Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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Noticias


PRESIDENTE DO CSJT LUTA PELO ORÇAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 2017 PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 25 de Agosto de 2016 13:04

Preocupado com os debates ocorridos no Plenário do Congresso Nacional durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, se reuniu nesta quarta-feira (24), com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado Arthur Lira (PP/AL), para pedir o apoio do parlamentar na aprovação das proposições de interesse da Justiça do Trabalho e que tramitam na Comissão.

O deputado esclareceu sobre a resistência, hoje existente no Congresso Nacional, de vários parlamentares, em relação aos pleitos da Justiça do Trabalho. De acordo com ele, muitos defendem a redução da estrutura, custos e alterações da legislação trabalhista.

Mesmo com a resistência do parlamentar, Ives Gandra insistiu pela aprovação dos pleitos. Ele traçou um panorama geral da situação pela qual a Justiça do Trabalho passou ao longo do ano, em razão dos cortes impostos durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016, de aproximadamente 30% do custeio e 90% do investimento.

Além disso, o presidente do CSJT citou todas as medidas de redução de gastos adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para suportar os cortes, ressaltando também que, mesmo assim, a continuidade do regular funcionamento da Justiça Trabalhista até o final do ano seria afetada.

“Se a LDO de 2017 não conceder o necessário para a sobrevivência da Justiça do Trabalho teremos um ano pior, sob forte tendências de termos que fechar as portas e deixar de atender a população que procura seus direitos,” destacou o ministro.

com o CSJT

 
LDO PREVÊ RECURSOS PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 24 de Agosto de 2016 13:14

O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano.

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.

Benefícios

O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.

Contingenciamento

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.

Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.

com a Câmara dos Deputados

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TRT-18 DISPONIBILIZA MANUAL COM ORIENTAÇÕES SOBRE O PJe PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 24 de Agosto de 2016 12:15

Com o objetivo de facilitar o trabalho dos Oficiais de Justiça que operam a ferramenta do Processo de Judicial Eletrônico (PJe), o Núcleo de Suporte ao Usuário do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) disponibilizou um manual com orientações ao oficialato.

Atualizado com a nova versão do PJe da Justiça do Trabalho (1.12.1.5), o documento apresenta o sistema por meio de linguagem acessível, didática e interativa com ilustrações e hiperlinks. O manual possui dois painéis com orientações para o Oficial de Justiça distribuidor e outro com informações acerca da pesquisa de mandados devolvidos, cumprimento e resultado da diligência, assinatura em lote, gravação e exportação para outros mandados, entre outros.

Acesse aqui o manual.

com a Assojaf-GO

 
FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E OFICIAIS DE JUSTIÇA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 23 de Agosto de 2016 15:06

Por Charles Agostini *

Já era hora de escrever um texto sobre o tema. Não é de hoje que sou conhecido por defender que alguns dos convênios de busca e constrição patrimonial sejam manuseados preferencialmente pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

Dispensável alongar-me sobre a particularidade da execução de ofício na seara trabalhista, suprimindo-se a iniciativa do credor no impulso da execução. Vê-se, por outro lado, que em outros ramos da Justiça a atuação do credor na busca da satisfação pecuniária de seu crédito não tem melhor sorte do que na trabalhista. Questões ligadas à proteção patrimonial exagerada com sigilos fiscais e bancários impedem que as partes consigam acessar com facilidade as informações da existência ou não dos bens dos devedores.

Na seara trabalhista, ao contrário, o Juiz tem o acesso aos dados fiscais e bancários dos devedores, podendo delegar aos seus servidores a busca e a interpretação dessas informações, sem que haja solicitação do interessado.

A meu ver nenhum servidor está mais capacitado para avaliar esses dados e escolher os bens sobre os quais recair a constrição do que o Oficial de Justiça.

Mas, nem tudo são flores nessa ideia, que já é prática corriqueira no TRT-15. A pesquisa patrimonial de um devedor com o uso de convênios com o Bacen-Jud, Renajud, Arisp e Infojud, é atividade complexa. Se o tempo para que os órgãos acionados com tais pesquisas é relativamente curto, de poucos minutos até uma semana, a leitura e interpretação dos dados recebidos demanda uma atividade cognitiva intensa, a qual requer tempo e ampla capacitação dos Oficiais de Justiça.

Além dessa capacitação, é necessário tempo para essa análise. São frequentes as respostas que demandam horas para serem analisadas, em especial matrículas de imóveis e declarações de imposto de renda.

