobre a violência contra Oficiais de Justiça. Ao aprovar o position paper, a UIHJ chama a atenção para a necessidade de respostas firmes e coordenadas que assegurem condições adequadas de trabalho, proteção e respeito aos Oficiais de Justiça, cuja atuação é indispensável para a concretização das decisões judiciais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf-15 intensificaram, nesta quarta-feira (02), a atuação no Congresso Nacional contra o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil. Em agenda no Senado Federal, representantes as associações percorreram gabinetes dos parlamentares para apresentar os argumentos contrários à proposta e entregar um parecer técnico sobre os impactos da medida para o Poder Judiciário e a sociedade. As diretoras da Fenassojaf Munira Lage e Karenina Bispo, acompanhadas pelo presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, e pelo vice-presidente Vagner Oscar de Oliveira, estiveram nos gabinetes dos senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin, Otto Alencar, Efraim Filho, Magno Malta, Giordano e Carlos Portinho. Durante as visitas, os representantes entregaram às assessorias parlamentares o parecer técnico elaborado, a pedido da Fenassojaf, pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, com fundamentos jurídicos e técnicos contrários à desjudicialização da execução. O documento alerta para os riscos decorrentes da transferência de atos executivos atualmente realizados no âmbito do Poder Judiciário para os cartórios, apontando possíveis reflexos principalmente para a população mais vulnerável. Entre as preocupações apresentadas estão questões relacionadas à segurança jurídica, ao sigilo bancário e patrimonial e à proteção de dados. Durante as visitas, as associações ressaltaram que a discussão sobre o PL 6204/2019 vai além de uma mudança administrativa na condução das execuções. Na avaliação dos dirigentes, a alteração interfere diretamente no modelo de prestação jurisdicional e pode atingir garantias e mecanismos de proteção atualmente assegurados pela atuação do Poder Judiciário. Receptividade no Senado Segundo os representantes dos Oficiais de Justiça, as assessorias dos senadores demonstraram receptividade aos argumentos apresentados e se comprometeram a analisar o parecer técnico entregue. Durante as agendas, também foi informado que, diante do calendário legislativo e da proximidade das eleições, a expectativa é de que o PL 6204/2019 não seja apreciado antes do período eleitoral. A matéria chegou a constar da programação de votações desta última semana do esforço concentrado do Legislativo, mas foi retirada da pauta. Mesmo assim, a Fenassojaf mantém o alerta e continuará acompanhando de perto qualquer movimentação em torno da proposta. A Associação Nacional, em conjunto com as demais entidades, seguirá atuando junto aos senadores contra o PL 6204/2019 e a transferência da execução para os cartórios. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (02), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A Fenassojaf acompanhou a votação através da diretora Munira Lage, que esteve na Câmara durante a análise da matéria ao lado de dirigentes da Afojebra e Fesojus-BR, além do presidente e o vice-presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom e Vagner Oscar de Oliveira. O parecer, apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), reconhece a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o porte será autorizado tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias contempladas pelo Estatuto do Desarmamento, como capacitação técnica e aprovação em avaliação psicológica. A proposta também isenta esses profissionais do pagamento das taxas referentes ao registro e à manutenção das armas de fogo, que poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual estejam vinculados. Com a aprovação na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). PL que reconhece o risco da atividade e autoriza o porte de arma também avança na Câmara Outro avanço para os Oficiais de Justiça ocorreu nesta terça-feira (1º), com a aprovação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), do substitutivo ao Projeto de Lei nº 302/2026. O texto, elaborado pelo relator Capitão Alden (PL-BA), reconhece como atividade de risco o trabalho desempenhado por diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça, que poderão ser autorizados a portar arma de fogo. Nesta terça-feira, representantes da Fenassojaf e da Assojaf-15 estiveram com Capitão Alden e agradeceram ao parlamentar pela atuação e pelo empenho em favor dos Oficiais. O substitutivo aprovado nesta terça altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar o rol de categorias autorizadas ao porte e estabelecer critérios objetivos para o