A Fenassojaf se soma ao movimento de solidariedade em apoio às vítimas de Rio Bonito do Iguaçu (PR), município que sofreu destruição em 90% do território após o tornado que atingiu a região na última sexta-feira (07). A tragédia deixou dezenas de famílias desabrigadas e sem condições mínimas de reconstruir suas vidas. Diante da gravidade da situação, a Justiça Federal do Paraná, em articulação com entidades representativas de servidores lançou uma campanha nacional de arrecadação para a reconstrução das moradias destruídas. A Fenassojaf destaca que, segundo informações oficiais do governo paranaense e da Defesa Civil, não há necessidade imediata de doações de roupas, água ou alimentos. Neste momento, a prioridade é garantir recursos financeiros para a construção de moradias provisórias e para o reerguimento das casas devastadas. “O impacto desse desastre exige união e resposta urgente. Conclamamos todos os Oficiais e Oficialas de Justiça do Brasil a contribuírem como puderem. Cada gesto solidário ajuda uma família a recomeçar”, reforça o presidente da Fenassojaf Fabio da Maia. As doações podem ser feitas diretamente para o Voluntariado da Justiça Federal do Paraná, responsável pela destinação dos recursos na cidade, através da chave PIX/ CNPJ: 08.187.191/0001-54. A solidariedade e o apoio às comunidades atingidas por desastres em todo o país também é um compromisso da Associação! Oficial de Justiça, seu gesto pode mudar vidas. Participe desta corrente de recomeço! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Ministério da Defesa enviou à Câmara dos Deputados ofício com parecer técnico favorável ao PL 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. Segundo o documento, a proposta não gera impacto orçamentário nem financeiro para 2025, nem para os três anos seguintes — o que elimina um dos principais entraves para o avanço da matéria no Congresso. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma, desde que o profissional comprove necessidade, tenha mais de 25 anos, comprove idoneidade e residência e apresente capacidade técnica e aptidão psicológica. Atualmente, o PL está sob relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Com o parecer positivo do Ministério da Defesa, a expectativa agora é que a relatora apresente o relatório na CFT, para que o texto siga à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao Executivo. A Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas nacionais – Afojebra e Fesojus-BR, atua pelo projeto no Congresso Nacional em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) teve início na segunda-feira (10), em Belém (PA), reunindo líderes mundiais, cientistas, representantes da sociedade civil e instituições públicas e privadas em um dos maiores fóruns globais voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas e à preservação do planeta. Representando a Fenassojaf, o diretor de Comunicação Malone Cunha acompanha de perto as atividades da Conferência, em uma aproximação do olhar do Oficial de Justiça nas discussões e decisões tomadas no evento. Para ele, “não se pode falar em meio ambiente sem falar em Justiça”. Segundo o diretor, o Poder Judiciário exerce papel essencial na garantia do cumprimento das normas ambientais. Quando o poder público falha na proteção do meio ambiente ou a sociedade não cumpre suas obrigações, é ao Judiciário que cabe assegurar a aplicação das leis de preservação. Nesse contexto, o Oficial de Justiça tem atuação decisiva como agente responsável por transformar as determinações judiciais em ações concretas de proteção. Muitos Oficiais, especialmente da Justiça Federal, atuam em casos que envolvem distritos sanitários especiais indígenas (DSEIs), comunidades assistidas pela FUNAI, reintegrações de posse e ações de tutela de terras indígenas – todas matérias diretamente ligadas à defesa ambiental e aos direitos coletivos. Essas atribuições reafirmam o papel do Oficial como elo entre a decisão judicial e a efetivação da Justiça, contribuindo para que as políticas públicas ambientais saiam do papel e se concretizem na prática. Para Malone Cunha, a participação da Fenassojaf na COP30 é uma oportunidade de reforçar essa visão. “O primeiro contato com a COP tem sido muito positivo. Há uma ampla adesão de diversos atores da sociedade, inclusive aqueles que atuam diretamente com a Justiça, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. No início, tivemos intensos debates sobre a aprovação da agenda da conferência, que acabou sendo aprovada antes da abertura. Agora, acompanharemos as diretrizes que serão definidas nos próximos dias e como elas poderão influenciar a atuação do Poder Judiciário nos próximos anos”, destaca. A Fenassojaf seguirá acompanhando de forma atenta os debates e os desdobramentos da COP30, avaliando os impactos das decisões globais sobre o Poder Judiciário brasileiro e o papel dos Oficiais de Justiça na defesa do meio ambiente e na construção de uma Justiça cada vez mais comprometida com o futuro sustentável do planeta. