O Projeto de Lei 418/2007, de autoria do Deputado Marcio França (PB/SP), que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça durante o expediente, aguarda pauta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O parecer favorável, a ser apreciado na Comissão, foi apresentado pelo Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
A Fenassojaf está atenta à tramitação do Projeto e trabalha, através da assessoria parlamentar, para que a aprovação ocorra o mais breve possível.

Fonte: Abojeris