reconhecimento da atividade de risco e da efetiva necessidade da autorização. O texto aprovado na CSPCCO seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Fenassojaf segue trabalhando em conjunto com as demais entidades nacionais e estaduais, e acompanha a tramitação das duas propostas para que a aprovação de medidas que reconheçam os riscos da atividade e ampliem a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país sejam efetivadas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As diretoras da Fenassojaf Munira Lage e Karenina Bispo participaram, nesta terça-feira (1º), de reunião com o secretário-geral do CSJT, conselheiro Giovanni Olsson, para tratar do projeto Especializa & Equaliza, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), e da necessidade de recomposição dos cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Também estiveram presentes o presidente da Assojaf-15, João Paulo Zambom, e o vice-presidente da Associação, Vagner Oscar de Oliveira. Durante o encontro, os representantes apresentaram as preocupações dos Oficiais de Justiça com os possíveis impactos do Especializa & Equaliza. Como parte do trabalho em defesa dos OJAFs, a Fenassojaf ingressou, em junho deste ano, com pedido de admissão no processo administrativo do TRT-15 que realiza um estudo destinado ao rebalanceamento da carga de trabalho dos Oficiais de Justiça no âmbito do Regional. Os dirigentes reforçaram que qualquer proposta de reorganização deve considerar as dificuldades geográficas enfrentadas pelos Oficiais de Justiça, as diferenças entre as localidades atendidas e o aumento das atribuições da categoria, especialmente após a edição da Resolução CNJ nº 600/2024. Munira ressaltou que, diante das novas atribuições, os Oficiais de Justiça assumem cada vez mais o papel de protagonistas processuais. A diretora pediu que o CSJT considere essa ampliação das responsabilidades na avaliação da força de trabalho e na definição das políticas de recomposição dos quadros. Giovanni Olsson reconheceu que o Brasil possui grandes dimensões territoriais e realidades regionais distintas, que precisam ser consideradas na formulação de medidas para a Justiça do Trabalho. Segundo o secretário-geral, as nomeações atualmente autorizadas representam avanços ainda pequenos diante das necessidades existentes nos tribunais. Olsson também explicou os impactos do contingenciamento orçamentário e destacou a necessidade de ajustes realistas e atualizados nos projetos de lei destinados à criação de novas Varas do Trabalho. Segundo ele, as propostas devem estar adequadas à realidade atual e às possibilidades orçamentárias para que possam avançar. CSJT confirma 300 novas nomeações para os TRTs Na reunião, o secretário-geral confirmou a autorização para 300 novas nomeações destinadas à recomposição do quadro de servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho. A expectativa é de que os provimentos sejam liberados ainda nesta semana, quando os TRTs contemplados serão formalmente comunicados sobre a quantidade de autorizações e os critérios adotados para a distribuição dos cargos. A Fenassojaf acompanhará as autorizações em todo o país e orienta as associações filiadas a atuarem junto às Administrações dos respectivos tribunais para que parte das vagas seja destinada à nomeação de Oficiais de Justiça. Para a Associação Nacional, a recomposição dos cargos de OJAF é indispensável diante da redução da força de trabalho, do crescimento das demandas, das especificidades geográficas e da ampliação das atribuições da categoria. A Fenassojaf seguirá atuando no CSJT e, em parceria com as associações locais, trabalhando junto aos TRTs para garantir condições adequadas ao desempenho das atividades e a nomeação de novos Oficiais de Justiça em todas as regiões do país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta preocupação e repúdio às declarações do candidato à Presidência da República Augusto Cury (Avante) sobre a utilização da Inteligência Artificial (IA) como instrumento para substituir servidores e reduzir a estrutura humana da Administração Pública. Em declarações recentes durante a campanha eleitoral, Cury tem defendido uma ampla digitalização da máquina pública. Em entrevista concedida à TV Globo, o candidato afirmou que a utilização da Inteligência Artificial poderia substituir parte da força de trabalho, como estratégia para redução dos gastos públicos. A Fenassojaf reconhece e defende a incorporação responsável das novas tecnologias ao serviço público. A Inteligência Artificial já representa uma ferramenta importante para a modernização do Estado e possui enorme potencial para agilizar procedimentos, aperfeiçoar pesquisas, organizar informações, automatizar atividades repetitivas e contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente. Entretanto, tecnologia deve servir ao serviço público e à sociedade, e não ser utilizada como justificativa para o desmonte deste serviço ou para a substituição indiscriminada de pessoas por ferramentas eletrônicas. A eficiência da Administração Pública não pode ser medida exclusivamente pela redução de despesas ou de postos de trabalho. O serviço público envolve responsabilidades, decisões, interpretação, fiscalização, atendimento ao cidadão e situações concretas que exigem conhecimento técnico, experiência, discernimento, sensibilidade e responsabilidade humana. Mesmo as ferramentas mais avançadas de Inteligência Artificial dependem de comandos, critérios, informações e supervisão humana. Além disso, decisões e atos que interferem diretamente na vida das pessoas não podem ser simplesmente transferidos a sistemas automatizados sem que estejam asseguradas a transparência, a responsabilização e a necessária intervenção de profissionais qualificados. OFICIAIS DE JUSTIÇA E A INTELIGÊNCIA PROCESSUAL Para os Oficiais de Justiça, a tecnologia já é uma importante aliada no exercício da função. Ferramentas eletrônicas, sistemas de pesquisa patrimonial e recursos baseados em Inteligência Artificial podem ampliar significativamente a capacidade de localização de pessoas, endereços e bens, oferecer informações prévias para as diligências e contribuir para a efetividade das ordens judiciais. Essa atuação está diretamente relacionada ao reconhecimento dos Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência Processual, função que reforça a capacidade desses servidores de produzir e analisar informações relevantes para o cumprimento das decisões judiciais. Em uma diligência, nenhuma Inteligência Artificial substitui a capacidade humana de compreender uma situação de conflito, dialogar com as partes, promover uma conciliação, perceber uma condição de vulnerabilidade ou risco e tomar decisões diante de situações inesperadas. Essa compreensão foi reafirmada pelos Oficiais de Justiça de todo o país durante o 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), realizados no último mês de agosto, em Brasília. A Carta de Brasília reafirma o compromisso com a modernização da Justiça, a valorização profissional e a defesa do Estado Democrático de Direito. O documento reconhece expressamente a importância das ferramentas tecnológicas e da Inteligência Artificial, ao mesmo tempo em que estabelece que o elemento humano da função não pode ser automatizado, destacando o Oficial de Justiça como elo entre o Estado e o cidadão e valorizando atributos como sensibilidade, experiência, mediação e capacidade de diálogo. No campo político-social, a manifestação também estabelece uma atuação firme e apartidária da Fenassojaf em defesa da democracia e da autonomia do Poder Judiciário prevendo apoio a candidaturas comprometidas com a valorização do serviço público e com as especificidades da carreira dos Oficiais de Justiça. Nesse sentido, a Fenassojaf reafirma a diretriz aprovada pelos Oficiais de Justiça de apoiar propostas de candidatos e candidatas que defendam o serviço público, a independência do Poder Judiciário — sem prejuízo das críticas necessárias à sua administração —, as funções e prerrogativas da nossa profissão e os valores democráticos da sociedade. A modernização do Estado brasileiro é necessária e deve avançar. A Inteligência Artificial certamente fará parte desse processo. Mas modernizar não significa substituir indiscriminadamente servidores públicos, tampouco reduzir a atuação estatal à execução automatizada de comandos. A Fenassojaf seguirá acompanhando as propostas apresentadas durante o processo eleitoral e atuará, de maneira apartidária, em defesa dos Oficiais de Justiça, da valorização do serviço público, da independência do Poder Judiciário e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Esta segunda-feira (31) é o último dia para os Oficiais de Justiça garantirem a inscrição no primeiro lote da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, que será realizada nos dias 7, 8 e 9 de outubro, em Buenos Aires, na Argentina. Até 23:59h desta segunda, os Oficiais brasileiros interessados em participar do encontro pagam R$ 1.000,00 (US$ 200) pela inscrição, com a possibilidade de parcelamento em até três vezes. A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor o segundo lote, quando o investimento passa para R$ 1.130,00 (US$ 220), sem possibilidade de parcelamento. Por isso, esta é a última oportunidade para garantir a participação nas condições especiais oferecidas pelo primeiro lote. Com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da inteligência artificial”, a 1ª Jornada reunirá Oficiais de Justiça, dirigentes, especialistas e representantes do Poder Judiciário