O Sinjufego apresentou requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor dos servidores filiados. O requerimento, já anteriormente protocolado no TRT-GO, solicita à presidência dos Tribunais que adotem as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 13,23% para todos os servidores do quadro de pessoal do TRE-GO e JF-GO, tendo como suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro no contido na ação coletiva nº 0041225-73.2007.4.01.3400.
Elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o requerimento trata, portanto, de um pedido de extensão da decisão transitada em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, a fim de assegurar a incorporação do percentual de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores tal como foram contemplados administrativamente os servidores do TST.
O Jurídico do Sinjufego sustenta que o pagamento administrativo pleiteado já foi adotado pela Administração Judiciária para corrigir distorções semelhantes no passado, a exemplo das rubricas de 28,86% e 11,98%, que foram pagas por iniciativa da própria Administração (sem ordem judicial específica), sem que isso ofendesse o teor da Súmula 339 do STF (Súmula Vinculante 37).
Além deste requerimento, o Sinjufego ainda atua judicialmente nesta questão na ação coletiva n. 0044153-94.2007.4.01.3400, JF-DF, para reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, retroativo a 2003. O sindicato obteve reconhecimento do direito na sentença em favor dos associados.
O Jurídico do Sinjufego interpôs impugnação aos embargos recentemente apresentados pela União. Atualmente o processo encontra-se no gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa para proferir decisão.
Fonte: Sinjufego