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, nesta terça-feira (11), da audiência pública “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, realizada na Câmara dos Deputados. A Associação Nacional foi representada pelo diretor Neemias Ramos Freire e pela conselheira Elivanda Pinheiro, que acompanharam o debate ao lado de diversos Oficiais de Justiça e dirigentes de entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal. O evento, organizado pela Aojustra, reuniu nomes de destaque do Judiciário e do serviço público, como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Valdir Florindo, e o conselheiro do CNJ e juiz do TRT-15, Guilherme Feliciano, além de representantes do Ministério Público do Trabalho, da Fenajufe e do Sindiquinze. Durante o debate, o diretor Neemias Ramos Freire destacou a importância da comunicação como instrumento de fortalecimento da imagem e do papel social da Justiça do Trabalho, ressaltando que o diálogo com a sociedade é fundamental para consolidar o reconhecimento público da JT como garantia de direitos e justiça social. “É preciso comunicar, com clareza e constância, a relevância da Justiça do Trabalho e o papel transformador que ela exerce na vida dos trabalhadores e na consolidação da cidadania”, afirmou Neemias. A conselheira Elivanda Pinheiro, presidente da Assojaf/ROAC, também acompanhou os debates e reforçou a importância da mobilização e da presença ativa dos Oficiais de Justiça nas pautas nacionais que tratam do futuro das relações de trabalho e da defesa do serviço público. Além dos representantes da Fenassojaf, diversos Oficiais de Justiça estiveram presentes na audiência, reforçando o compromisso com a defesa da Justiça do Trabalho e com o enfrentamento da pejotização, tema que segue em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1491. A Fenassojaf reafirma o compromisso com a valorização dos Oficiais e Oficialas de Justiça e com a defesa intransigente da Justiça do Trabalho como pilar essencial de proteção aos direitos da classe trabalhadora e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome da mulher do devedor, sem, no entanto, responsabilizá-la ou incluí-la no polo passivo. Os valores identificados não poderão ser imediatamente transferidos para conta judicial. Para o colegiado, a pesquisa em nome de companheira(o) de devedor(a) é útil à execução, pois pode revelar fraudes de fluxo patrimonial, como ocultação de ativos. A busca também permite que sejam localizados bens comuns para penhora da porção pertencente ao responsável executado, resguardado o que não lhe pertence por força do regime de casamento ou união estável. Assim, quantias encontradas em contas-correntes ou de investimentos, que não sejam salariais nem exclusivas do(a) cônjuge não devedor, mas que integrem a comunhão, podem ser penhoradas à metade, observada a meação. “Não se trata de devassa patrimonial ou de quebra de sigilo indevida, especialmente quando já tentadas as medidas típicas de execução em face do devedor ou responsável”, pontuou a desembargadora-relatora Maria Elizabeth Mostardo Nunes. Segundo a magistrada, os sigilos legais são previstos para a proteção das pessoas, não para serem utilizados “a serviço da facilitação da ocultação de patrimônio para manutenção deliberada de dívidas, principalmente as de natureza alimentar, como é o caso do crédito trabalhista”. O acórdão citou jurisprudência que entende não ser possível responsabilizar o(a) parceiro(a) não sócio(a) por dívidas além das estabelecidas em proveito comum da entidade familiar. Ressaltou ainda haver itens que, embora pertençam ao núcleo, são registrados em nome de uma única pessoa, como os veículos automotores. “Diante disso, é razoável que se faça pesquisa em nome de cônjuge ou companheiro(a), se existente, sempre com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a identificar bens que sejam do devedor ou responsável (bem comum), respeitando a meação ou qualquer outra forma de participação daquele que não pode ser pessoalmente atingido pela execução”, afirmou a relatora. Fonte: TRT-2/SP