de diferentes países para uma ampla discussão sobre o presente e o futuro da execução judicial. A programação começa no dia 7 de outubro, com o credenciamento e a recepção de boas-vindas aos participantes. Nos dias 8 e 9, a agenda científica será realizada na Jean Jaurès 545, na Cidade Autônoma de Buenos Aires, com uma série de painéis dedicados aos principais desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça na atualidade. Entre os temas previstos estão a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça; empatia e humanização da execução; vulnerabilidade e acesso à Justiça; importância do Oficial no processo judicial; limites éticos e legais da inteligência artificial; responsabilidade, vieses algorítmicos e proteção de dados; desafios para o exercício da atividade na América do Sul; saúde mental, burnout e violência no cumprimento da função; formação continuada e novas competências; além da integração e cooperação entre os Oficiais de Justiça latino-americanos. A Jornada também pretende ampliar o intercâmbio de experiências entre os diferentes modelos de execução existentes na América Latina e fortalecer a articulação internacional diante das transformações tecnológicas, sociais e institucionais que impactam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça. Garanta a participação ainda no primeiro lote! A Fenassojaf reforça o chamado aos Oficiais de Justiça brasileiros para que aproveitem o último dia do primeiro lote e garantam presença nesse importante espaço de integração, conhecimento e fortalecimento da categoria. Participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano representa uma oportunidade de conhecer experiências de outros países, ampliar o debate sobre os desafios da execução e contribuir para a construção de caminhos conjuntos para o futuro da profissão. Não deixe para depois! O primeiro lote termina nesta segunda-feira (31). Faça a sua inscrição, prepare-se para Buenos Aires e venha representar os Oficiais de Justiça brasileiros neste encontro internacional! As inscrições são limitadas e permanecem disponíveis no hotsite oficial da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI e confira todas as informações sobre o evento Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Francisco Carlos Martins de Castro, ocorrido neste domingo (30). Francisco foi um dos fundadores da Aojustra e construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a valorização e a defesa dos Oficiais de Justiça e de todo o conjunto dos servidores públicos. Sempre presente nas mobilizações, lutas e debates de interesse da categoria, Francisco também integrou, ao longo dos anos, as delegações da Aojustra que participaram das diversas edições do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), realizadas em diferentes regiões do país. O velório acontece nesta segunda-feira (31), das 13h às 17h, no Cemitério da Quarta Parada, localizado na Avenida Salim Farah Maluf, nº 3303, Água Rasa, em São Paulo. Neste momento de dor, a Fenassojaf se solidariza com os familiares, amigos e colegas de Francisco Castro, reconhecendo sua importante contribuição para a história e o fortalecimento da representação dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PAAP realizou, nesta sexta-feira (28), a eleição da diretoria da entidade para o biênio 2026–2028. A votação ocorreu na Central de Mandados do TRT-8, em Belém, e contou com a participação de Oficiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Com o encerramento da votação, às 17 horas, foi proclamada a reeleição de Norberto Lavareda Santos, Oficial de Justiça do TRT-8, para a presidência da Associação. Leila Eiró, Oficial aposentada da Justiça Federal da 1ª Região e atual diretora de Aposentados da Fenassojaf, também foi reeleita vice-presidente. Norberto e Leila permanecerão à frente da Assojaf/PAAP por mais dois anos, dando continuidade ao trabalho desenvolvido em defesa dos direitos, da valorização e do fortalecimento dos Oficiais de Justiça do Pará e do Amapá. Confira a composição eleita para o biênio 2026–2028: Presidente: Norberto Lavareda Santos – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-8/PA; Vice-presidente: Leila Socorro Eiró do Nascimento – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal aposentada do TRF-1; Diretor-secretário: Thiago Moita Koury Alves – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT-8/PA; Primeira tesoureira: Gyselle Borborema de Lamartine Nogueira – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Segundo tesoureiro: André Menezes Feitosa da Fonseca – Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF-1. Conselho de Diretores: Barbara Santos Resende de Melo – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Denise Ferreira Campos – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRF-1; Eladi Pinto Barata – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRF-1; Juliana Souza e Souza – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA; Keitiane Tavares da Silva – Oficiala de Justiça Avaliadora Federal do TRT-8/PA. A Fenassojaf parabeniza os integrantes eleitos, reafirmando a atuação conjunta em defesa do segmento; e deseja uma gestão de conquistas, união e avanços na representação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos dois estados. