Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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CSJT DETALHA APLICAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PELA MP 740/2016 PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 18 de Julho de 2016 11:24

A Justiça do Trabalho recebeu créditos extraordinários na quinta-feira (14), para atenuar o corte orçamentário. O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou a Medida Provisória 740/2016 e a liberação foi oficializada no Diário Oficial da União. De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no entanto, os totais liberados são bem-vindos, mas insuficientes para sanar os problemas enfrentados por todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

Isso porque mesmo com a edição da MP, os TRTs de Goiás, do Espírito Santo e de Mato Grosso ainda enfrentarão dificuldades para fechar as contas de custeio. O TRT da 18ª Região (GO), por exemplo, informou, por meio de nota, que a MP não resolverá os problemas enfrentados e que manterá os cortes. "Com esses recursos, o Tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter, por aproximadamente, mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano."

Tendo em vista a delicada situação orçamentária que ainda assola alguns TRTs, o CSJT está mobilizado num estudo para a realocação de alguns valores entre Tribunais Regionais, a fim de sanar tais disparidades.

Prioridade no PJe

No total, os 24 TRTs receberam R$ 353 milhões. Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios tribunais. Os montantes são provenientes de depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs.

A prioridade, de acordo com o presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, é utilizar estes recursos na manutenção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico que abrange 90% dos processos trabalhistas, bem como no pagamento das despesas decorrentes das atividades continuadas.

Corte profundo e medidas adotadas

O orçamento da Justiça do Trabalho de 2016 sofreu um grande corte. As reduções chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos.

Diversas medidas foram adotadas como corte de gastos com terceirizados e estagiários e redução no horário de expediente, mas mesmo assim, sem verbas suficientes, alguns TRTs afirmaram que iriam paralisar suas atividades a partir de agosto. No total, 2.350 terceirizados e 2.650 estagiários já foram dispensados.

Negociações

Para solucionar o problema, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu com o presidente interino Michel Temer, representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e do Congresso Nacional. “Com a medida provisória, os tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano”, afirma o ministro.

A Medida Provisória é decorrência direta da decisão, no último dia 6, do Tribunal de Contas da União que, em resposta a uma consulta feita pelo Ministério da Fazenda, considerou possível a edição de uma medida provisória para abrir créditos extraordinários “quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais”, situação em que se encontra a Justiça do Trabalho.

com o CSJT

 
CNJ CRIA DIÁRIO ELETRÔNICO NACIONAL E PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO JUDICIÁRIA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 18 de Julho de 2016 10:48

Após meses de debates internos e contribuições da comunidade jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A norma aprovada na 16ª Sessão Virtual, sob a relatoria do conselheiro Luiz Allemand, cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Os sistemas serão disponibilizados aos usuários até o final de 2016, com ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes de o CNJ lançá-las.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional será a plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. A ferramenta vai substituir os atuais diários de Justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e ficará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores. A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.

Serão objeto de publicação no Diário o conteúdo de despachos, decisões, sentenças e a ementa dos acórdãos (§ 3º do art. 205 da Lei n. 13.105/2015); as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105/2015; os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105/2015 e demais atos cuja publicação esteja prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos Tribunais e Conselhos.

Plataforma A Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário será o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, também mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores. Ela será usada para fins de citação e intimação conforme previsto no artigo 246, parágrafos 1º e 2º, e no artigo 1.050 do novo CPC. A ferramenta será compatível com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, nos termos do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

O cadastro na Plataforma será obrigatório para a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas (com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte), constituindo seu domicílio judicial eletrônico para efeitos de recebimento de citações (artigo 246, § 1º, da Lei n. 13.105/2015). O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional.

Assim que a Plataforma de Comunicações Processuais for disponibilizada, os interessados terão prazo de 90 dias para atualização dos dados cadastrais. A partir da publicação dos requisitos mínimos para transmissão eletrônica dos atos, os órgãos do Judiciário terão 90 dias para adequarem seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico.

com o CNJ

 
SANÇÃO DO REAJUSTE AGUARDA PARECER DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 18 de Julho de 2016 10:08

Em contato com a Casa Civil da Presidência da República na noite de sexta-feira (15), a Fenajufe foi informada que a sanção dos PLCs 26/16 (MPU) e 29/16 (PJU) está pendente de pareceres do ministério da Fazenda. A expectativa, segundo a assessoria da Casa Civil, é que o envio aconteça já no início desta semana.

Ainda conforme informações da assessoria do órgão, após cobrança da Fenajufe, o STF teria se manifestado junto à Casa Civil, defendendo a sanção do PLC 29/16 sem prejuízos à categoria. O mesmo teria acontecido também por parte de outros tribunais.

A avaliação da Federação a partir destas informações, é que há dificuldade quanto a impedir o veto do artigo 6º, que trata da absorção da VPI e dos 13,23%, até por existir parecer do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) recomendando essa vedação.

Sobre a parcela do mês de julho, os riscos de perda são menores - mas não inexistentes – pela possibilidade de veto da retroatividade apenas da parcela referente a junho. Com a sanção acontecendo até esta quarta-feira (20), a parcela seria paga proporcionalmente a partir da sanção.

A Fenajufe continua acompanhando os momentos finais da luta e mantém a pressão para que não haja qualquer prejuízo aos servidores do MPU e PJU.

com a Fenajufe

 
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO 9º CONOJAF PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 15 de Julho de 2016 15:22

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GOVERNO ASSINA MP PARA GARANTIR FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ DEZEMBRO PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 15 de Julho de 2016 13:02

O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou, na quarta-feira (13), a Medida Provisória nº 740, que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões.

A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, e, em decorrência disso, alguns TRTs estão na iminência de ter de paralisar as atividades a partir de agosto. Em busca de uma solução para o problema, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016. "Com a Medida Provisória, os Tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano", afirma o ministro.

Ives Gandra Filho explica que os créditos que serão realocados são oriundos de fontes próprias, provenientes dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos Regionais.

Aval

Na semana passada, a edição da medida provisória foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só é possível para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa "saltava aos olhos", porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

com o TST

 
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