A Fenassojaf participou, na tarde desta quinta-feira (06), de uma reunião com o chefe da Secretaria de Mandados, Depósito e alienações judiciais (SEMJU) do TRT-10, Luiz Antônio dos Santos, e a Oficiala de Justiça Karina Silveira Bona, para tratar da necessidade da recomposição do quadro de Oficiais de Justiça no âmbito do Regional. O encontro contou com a presença do presidente da Associação Nacional, Fabio da Maia, que acompanhou os dirigentes da AOJUS-DFTO, Julio Fontela (presidente) e Lúcia Carvalho (diretora da JT), em mais uma ação conjunta em defesa do segmento. Durante a reunião, os representantes destacaram a necessidade de reforço do quadro de Oficiais de Justiça na 10ª Região, lembrando que o TRT possui concurso vigente, o que possibilita novas nomeações. Segundo as entidades, o déficit atual compromete o pleno atendimento das demandas e sobrecarrega os servidores em atividade. A Fenassojaf e a AOJUS também ressaltaram a importância de manter um canal permanente de diálogo com o Núcleo de Mandados, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho e valorizar o papel essencial dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais. “A Fenassojaf seguirá ao lado das associações estaduais para garantir que mais Oficiais sejam nomeados, fortalecendo a estrutura da Justiça e assegurando um serviço mais eficiente à sociedade”, ressalta o presidente Fabio da Maia. A Associação mantém o trabalho de forma integrada com as entidades representativas, buscando soluções concretas que promovam a valorização e o reconhecimento dos Oficiais de Justiça em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a AOJUS-DFTO

O presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, e a diretora Karenina Bispo participaram, nesta quarta-feira (05), de uma reunião com o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano. O encontro contou com a presença do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, e de representantes de outras entidades nacionais de servidores do Judiciário Federal. A visita teve como objetivo agradecer ao coordenador do Fórum Permanente de Carreira do CNJ por todo o trabalho e dedicação em favor da valorização e da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Durante o encontro, o deputado Coronel Meira — relator do PL 3084/25 na Câmara dos Deputados — reafirmou a importância da atuação conjunta das entidades representativas, que vêm trabalhando de forma incansável pela aprovação das pautas que impactam diretamente a categoria. O conselheiro Guilherme Feliciano agradeceu o reconhecimento e destacou sua ligação com o serviço público, lembrando ser servidor de carreira e filho de servidores públicos. Ele ressaltou que a valorização das carreiras do Judiciário é essencial para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade e eficiente para toda a população. Para o presidente Fábio da Maia, o momento simboliza “o fortalecimento do diálogo institucional com o CNJ e o reconhecimento ao esforço de todos os que têm se dedicado a construir políticas de valorização efetiva dos servidores e servidoras do Judiciário Federal”. Clique AQUI para assistir ao vídeo sobre o encontro com o conselheiro Guilherme Feliciano Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf esteve presente, nesta quarta-feira (05), na Assembleia Geral de Eleição e Posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) para o quadriênio 2025-2029. A cerimônia, ocorrida em Brasília, marcou a recondução do Oficial de Justiça João Batista Fernandes de Sousa à presidência da entidade, com Pedro Paulo Alves da Costa como vice-presidente. O presidente Fábio da Maia e a diretora da Fenassojaf Karenina Bispo, além da ex-presidente Mariana Liria, convidados para o evento, estiveram na solenidade que contou também com a presença do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira. Na oportunidade, o parlamentar destacou a importância da união entre as entidades nacionais representativas e reafirmou o compromisso da Frente com as pautas dos Oficiais. Durante a posse, o presidente João Batista agradeceu a confiança das entidades filiadas e reforçou o espírito de cooperação entre as representações nacionais. “Seguiremos trabalhando com seriedade, união e diálogo, defendendo os interesses dos Oficiais de Justiça e valorizando cada entidade que compõe esta Federação”, afirmou. Para o presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, o momento simboliza a continuidade de um trabalho conjunto e comprometido com o fortalecimento dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. “A Fenassojaf parabeniza, mais uma vez, a nova direção da Fesojus-BR, na pessoa do presidente reeleito João Batista, e reafirma a parceria e o alinhamento com a Federação e a Afojebra em todas as pautas que valorizem e qualifiquem os Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Seguiremos atuando, de forma integrada, pela efetiva segurança no cumprimento dos mandados e pelo reconhecimento do papel essencial do Oficial de Justiça na prestação jurisdicional”. A nova gestão da Fesojus-BR