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf concluiu, nesta quinta-feira (27), as gravações do documentário que irá retratar a realidade dos Oficiais de Justiça da Ucrânia durante o conflito armado que atinge o país desde 2022. A última entrevista foi realizada com a presidente da Câmara Nacional dos Oficiais de Justiça da Ucrânia, Oksana Rusetska, diretamente de Kiev. Também participaram da gravação o presidente da Fenassojaf, Fabio da Maia; o diretor de Comunicação, Malone Cunha; a jornalista Caroline Colombo; e a intérprete Mariia Skopenko. Desde junho, a Associação Nacional brasileira, por meio das diretorias de Comunicação e de Relações Institucionais e Internacionais, realiza uma série de entrevistas com Oficiais de Justiça ucranianos para conhecer e registrar os impactos da guerra sobre o exercício da profissão e a vida dos servidores responsáveis por levar a Justiça à população. A última gravação trouxe, inclusive, um retrato em tempo real da realidade vivenciada diariamente no país. Durante a entrevista, foi possível ouvir a sirene de alerta para ataques aéreos acionada em Kiev, cidade onde reside Oksana Rusetska. O sinal, incorporado à rotina da população desde o início da guerra, evidenciou para os representantes da Fenassojaf a situação de permanente insegurança enfrentada pelos ucranianos. O registro ocorre em um momento de intensificação dos ataques russos contra a capital e outras regiões da Ucrânia, com grandes ofensivas envolvendo drones e mísseis. Um olhar sobre a Justiça em meio à guerra O documentário é uma iniciativa da Fenassojaf para contar, a partir dos relatos dos próprios profissionais, as histórias, os desafios e as transformações enfrentadas pelos Oficiais de Justiça ucranianos desde o início do conflito. As entrevistas realizadas nos últimos meses abordaram desde as mudanças no cumprimento das decisões judiciais e os riscos da atuação em regiões atingidas pela guerra até os impactos pessoais e emocionais sobre os profissionais, as iniciativas de apoio aos Oficiais de Justiça afetados pelo conflito e as estratégias adotadas para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional. Mais do que registrar os efeitos da guerra sobre uma categoria, a produção pretende mostrar a importância dos Oficiais de Justiça para a manutenção do Estado de Direito e para que as decisões judiciais continuem chegando à população mesmo em circunstâncias extremas. Lançamento internacional na França O documentário terá seu lançamento oficial para o Brasil e para o mundo durante o Conselho Permanente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), que será realizado em novembro, na França. A exibição internacional reforça o trabalho desenvolvido pela Fenassojaf no fortalecimento das relações com entidades de Oficiais de Justiça de outros países e permitirá compartilhar com representantes de diferentes partes do mundo os relatos daqueles que, mesmo diante dos alertas aéreos, dos ataques e das incertezas provocadas pela guerra, seguem trabalhando para garantir o cumprimento das decisões judiciais e o acesso à Justiça na Ucrânia. Com o encerramento das gravações, a Fenassojaf inicia a etapa final de um projeto que pretende preservar histórias, aproximar realidades e dar voz aos Oficiais de Justiça que exercem uma função essencial em um dos cenários mais desafiadores da atualidade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, representada pela diretora Karenina Bispo, atual vice-presidente da AOJUS-DFTO, participa, nesta quinta-feira (27), do 6º Encontro Nacional de Lideranças, realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Além dela, o diretor da Associação do DF e Tocantins, Lucas Palhares também acompanha o evento. Organizado pelo You Huul, o encontro acontece das 8h às 18h e tem como tema “Estado, Representação Institucional e Fortalecimento das Entidades”. A iniciativa reúne representantes de organizações de classe que, conjuntamente, representam cerca de 450 mil eleitores no Distrito Federal. A participação de Karenina Bispo reforça a atuação institucional da Fenassojaf na construção de diálogos e articulações em defesa dos Oficiais de Justiça e da valorização do serviço público. O evento também proporciona a aproximação com outras entidades