O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada na tarde desta quinta-feira (17), a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016. O relatório do deputado Ricardo Barros (PP/PR) realizou cortes nas dotações orçamentárias de todos os poderes da República para atingir o superávit de R$ 24 bilhões, proposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado no início da tarde.
A Lei Orçamentária para 2016 manteve a dotação orçamentária necessária para o reajuste da remuneração dos servidores do Judiciário Federal e MPU, escalonado em duas parcelas: janeiro e julho do próximo ano.
Já a LDO foi aprovada no começo da tarde desta quinta com um adendo apresentado ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (16), que prevê o encaminhamento dos projetos de reajuste dos servidores públicos até a publicação da lei no Diário Oficial da União. O adendo aprovado estabelece:
“No art. 78:
Onde se Lê:
§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:
Leia-se:
§ 2º O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 30 de novembro de 2015 a data da publicação desta Lei e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:”
Durante todo o dia, a Comissão de Negociação da Fenajufe manteve contato com os parlamentares que se dispuseram atuar em favor do projeto. Os coordenadores aguardam a definição quanto a uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, que deverá ser definida após a discussão do rito do impeachment pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo a convocação, Câmara e Senado retomam votações em 12 de janeiro. Não havendo, o retorno dos trabalhos acontece em 2 de fevereiro de 2016.
Fonte: Fenajufe