assume oficialmente os trabalhos da entidade em 20 de novembro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (04), os Projetos de Lei nº 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). As duas propostas foram aprovadas sem qualquer emenda apresentada, demonstrando consenso entre os parlamentares. Durante a votação do PL 4750/2025, o relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), destacou que a medida garantirá servidores mais comprometidos e bem remunerados, o que se reflete diretamente na eficiência e na qualidade da Justiça prestada à sociedade. O projeto foi aprovado com 299 votos favoráveis e prevê reajuste escalonado de 8% ao ano, em três parcelas a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. Na sequência, o PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) — presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça — também foi aprovado pelo Plenário. Durante a leitura do parecer, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou que a proposta é essencial para impedir a evasão de servidores qualificados, reforçando que a capacitação técnica repercute diretamente na celeridade processual e na melhoria dos serviços prestados à população. A votação foi acompanhada presencialmente pela Fenassojaf, representada pelo presidente Fábio da Maia e pela diretora Karenina Bispo, que estiveram no Plenário da Câmara dos Deputados durante a deliberação das matérias. Além deles, diversos Oficiais de Justiça também acompanharam esta importante votação para os servidores do Judiciário Federal. Os PLs 4750 e 3084 seguem para o Senado Federal. A Fenassojaf seguirá acompanhando cada passo dessa conquista, em defesa da valorização e do reconhecimento dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores do Judiciário Federal. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf acompanha a tramitação e a votação dos Projetos de Lei nº 3084/2025 e 4750/2025, que tratam, respectivamente, do Adicional de Qualificação (AQ) e da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). As duas propostas receberam pareceres favoráveis dos relatores e estão prontas para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 3084/2025 teve parecer apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. No relatório, o parlamentar destacou que o projeto reformula os critérios e percentuais do Adicional de Qualificação, tornando-o mais justo, transparente e voltado ao incentivo do aprimoramento profissional dos servidores. Segundo Meira, a medida “não se limita a estabelecer um benefício remuneratório, mas cria um instrumento meritocrático de gestão de pessoas, que premia o conhecimento técnico efetivamente adquirido e voltado às áreas de interesse do Poder Judiciário”. O relator reforçou ainda que o texto é constitucional, juridicamente adequado e compatível com o orçamento, com despesas já previstas nas dotações orçamentárias dos tribunais. Já o PL 4750/2025, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), prevê reajuste escalonado de 8% ao ano, em três parcelas anuais, em julho de 2026, 2027 e 2028. O relator salientou que o projeto busca corrigir parte das perdas inflacionárias acumuladas desde 2019, que ultrapassam 24% até julho de 2025, podendo alcançar mais de 30% até 2026. Para Rafael Prudente, a recomposição “não representa privilégio, mas justiça remuneratória, essencial à manutenção da eficiência e da continuidade da prestação jurisdicional”. Os dois projetos estavam incluídos na relação das análises da sessão deliberativa desta segunda-feira (03), porém não chegaram a ser apreciados e seguem em pauta nesta terça-feira (04), permanecendo entre as matérias prioritárias da Ordem do Dia. A Fenassojaf acompanhará a votação diretamente do Plenário, representada pelo presidente Fábio da Maia, pela vice-presidente Fabiana Cherubini e por diversos representantes de associações regionais e Oficiais de Justiça de todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo 

Servidores aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos. O benefício, previsto em lei e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode representar uma economia mensal significativa, além da possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. De acordo com a legislação, aposentados ou pensionistas acometidos por doenças graves – como cardiopatia grave, câncer, esclerose múltipla, entre outras – não devem ter o IR descontado. Caso o desconto esteja sendo feito, é possível requerer judicialmente tanto a suspensão da cobrança quanto a devolução dos valores indevidamente recolhidos. A Fenassojaf destaca que o benefício não exige que o servidor apresente sintomas ativos da enfermidade. O STJ já consolidou o entendimento