Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

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APROVADA SÚMULA VINCULANTE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qui, 10 de Abril de 2014 12:22

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo Supremo nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.
A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

com informações do STF

 
ASSOJAF/RS LANÇA NOVO SITE PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Qua, 09 de Abril de 2014 14:43

A ASSOJAF/RS lançou uma nova página na internet, mais ágil e moderna. Segundo a Associação, o trabalho é resultado do esforço visando à melhora da comunicação com o associado.
Com a tecnologia definitivamente instalada no ambiente de trabalho, lares e dispositivos móveis, o objetivo é acompanhar essa evolução e deixar à disposição da categoria uma ferramenta que possibilite interatividade e informação com atualização permanente das notícias de interesse do Oficial de Justiça, utilizando uma plataforma moderna de comunicação.
A nova página está dividida em menus e submenus, visíveis e acessíveis a toda comunidade, e destaque à área restrita, essa sim, de uso exclusivo do associado. Neste espaço o associado poderá visualizar os balancetes, participar e ver os resultados de enquetes, ler as atas das assembleias, dentre outras funcionalidades.
A intenção é trazer o associado para dentro da entidade, seja participando como leitor, expondo artigos ou, ainda, como agente ativo na tão esperada interatividade. Ainda de acordo com a Assojaf, a medida vem a atender o compromisso da entidade de estar atenta às demandas permanentes e as que possam surgir, disponibilizando essa tecnologia para que se possa ampliar a rede de informação, agilizando a ação e reforçando a integração da categoria.
Por essas razões, é importante que o associado aproprie-se desta nova ferramenta de comunicação disponibilizada e amplie para as mídias sociais existentes, de modo que se possa difundir a informação ou mesmo abrir o debate sobre tema de interesse específico. “Faremos o cadastramento de todo quadro de associados e cada um receberá, por email, a senha para o acesso restrito. Caso persista alguma dúvida quanto a este cadastramento inicial, entre em contato com secretária Andréia, da13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira”, informa a Assojaf.
Conheça a nova estrutura da página da ASSOJAF/RS (www.assojafrs.org.br) e mande o seu comentário.

com a Assojaf/RS

 
VII CONOJAF: PRÉ-INSCRIÇÃO DEVE SER FEITA ATÉ 15 DE MAIO PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Ter, 08 de Abril de 2014 15:52

A Fenassojaf e Assojaf/MS informam que já está aberto o prazo de inscrições para o VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Nesta primeira fase, os Oficiais de Justiça poderão efetuar a pré-inscrição até o dia 15 de maio pelo valor de R$ 180,00.
De 16 de maio a 30 de junho, o valor para participação no Congresso será de R$ 230,00 e, de 1º de julho a 29 de agosto, R$ 300,00.
Para efetuar a inscrição, basta clicar no banner do VII Conojaf, localizado na parte superior desta página eletrônica e acessar a aba “Inscrições”. Após o preenchimento correto dos dados, será emitido um boleto bancário, encaminhado no e-mail cadastrado na ficha de inscrição, para o pagamento.
A Federação lembra que o interessado poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.
A inscrição do Oficial de Justiça será confirmada no sistema mediante o retorno bancário, que poderá ocorrer de dois a três dias úteis após o pagamento em qualquer agência bancária física ou na Internet. Depois desse período, o interessado poderá conferir o nome na lista de inscritos.
A Fenassojaf e a Assojaf/MS solicitam que sejam feitas as pré-incrições o mais breve possível, para uma melhor organização do evento.
A programação está sendo elaborada e será divulgada em breve.
O VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece de 8 a 10 de outubro, em Campo Grande/MS.

 
MINISTRA CARMEN LÚCIA RECONHECE DIREITO DOS SERVIDORES À INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Seg, 07 de Abril de 2014 12:55

A sessão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida na última quarta-feira (02), foi iniciada com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral. A ministra reconheceu o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.
A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar.
No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo art. 37.
A ministra fez referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever específico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever de revisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.
O ministro Dias Toffoli lembrou que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.
O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição.  O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustada anualmente as remunerações.
O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.

Entenda o caso

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corria a remuneração daqueles servidores.
Os recorrentes alegam violação do artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.
Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.
Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Repercussão geral

Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.
O assessor jurídico da Fenassojaf, Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, acompanhou o julgamento.

com o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

 
SENADO REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PDF 
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
Sex, 04 de Abril de 2014 14:28

A audiência pública sobre a PEC 59/13, que propõe a criação do Estatuto Único dos servidores do Judiciário, está marcada para a próxima terça-feira (08), às 15h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data foi marcada pelo relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB/RR).
O projeto do Estatuto Único dos Servidores de todo o Poder Judiciário a ser enviado ao Congresso Nacional pelo STF gera polêmicas.
A Fenassojaf, através do assessor parlamentar Alexandre Marques, está atento à tramitação da Proposta e acompanhará a audiência do Senado Federal.

com o InfoJus Brasil

 
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