A Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, se reunirá, nesta terça-feira (15) para examinar a matéria.
A Medida altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.
No dia 3 de dezembro, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, participou de uma Audiência Pública sobre a MPV 693. A Federação, juntamente com a Aojus/DF, busca a inclusão dos Oficiais de Justiça na MPV para a conquista do porte de arma para a classe. O relator Manoel Júnior (PMDB/PB) recebeu informações repassadas pela Fenassojaf sobre o risco permanente da profissão e a atuação dos Oficiais nas execuções de dívida pública nas várias esferas do Judiciário, bem como cópia do dossiê de “Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais”, sistematizado pela Assojaf/GO; e também minuta de sugestão de texto para emenda ao projeto, que contempla o pleito.
Durante a audiência pública, o presidente Marcelo Ortiz explicou as razões pelas quais os Oficiais de Justiça pleiteiam o porte de arma.
Os deputados Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro e Alexandre Leite apresentaram emendas aditivas (23, 34 e 52) para a inclusão dos Oficiais de Justiça na lista dos servidores aptos a portar arma de fogo.
Nesta terça-feira, a Comissão deverá analisar o relatório apresentado pelo deputado Manoel Júnior.
A reunião da Comissão está marcada para as 15 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