de que a isenção é válida mesmo em casos de doença controlada ou em remissão, desde que o diagnóstico esteja comprovado por laudo médico oficial. A Associação Nacional chama atenção para o prazo de prescrição de cinco anos para a restituição dos valores pagos indevidamente. Como proceder: aposentados e pensionistas que se enquadram nessa situação devem procurar o Jurídico da Fenassojaf para obter esclarecimentos e ingressar com a ação que garanta a isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Projetos de Lei nº 3084/2025 e 4750/2025 estão na pauta da sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (03), marcada para as 18 horas. As matérias tratam, respectivamente, do Adicional de Qualificação (AQ) e da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Conforme a Ordem do Dia oficial, o PL 3084/2025 é o item 21 e o PL 4750/2025 ocupa o item 22 da lista de deliberações. As duas proposições tiveram regime de urgência aprovado na última semana, resultado da intensa mobilização das entidades representativas da categoria. O PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), prevê a instituição do Adicional de Qualificação para servidores do PJU, reconhecendo oficialmente a formação e o aprimoramento profissional como elementos de valorização funcional. Já o PL 4750/2025, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF), trata da recomposição salarial das carreiras. A Fenassojaf reforça a importância da aprovação das propostas, resultado direto da mobilização permanente dos servidores e das entidades. A Associação está atenta e acompanha os trabalhos no Congresso Nacional. Mais informações serão divulgadas em breve. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 11 de novembro, audiência pública sobre “Novas relações de trabalho e o papel do Judiciário”. Promovido pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o debate acontece a partir das 10 horas, no auditório Freitas Nobre, e reunirá autoridades do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e de entidades representativas dos servidores públicos. Entre os convidados estão o ministro do STF, Flávio Dino, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o presidente do TRT da 2ª Região, Valdir Florindo. A iniciativa do debate é da Aojustra, que integra a lista de entidades convidadas e terá assento na mesa de debates por meio do diretor Thiago Duarte Gonçalves, ao lado de representantes da Fenajufe, Anamatra, ANMPT, OAB/ABRAT e do Sindicato dos Servidores do TRT-15 (Sindiquinze). A audiência tem como objetivo discutir os desafios das novas dinâmicas trabalhistas, a importância da Justiça do Trabalho na proteção social em um contexto de transformações nas relações trabalhistas. A Fenassojaf faz o chamado para que as associações filiadas organizem caravanas e garantam presença em Brasília. “É fundamental que os Oficiais de Justiça estejam representados e atuantes nesse espaço, reafirmando nossa relevância para a efetivação da justiça social e o fortalecimento da Justiça do Trabalho”, ressalta o presidente Fabio da Maia. Participe! A presença dos Oficiais de Justiça em Brasília será mais um passo na defesa do serviço público, da valorização da categoria e da própria Justiça do Trabalho. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) passará a reajustar anualmente, de forma automática, a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida foi oficializada pela Portaria Conjunta nº 84/2025, assinada nesta quinta-feira (30) pelo presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior. O novo dispositivo altera a Portaria Conjunta nº 41/2025, determinando que o valor da IT será atualizado todo mês de janeiro, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a variação inflacionária do período. A conquista é resultado da atuação da AOJUS-DFTO, que manteve diálogo técnico e constante com a Administração do Tribunal para garantir a atualização da verba indenizatória — essencial para o custeio das atividades externas realizadas pelos Oficiais de Justiça. Para o presidente da AOJUS, Julio Fontela, o reajuste automático representa uma vitória histórica para os Oficiais de Justiça do TJDFT. “Essa conquista é fruto de um diálogo técnico e constante da AOJUS com a Administração do Tribunal. Lutamos para que a Indenização de Transporte acompanhasse a realidade econômica e agora garantimos um reajuste justo, automático e transparente”, comemora o presidente Julio Fontela. A Fenassojaf parabeniza a atuação da AOJUS-DFTO, assim como os Oficiais de Justiça do Tribunal pela conquista, e destaca que a medida representa um avanço significativo na valorização dos Oficiais em todo o país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a AOJUS-DFTO

