O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (27), às 9h, o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data de 28 de julho deste ano como prazo final para a migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo está previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e na Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na última sessão, o ministro Marco Aurélio apresentou relatório e o julgamento será retomado para a votação do Plenário.
A sessão plenária desta quarta-feira terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o STF
STF ANALISA NESTA QUARTA AÇÃO QUE QUESTIONA PRAZO FINAL DE MIGRAÇÃO PARA O FUNPRESP