representativas e autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo. Ao longo do dia, quatro painéis abordaram o papel das entidades de classe na formulação de políticas públicas, os desafios da gestão pública e a atuação do Congresso Nacional em temas que impactam as instituições representativas e os servidores. A programação teve temas de debate como “O Papel das Entidades de Classe na Construção de Políticas Públicas”, com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de ministros de Estado e representantes de entidades; “Os Caminhos da Gestão Pública e seus Impactos nas Instituições Representativas”; “A Atuação do Legislativo e os Impactos nas Entidades Representativas” e “O Papel do Senado na Estabilidade Institucional e no Futuro do Serviço Público”, com a deputada Erika Kokay, Leila do Vôlei e Bia Kicis. O debate trata da estabilidade institucional, do equilíbrio entre os Poderes, da valorização dos servidores e da construção de políticas públicas estruturantes. A presença da Fenassojaf no 6º Encontro Nacional de Lideranças amplia os espaços de interlocução e fortalece a participação dos Oficiais de Justiça nos debates relacionados ao futuro do Estado e do serviço público brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf e da Assojaf-MG, Munira Lage, representou as associações na solenidade de posse da nova Administração do TRF-6, realizada na noite da quinta-feira (20), no Cine Theatro Brasil Vallourec, em Belo Horizonte. A cerimônia reuniu autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, entre elas o governador de Minas Gerais, ministros, desembargadores, magistrados, servidores e convidados. As apresentações do Trio Amarante e da Orquestra Ouro Preto integraram a programação cultural da solenidade. Em nome da Fenassojaf e Assojaf-MG e dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Munira Lage cumprimentou os novos dirigentes e desejou sucesso à Administração que inicia o trabalho à frente da Corte. A diretora reafirmou a disposição das entidades para manter e ampliar o diálogo institucional com o Tribunal em defesa dos Oficiais de Justiça. “Mais do que cumprimentar os novos dirigentes, foi uma oportunidade de apresentar a Fenassojaf e a Assojaf-MG para a nova Administração e reafirmar a disposição de atuação pelas pautas dos Oficiais da Justiça Federal em Minas Gerais”, destaca. Munira também manifestou o desejo de que o novo biênio seja marcado pelo diálogo, pelas realizações e pelo fortalecimento da Justiça Federal mineira. Nova Administração Eleita em 18 de junho, o presidente empossado nesta quinta-feira foi o Desembargador Ricardo Machado Rabelo. Entre as diretrizes anunciadas pela gestão estão o aprimoramento dos métodos internos de trabalho, o fortalecimento da transformação digital e a adoção de práticas inovadoras desenvolvidas por outras instituições do Judiciário. Na Vice-Presidência e Corregedoria Regional, está o Desembargador Miguel Angelo que terá como prioridades a continuidade dos avanços alcançados pelo Tribunal e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. A atuação deverá dedicar atenção especial às demandas da primeira instância, com foco no fortalecimento da prestação jurisdicional e na eficiência do atendimento ao cidadão. A Desembargadora Mônica Sifuentes foi escolhida para coordenar os Juizados Especiais Federais da 6ª Região. A Fenassojaf parabeniza os novos dirigentes e deseja uma gestão de êxito, pautada pela valorização das pessoas, pelo diálogo institucional e pelo reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional. com a Assojaf-MG

O TJPE determinou o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra uma Oficial de Justiça por atrasos na devolução de mandados, inclusive aqueles de natureza urgente. A decisão reconheceu que a sobrecarga de trabalho, o déficit estrutural de servidores e o adoecimento psíquico comprometeram a capacidade funcional da servidora. A determinação foi proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça de Pernambuco, Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE da última sexta-feira (14). O PAD teve origem por meio de uma reclamação disciplinar encaminhada por uma magistrada do TJPE. O objetivo era apurar a suposta inobservância dos deveres funcionais da Oficial de Justiça, em razão da retenção e do atraso reiterado no cumprimento de mandados. A defesa sustentou que não houve dolo ou culpa e que os atrasos decorreram das limitações funcionais e estruturais enfrentadas no exercício da atividade. Entre os fatores apresentados estavam o elevado volume diário de mandados, a grande extensão territorial da área de atuação, a insuficiência de servidores na unidade e o diagnóstico comprovado de transtornos psiquiátricos. Sobrecarga confirmada por testemunhas Os depoimentos