Como parte das comemorações pelo Dia do Servidor Público, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugurou, nesta quarta-feira (29), a exposição fotográfica “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça: o Poder Judiciário na casa do cidadão”. A mostra reúne 48 fotografias produzidas por Oficiais de Justiça de todo o Brasil, captadas em diferentes contextos e realidades, evidenciando o cotidiano desses profissionais na prática da prestação jurisdicional. As imagens revelam o compromisso, a sensibilidade e a coragem de quem dá efetividade às decisões judiciais e concretiza a Justiça na vida das pessoas. Idealizada pela servidora Lucianna Campos, a exposição tem como propósito ressaltar o papel fundamental dos Oficiais de Justiça na execução judicial e no cumprimento das ordens judiciais, aproximando o Judiciário da sociedade e destacando esses servidores como verdadeiros Agentes de Cidadania. Durante a abertura, o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, ressaltou que cada imagem traduz “a dimensão concreta da missão constitucional do Judiciário”. Segundo ele, “a mostra revela, por meio da sensibilidade artística, o compromisso dos Oficiais de Justiça com a efetividade das decisões judiciais, aproximando o Poder Judiciário da sociedade e garantindo que a Justiça chegue a todos os lares”. As fotografias expostas são de autoria de Ana Paula Muzzi Leite (TJDFT), Adiane David (TJDFT), Aléssia Lima Albuquerque (TJDFT), Alfredo Gil (TJDFT), Ana Paula Rosa Vargens (TJPA), Danielle Rumbelsperger de Moraes Rego (TJDFT), Débora Hulak (JFPE), Denise Ferreira de Carvalho (TJDFT), Diogo Barata Miranda (TJDFT), Glaucy Parizotto (TJPA), Ivan de Jesus (TJDFT), José Reis (TJDFT), Laís Grillo (TJDFT), Mardônio Albuquerque Jr (TJDFT), Michela Dantas do Nascimento (TJPA), Raquel Cunha (TJDFT), Rodrigo Granja (SJRJ), Sanara Capela (TJPA) e Simone Dourado (TJDFT). A exposição está localizada no Espaço Literário Desembargadora Maria Thereza Braga Haynes, no 3º andar do Palácio da Justiça Rui Barbosa, e segue aberta à visitação até o dia 28 de novembro. Segundo o TJDFT, a iniciativa reforça o compromisso com o reconhecimento e a valorização dos servidores e servidoras do Poder Judiciário, especialmente dos Oficiais de Justiça, cuja atuação é essencial para a efetivação dos direitos e para a concretização da Justiça no Brasil. A Fenassojaf parabeniza os Oficiais que contribuem para a exposição e agradece a Administração do TJDFT por tamanho reconhecimento aos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: divulgação TJDFT

Por Fabio da Maia O horror ocorrido neste 28 de outubro no Rio de Janeiro, na qual bem mais que uma centena de pessoas foram assassinadas, não pode ser denominada como um ato de justiça. Uma operação oficial com tamanha letalidade não é um sucesso, como seus autores desejam propagar. Muito ao contrário. E aqui não quero nem cogitar se houve uma deliberação para eliminação sumária de quem ousasse, no mínimo, fugir das forças de segurança. Vamos analisar as coisas pelo ângulo menos radical. Agentes públicos, como nós, Oficiais(las) de Justiça que somos, devemos nos pautar, cada vez mais, pelo planejamento das nossas ações, mesmo atuando de forma individual. Pesquisas prévias, análises de risco, estratégias logísticas de alcance e saída, e envolvimento das famílias dos(as) destinatários(as) na consecução dos nossos objetivos já são práticas indispensáveis no nosso dia a dia. E não desenvolvemos atividade letal. Em operações policiais, especialmente as de grande monta, deve haver preocupação infinda com o planejamento, com a consecução e com os resultados dos procedimentos. Somos um estado democrático, com representantes legitimamente eleitos, instituições sólidas e com atividades regidas de forma legal. Não podemos admitir, como integrantes fundamentais de um dos poderes da República, que ainda ocorram chacinas oficiais a título de cumprimento de preceitos legais. Nem apoiar. Nem aplaudir. Simplesmente porque não há lei que subsidie tal ação. Existe, sim, processo. Existe pena. Deverá, algum dia, existir ressocialização. Existe um Estado do qual fazemos parte e para o qual trabalhamos. E esse Estado, em eterna construção, não deve mais ser regido pela lei da selva. Escrevo esse texto em meu nome, como um manifesto particular de quem já trabalha metade da sua vida para levar, traduzir e oferecer ações de justiça a nossa sociedade. E as imagens que vi, horrorizado, não são imagens de justiça. Fabio André Maia Hreisemnou é Oficial de Justiça da JFPR, presidente da Fenassojaf. *Artigos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam, necessariamente, as ideias ou opiniões institucionais da Fenassojaf.