A utilização das capacidades dos Oficiais de Justiça no manuseio das tais ferramentas eletrônicas tem de ser uma troca, e não uma soma. Explico-me. Tradicionalmente grande parte dos atos de comunicação processual, intimações, citações, entrega de ofícios, alvarás e um sem número de etc, são feitos pelos Oficiais de Justiça, já tomando praticamente todo o seu tempo de trabalho em cada jornada, lembrando-se que acrescem a esse trabalho penhoras, avaliações, arrestos, reintegrações, imissões, e mais inúmeros etc.

O que a utilização das ferramentas eletrônicas faz é apenas direcionar o trabalho externo do Oficial de Justiça para que as penhoras recaiam sobre bens que sejam melhores para o pagamento dos processos. O trabalho de penhora não diminui, ele apenas muda para algo mais efetivo. Exemplifico. Um Oficial pode receber um mandado de penhora de um carro velho, escolhido por um funcionário que obteve os dados pelo Renajud e não observou a precariedade do bem para a execução; esse oficial efetuará a penhora e avaliação do bem, que provavelmente não servirá à execução, tornando inútil todo o trabalho. Outro Oficial pode receber um mandado de pesquisa e penhora, localizar esse mesmo veículo, que descartará por inútil e buscará outro bem melhor, como um imóvel. Também fará a penhora e a avaliação, e há maiores chances de que esse trabalho, ao final, produza o efeito esperado, o pagamento da execução e o arquivamento do feito.

Bem, nesses dois exemplos, claramente o segundo oficial, que fez a pesquisa, trabalhou bem mais do que o primeiro, mas seu trabalho será efetivo. Mas, de onde tirará o tempo necessário para trabalhar mais em cada mandado?

Para que a pesquisa eletrônica possa ser feita pelos Oficiais é imprescindível que lhe seja diminuído, tanto quanto possível, o cumprimento de atos de comunicação processual que possam ser cumpridos de outras formas, como pelo correio, e-mail, publicação em Diário Eletrônico, etc.

Só tem possibilidade de êxito a implementação do uso das ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça, depois de capacitação, com a diminuição de outros trabalhos, não como uma soma que os sobrecarregue e impeça que se obtenha o resultado pretendido, que é a materialização do Direito reconhecido pelo Estado-Juiz.

Dessa forma, é necessária uma profunda reflexão sobre o que é efetivamente mais importante. Garantir o apego às formas tradicionais com o trabalho do Oficial voltado prioritariamente à comunicação processual, ou sua capacitação para maior efetividade na busca e apreensão patrimonial.

As duas coisas será humanamente impossível fazer.


* Charles Agostini é Oficial de Justiça Avaliador Federal desde 08/09/1994, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em atividade no Núcleo de Gestão de Processos de Execução de Sorocaba.

 
CNJ ABRIRÁ CONSULTA PÚBLICA ANTES DE ADAPTAR O PJe AO NOVO CPC PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 23 de Agosto de 2016 14:07

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi anunciada na reunião do Comitê Gestor Nacional do PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ por meio do qual tramitam 8,5 milhões de ações judiciais eletronicamente em 54 tribunais de todos os ramos do Poder Judiciário. Em vigor desde março, o novo CPC promoveu uma modernização em procedimentos que regem a tramitação de processos na Justiça.

Segundo o presidente do Comitê Gestor Nacional do Sistema PJe, conselheiro Gustavo Alkmim, a proposta da consulta é coletar sugestões de toda a comunidade jurídica para adaptar o PJe às novidades processuais trazidas pelo CPC. “Fazia-se necessário um tempo de maturação, a partir da entrada em vigor do atual CPC, com o uso contínuo do PJe e do novo normativo, para que tivéssemos clareza das alterações pertinentes no sistema. Concluiu o Comitê Gestor que o momento é este, com as adaptações a serem feitas já na versão 2.0 do PJe. Nada mais recomendável, então, ouvirmos o usuário, aquele que está na ponta, usando o PJe no seu dia-a-dia, ou seja, magistrados, advogados, procuradores, servidores”, disse o conselheiro.

Na avaliação dele, o procedimento de consulta pública vem sendo realizado com êxito pelo CNJ e é coerente com a política de democratização adotada atualmente pelo Conselho, sendo que, após a coleta de sugestões, o Comitê Gestor fará a compilação, adaptando as melhorias que forem pertinentes ao sistema.

com o CNJ

 
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