colhidos durante a instrução confirmaram o cenário adverso vivenciado pelos Oficiais de Justiça da unidade. Uma das testemunhas informou que cada profissional recebia, em média, de dez a 14 mandados por dia, situação que provocava o acúmulo de expedientes e dificultava o cumprimento dentro dos prazos. Outro depoimento também confirmou a sobrecarga e relatou a ocorrência recorrente de afastamentos por adoecimento psíquico entre os Oficiais. A documentação médica anexada ao processo comprovou que a servidora havia sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar em episódio depressivo, transtorno de pânico e outros transtornos de ansiedade. Ao analisar o conjunto das provas, a Corregedoria Auxiliar da Capital concluiu que não havia conduta dolosa ou culposa que pudesse ser atribuída à Oficial de Justiça. O parecer foi acolhido integralmente pelo Corregedor-Geral. Na decisão, o Desembargador ressaltou que as condições de saúde e o contexto estrutural da unidade impediam a responsabilização disciplinar da servidora. Com o acolhimento do parecer, o Processo Administrativo Disciplinar foi formalmente encerrado e arquivado, sem a aplicação de penalidade. A decisão evidencia uma realidade denunciada pelas entidades representativas em relação à insuficiência de servidores, a distribuição excessiva de mandados e as grandes áreas territoriais de atuação que afetam diretamente as condições de trabalho e a saúde dos Oficiais de Justiça. Para a Fenassojaf, situações dessa natureza reforçam a necessidade de recomposição dos quadros, de dimensionamento adequado da força de trabalho e da adoção de políticas permanentes de prevenção e cuidado com a saúde mental desses servidores. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça interessados em participar da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina, têm até o dia 31 de agosto para garantir a inscrição pelo valor de R$ 1.000, com possibilidade de parcelamento. A partir de 1º de setembro, haverá a virada de lote e as novas inscrições deverão ser pagas à vista, com valor de R$ 1.130,00, sem opção de parcelamento. Por isso, a Fenassojaf alerta os Oficiais de Justiça para que não deixem a confirmação da participação para a última hora. O encontro internacional será realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, em Buenos Aires, com o tema “O fator humano na execução: o Oficial de Justiça nos tempos da Inteligência Artificial”. A programação terá início no dia 7 de outubro, com o credenciamento e uma recepção de boas-vindas na sede da Suprema Corte de Justiça da Argentina. Promovida pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em parceria com a Direção-Geral de Mandamentos da Suprema Corte da Argentina e com o apoio da Fenassojaf, a Jornada marcará o primeiro encontro presencial do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça. Quem pretende participar e deseja parcelar o valor da inscrição deve garantir a presença até 31 de agosto. Após essa data, além da mudança de lote, não será mais possível parcelar o pagamento. CLIQUE AQUI para fazer sua inscrição e saber mais sobre a realização da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano dos Oficiais de Justiça! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf manifesta profundo pesar pelo falecimento do Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana, ocorrido em Itaituba, no sudoeste do Pará. Antônio foi encontrado sem vida nesta quarta-feira (19) em uma residência da cidade. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios de Itaituba, que realiza diligências para esclarecer as circunstâncias da morte e identificar os responsáveis. A Fenassojaf se solidariza com os familiares, amigos, colegas de trabalho e com todos os Oficiais de Justiça do Pará neste momento. A Associação Nacional também se une ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) na defesa de uma apuração célere e rigorosa pelas autoridades competentes. O episódio reforça a preocupação permanente com os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no desempenho da atividade indispensável à efetivação das decisões judiciais. Diariamente, esses servidores cumprem mandados em diferentes contextos e localidades, muitas vezes expostos a situações de vulnerabilidade. A Fenassojaf seguirá empenhada na adoção de políticas e medidas concretas que ampliem a proteção dos Oficiais de Justiça, incluindo protocolos de segurança, instrumentos de avaliação, alerta de riscos e melhores condições para o cumprimento das diligências. Neste momento de luto, a Associação presta sua homenagem à memória de Antônio de Sousa Viana e reafirma que continuará atuando para garantir mais segurança e proteção a todos os Oficiais de Justiça no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo