Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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Noticias


REUNIÃO COM ASSESSORIA JURÍDICA TRATA DAS DEMANDAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 10 de Fevereiro de 2017 16:48

A Diretora Jurídica e de assuntos Legislativos da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (09), com a Assessoria Jurídica da Federação para tratar das demandas jurídicas e administrativas dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Segundo a diretora, dentre os temas abordados estão os Recursos Especiais nas ADI's relacionados ao Funpresp; As atribuições legais do Oficial de Justiça Avaliador Federal e as medidas cabíveis quando estas, por assédio moral ou ordem hierárquica manifestadamente ilegal, são extrapoladas.

Os requerimentos administrativos para atualização/recomposição pecuniária das Indenizações de Transporte e o melhor encaminhamento para esta questão, além do tratamento com relação a este tema e a medida jurídica a ser tomada quando dos afastamentos legais dos Oficiais que configuram efetivo exercício, também foram tratados na reunião.

 
REUNIÃO COM O DIRETOR-GERAL DO CNJ DISCUTE CARREIRA DOS SERVIDORES PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 09 de Fevereiro de 2017 11:53

Uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (08) entre coordenadores da Fenajufe e o Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Amarildo Vieira tratou de assuntos relacionados à próxima fase da discussão de carreira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os dirigentes buscam o apoio de Vieira para que seja aberto canal de discussão permanente sobre o Plano de Carreira dos servidores do PJU. Na reunião também foram reafirmadas pautas específicas dos servidores e reforçado pedido para que o STF continue discutindo, além da carreira, outros temas também do interesse da categoria.

Diante das questões suscitadas pelos coordenadores, o Diretor-Geral considerou a possibilidade de expor os pleitos no momento oportuno, quando haverá a continuidade dos trabalhos da Comissão, desta vez no Colégio dos Diretores-Gerais.  Para ele, é importante que a Fenajufe estabeleça um trabalho de convencimento para conquistar apoio dos presidentes dos Tribunais Superiores, pois, ao final das discussões, serão eles quem assinarão o projeto de lei com as propostas de alteração da Lei 11.416/06.

com informações da Fenajufe

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APÓS DENÚNCIA DE ASSÉDIO MORAL, TRIBUNAL DECIDE QUE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO É OBRIGADO A USAR CARRO PARTICULAR PARA CONDUÇÃO COERCITIVA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 08 de Fevereiro de 2017 15:13

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça de Porto Nacional, José Leotásio Pinto, em que garante a ele o direito de, no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes), alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência, bem como para determinar o trancamento de eventual procedimento criminal instaurado em seu desfavor, com base na determinação judicial.

O acórdão é em resposta ao pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo Sindojus-TO em novembro de 2016, a favor do Oficial de Justiça. Na solicitação, o sindicato alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Anteriormente, o Sindojus-TO tinha conseguido o deferimento parcial da liminar, em favor do servidor.

Segundo o acórdão, a Lei Complementar Estadual nº 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), não possui previsão de atribuição dos Oficiais de Justiça de transportar, em seu veículo próprio, testemunha ou vítima, mesmo que de forma espontânea ou, ainda, nos caso de condução coercitiva.

“Não se verificando previsão legal de obrigatoriedade de condução de testemunha, vítimas e/ ou partes, não há que se falar em crime de desobediência, o que demonstra claramente a existência de coação ilegal ou violência a ser evitada (…)”

O presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, ressalta que O Sindicato não aceita qualquer assédio aos oficiais de Justiça “estamos de olho nos abusos praticados por quem quer que seja”.

Veja decisão do TJTO
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com o Portal InfoJus Brasil

 
TRABALHOS DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA O PCS CHEGAM AO FIM PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 08 de Fevereiro de 2017 12:40

A Comissão Interdisciplinar responsável pela elaboração de propostas para o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário realizou, nesta terça-feira (07), sua última reunião de trabalho. Segundo informações da Fenajufe, o grupo deliberou pela viabilidade do tema Nível Superior para Técnicos Judiciários, a ser encaminhado para discussão no fórum dos diretores-gerais.

Além da discussão do NS, a Comissão analisou artigo por artigo, as justificativas do anteprojeto de lei que irá revisar a Lei nº 11.416/06, bem como deliberou que os temas apresentados para debate na Comissão serão objeto de defesa tanto dos membros dos tribunais quanto da Fenajufe, para que sejam mantidos no projeto de lei.

Isso não exclui demandas que nesse primeiro momento ficaram fora das discussões, como carreira única do PJU, sobreposição de tabelas, cargo próprio de Oficial de Justiça, elevação substancial dos percentuais de AQ e até mesmo uma discussão mais aprofundada do formato de carreira que responda aos anseios da categoria.

Tais discussões deverão ser retomadas em outro momento, assim como a possível prorrogação dos trabalhos da Comissão para aprofundar o estudo de um projeto de carreira. Outra discussão será em torno da possibilidade de instituição de uma Comissão Permanente.

O consolidado com o resultado das discussões e trabalhos da Comissão Interdisciplinar será concluído na sexta-feira (10).

com informações da Fenajufe

 
PL QUE CONCEDE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM RECIFE É PROTOCOLADO PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 07 de Fevereiro de 2017 13:58

O vereador de Recife, Jayme Asfora protocolou, no último dia 1º de fevereiro, o Projeto de Lei nº 02/2017, que dispõe sobre o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em cumprimento de mandado na cidade.

Segundo a proposta, os Oficiais das justiças Estadual, Federal e do Trabalho poderão estacionar os carros particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais ou de polícia, nos estacionamentos públicos explorados pelo próprio município (zona azul) e nos estacionamentos explorados pela iniciativa privada pelo regime de concessão.

Na justificativa, o vereador destaca que o Oficial de Justiça é um dos principais auxiliares do Poder Judiciário e possui funções externas de comunicação, constrição e verificação. “Nestes atos, utiliza o veículo particular a serviço do Estado a fim de dar maior rapidez ao cumprimento das ordens judiciais”.

“Um dos principais empecilhos para realização de tão nobre função é a dificuldade de estacionamento, principalmente nas grandes cidades. Assim, é importante que providências sejam tomadas com a finalidade de facilitar a prestação das atividades jurisdicionais, permitindo que os oficiais de justiça possam parar gratuitamente nas áreas reservadas ao estacionamento rotativo quando em serviço”, completa.

CLIQUE AQUI para ler o PL apresentado pelo vereador de Recife  

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