Os Projetos de Lei nº 4750/2025 e 3084/2025, que tratam da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e servidores do Judiciário Federal, devem apreciados nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados. A confirmação foi feita pelo deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça e relator do PL 3084/2025, em vídeo divulgado no final da tarde desta quarta-feira nas redes sociais. Segundo o parlamentar, a pauta desta quinta-feira incluirá as duas proposições, marcando um passo decisivo na luta pela valorização da categoria. CLIQUE AQUI para assistir ao vídeo publicado pela Frente Parlamentar com a confirmação do deputado Coronel Meira O PL 4750/2025, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDB/DF), prevê reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Já o PL 3084/2025 propõe a atualização das regras do Adicional de Qualificação, reconhecendo o esforço contínuo de aperfeiçoamento profissional das servidoras e servidores do PJU. A atuação pela aprovação das matérias é resultado da forte articulação nacional das entidades representativas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf participou, na manhã desta quarta-feira (29), da Marcha Nacional do Serviço Público, realizada em Brasília contra a PEC 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. O ato reuniu centenas de servidoras e servidores públicos de todo o país, além de entidades representativas das três esferas — federal, estadual e municipal —, sob o lema “Não é reforma, é demolição”. A Associação Nacional foi representada pelo diretor de Formação e Cultura, Adilson Oliveira dos Santos, e pela conselheira Elivanda Costa Pinheiro, que se somaram a Oficiais de Justiça e dirigentes das associações filiadas de diversas regiões do Brasil, como Aojustra, Assojaf-15, Assojaf-AM/RR, Assojaf-MG, Assojaf-PE e Assojaf-RO/AC. A presença das entidades representativas dos Oficiais de Justiça enaltece o compromisso com a defesa do serviço público e a resistência coletiva contra propostas que atacam direitos históricos da categoria e comprometem a qualidade da Justiça e do atendimento à população. Com concentração no Museu Nacional da República e caminhada até o Congresso Nacional, os participantes denunciaram que a PEC 38/25 representa um retrocesso institucional, com graves impactos sobre a estabilidade, a estrutura de carreiras e o papel social do Estado. As entidades destacaram que a proposta, apresentada sob o discurso de modernização, na verdade abre caminho para a precarização, terceirização e privatização de serviços essenciais. Durante todo o ato, o grito unificado “Não é reforma, é demolição” ecoou na Esplanada dos Ministérios, simbolizando a resistência de quem defende um serviço público forte, valorizado e comprometido com o interesse coletivo. “A Fenassojaf está lado a lado com as demais entidades representativas dos servidores públicos na luta contra essa proposta que cria métodos de ameaça à autonomia do servidor; constrói meios desiguais de entrada no serviço público por qualquer cidadão, enfraquecendo o acesso igualitário por concurso público; busca esvaziar a estabilidade do servidor com a demissão facilitada; precariza as condições de trabalho do servidor de carreira, enfim, um desmonte completo do Estado, bem ao gosto de fortes interessados que patrocinam e fazem lobby para esse desmonte. O serviço público é um patrimônio da sociedade, e defendê-lo é um dever de todos nós”, destaca o diretor Adilson Santos. A participação da Fenassojaf na marcha integra as ações permanentes da Associação em defesa dos Oficiais de Justiça e do serviço público brasileiro. A entidade segue mobilizada e atuante no enfrentamento à PEC 38/25, unindo forças com todas as representações do serviço público brasileiro para barrar o avanço de qualquer medida que fragilize o funcionalismo e o acesso da população à Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo