Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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PROJETO DE LEI QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTÁ NA PAUTA DA CVT NESTA QUARTA-FEIRA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 26 de Maio de 2015 15:33

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é pela aprovação do projeto que possui outros dois PLs apensados. Um deles, o PL 6.971/2006 apresentado pelo deputado Policarpo, busca regulamentar a utilização da norma e estabelece que, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar seus veículos nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. Para obter o benefício da Lei, o Oficial de Justiça deverá: a. Estar cumprindo mandato judicial no local; b. Cadastrar o veículo junto ao Departamento de Trânsito da unidade da federação onde atua; c. Identificar o veículo por meio de uma placa afixada no painel dianteiro.

A proposta determina, ainda, o limite de até dois veículos para o cadastramento por Oficial de Justiça, ficando responsável pela atualização do cadastro junto ao Departamento de Trânsito em caso de substituição.

A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça que estiverem em Brasília para acompanhar a sessão da CVT que acontece nesta quarta-feira (27), a partir das 10 horas, no Anexo II – Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

 
APOSENTADORIA ESPECIAL VOLTA À PAUTA DO STF NESTA QUINTA-FEIRA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 26 de Maio de 2015 13:45

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira (28), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

O Mandado de Injunção esteve na pauta da última sessão do STF, ocorrida em 30 de abril, quando os ministros encerraram a reunião sem a análise do pedido. Os Oficiais de Justiça assistiram perplexos as manifestações ocorridas durante o julgamento do MI 4204, que tratava da contagem diferenciada de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de um servidor público que teria exercido atividade de condução insalubre, quando três ministros demonstraram desconhecimento sobre a realidade dos Oficiais de Justiça e desrespeito sobre o assassinato do colega Francisco Pereira Ladislau Neto.

O posicionamento do dia 30 de abril motivou a manifestação de diversas entidades que exigiram o respeito dos magistrados.

A concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça volta à pauta nesta quinta-feira em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.

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OFICIAL DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA É VÍTIMA DE ASSALTO DURANTE O CUMPRIMENTO DE UMA DILIGÊNCIA PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 25 de Maio de 2015 11:10

Uma Oficial de Justiça de Uberlândia foi vítima de assalto, no último dia 20 de maio, enquanto cumpria diligência de um processo criminal no bairro Tubalina. De acordo com informações do filiado do Sitraemg na Justiça Federal, Carlos Humberto Rodrigues, a Oficial de Justiça foi abordada por dois homens armados que anunciaram o assalto em frente a um ponto comercial daquele bairro.

De acordo com o relato, um dos assaltantes segurou a Oficial pelo ombro enquanto anunciava o assalto e tomou dela as chaves do veículo, que foi levado, juntamente com outros pertences pessoais e vários mandados judiciais que se encontravam no interior do automóvel.

Foi lavrado um Boletim de Ocorrência e, de acordo com a Oficial de Justiça, o comerciante que estava no local disponibilizou-se a fornecer as imagens do circuito interno de TV que gravou as imagens.

O coordenador geral do Sitraemg e diretor da Fenajufe Alexandre Magnus, lamenta mais este caso. “Bem preocupante esta situação, que vem se arrastando há anos, qual seja: a falta de segurança do “longa manus”, o executor de ordens que nada mais é uma extensão do juiz. Paralelo a isso, vemos tribunais terceirizando o cargo do agente de segurança que poderia muito bem ajudar o oficial de justiça. Por isso, a mensagem: ‘queremos justiça na justiça’ que é bem presente e falada pelos servidores nos quatro cantos do Brasil”, finaliza o coordenador sindical.

O filiado Carlos Humberto também lastima o ocorrido. “É preocupante a situação dos Oficiais de Justiça, em especial neste momento que acontecem julgamentos no STF e projetos de lei tramitam para reconhecer o risco da atividade. Agressões e assaltos tem sido rotina e teimam em adiar o reconhecimento desse risco real e latente”, destaca.

A diretoria da Fenassojaf repudia qualquer tipo de violência e crime cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil e reafirma o compromisso de manter o trabalho intenso pela garantia da segurança desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar as decisões judiciais a diversas pessoas.

com informações do Sitraemg

 
REDUÇÃO DE ICMS E IPVA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA DEVE SER EFETIVADA EM 30 DIAS PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 25 de Maio de 2015 10:03

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já providencia a normatização para utilização do benefício fiscal de redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na aquisição de veículos novos, e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente nos veículos dos Oficiais de Justiça. A implementação deve ocorrer em um prazo de 30 dias. Foi o que informou o superintendente da Fazenda Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior e o gerente de Tributação e Regimes Especiais, Cícero Rodrigues da Silva, em reunião na última quinta-feira (21) com a diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (Assojaf/GO); Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aojusgo); e Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).

Na reunião, ficou esclarecido que a redução no valor do IPVA para aqueles que não compraram veículos novos só poderá ser utilizada a partir de 2016, uma vez que o fato gerador do imposto ocorre em janeiro de cada ano. Com relação à isenção da Taxa de Licenciamento, já foi protocolizado pedido junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para normatização da matéria.

Os Oficiais de Justiça deverão suspender os pedidos até que a normatização do benefício seja efetivada pela Sefaz.

Participaram da reunião os diretores da Assojaf/GO Paulo Alves, diretor Administrativo; Agoncílio Moreira Filho, diretor Financeiro; Valmir de Oliveira Mota, diretor Secretário; Fábio de Paula Santos, diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo; e Alessandra Alves Moraes Nunes, diretora Social e de Relações Associativas.

Também estiveram presentes membros da presidência da Aojusgo, Alberto de Castro e Silva; diretor Administrativo Financeiro da Aojusgo; Feliciano Jose Patricio de Oliveira, vice-presidente; e Pedro Paulo Alves da Costa, presidente. O Sindjustiça foi representado pelo secretário da pasta dos oficiais de Justiça, Alessandro Gonçalves Barbosa.

com a Assojaf/GO

 
ASSOJAF/GO REALIZARÁ ASSEMBLEIA PARA A ELEIÇÃO DOS DELEGADOS QUE PARTICIPARÃO DO 8º CONOJAF PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 22 de Maio de 2015 13:00

A Assojaf/GO realizará, no dia 30 de maio, Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que participarão do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

Neste ano, o evento será coordenado pela Fenassojaf e Assojaf/MA e ocorrerá na cidade de São Luís. A AGE da Assojaf acontecerá às 9:30h (primeira chamada) e 10 horas (segunda chamada) na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), localizada à Rua 115, Setor Sul.

INSCRIÇÕES PARA O 8º CONOJAF

A Fenassojaf lembra que o prazo para o primeiro período de inscrições para o 8º Conojaf se encerra no domingo (31). O valor da inscrição para os Oficiais de Justiça que efetuarem o preenchimento da ficha até a data é de R$ 200,00. De 1º de junho a 31 de julho, o valor é de R$ 220,00 e, de 1º a 21 de agosto, os Oficiais de Justiça pagarão R$ 250,00 pela inscrição.

Todas as informações sobre o Congresso estão publicadas na aba “8º CONOJAF”, localizada no canto superior direito desta página.  CLIQUE AQUI para acessar os detalhes do Conojaf

 
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